Parágrafo 2 Artigo 177 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 177. Constituem monopólio da União:
§ 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995) (Vide Emenda Constitucional nº 9, de 1995)
I - a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)
II - as condições de contratação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)
III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004628-87.2018.4.04.7203 SC 5004628-87.2018.4.04.7203

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5004628-87.2018.4.04.7203/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004628-87.2018.4.04.7203/SC RELATOR:…

Andamento do Processo n. 6.580 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/04/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.580 (431) ORIGEM : 6580 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PARTIDO LIBERAL (PL) - DIRETÓRIO NACIONAL…

Andamento do Processo n. 0011536-05.2013.5.11.0007 - ARR - 07/04/2021 do TST

Processo Nº ARR-0011536-05.2013.5.11.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante e Recorrido PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS Advogado Dr. Dirceu Marcelo…

Página 4073 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Abril de 2021

computados na duração do trabalho. O próprio § 4º do artigo 71 da CLT menciona que o adicional é devido pelo "período correspondente" ao intervalo não concedido, que quer dizer que o período…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004618-13.2018.4.04.7213 SC 5004618-13.2018.4.04.7213

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5004618-13.2018.4.04.7213/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004618-13.2018.4.04.7213/SC RELATORA:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5027932-90.2019.4.04.7200 SC 5027932-90.2019.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5027932-90.2019.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: CODEPE COMERCIO DE DERIVADOS DE…

Página 6653 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2021

estabelecer normas gerais (§ 1º) e a estes normas suplementares (§ 2º), submete-se ao exame de constitucionalidade em sede de fiscalização normativa abstrata quando configurada inconstitucionalidade…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0070613-26.2016.8.16.0014 PR 0070613-26.2016.8.16.0014

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 08/02/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.283.717 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE…

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001279-70.2002.4.01.3400 DF 0001279-70.2002.4.01.3400

como lei ordinária pela CF/88 (...). Sobre a recepção do Decreto-lei 395/38 pela Constituição Federal de 1988, confira... e 177 da CF/88”. Quanto à questão da revogação da Portaria 843/90 pela …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1745345 RJ 2018/0133456-9

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1745345 - RJ (2018/0133456-9) DECISAO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A, contra decisão de minha lavra, publicada em 18/06/2019, que …