Parágrafo 2 Artigo 177 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 177. Constituem monopólio da União:
§ 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995) (Vide Emenda Constitucional nº 9, de 1995)
I - a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)
II - as condições de contratação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)
III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)

Petição - Ação Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF3 E - ECOJUD -- NTRIBG - GERENCIAMENTO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) GAB. VICE PRESIDÊNCIA…

Petição - Ação Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF3 E - ECOJUD -- NTRIBG - GERENCIAMENTO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) GAB. VICE PRESIDÊNCIA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0011003-19.2021.8.16.0058 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011003-19.2021.8.16.0058 POLO ATIVO YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI POLO PASSIVO MUNICíPIO DE JANIóPOLIS/PR ADVOGADO(A/S) ALAN CLEITON DE ARAÚJO E SOUZA | 35675/PR BRUNO…

Petição - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 3a REGIÃO SP/MS Serviço de Cobrança e Recuperação de Créditos EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 11a VARA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1827628 RJ 2021/0021322-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1827628 - RJ (2021/0021322-1) DECISAO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO ORDINÁRIA. VIOLAÇAO DO ART. 1.022, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSAO. ACÓRDAO …

Andamento do Processo n. 1827628 - Agravo em Recurso Especial - 15/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1827628 - RJ (2021/0021322-1) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) AGRAVANTE : CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADOS :…

Página 4532 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2021

estabelece o inciso XV, do artigo 8º, da Lei 9.478/97, in verbis: "Art. 8º A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da…

Página 4536 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2021

de combustível automotivo e grande consumidor, assim entendido a pessoa física ou jurídica que possua Ponto de Abastecimento com instalações aéreas ou enterradas com capacidade total de armazenagem…

Petição - Ação Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - SP/MS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO Mandado de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5005016-98.2020.4.04.7112 RS 5005016-98.2020.4.04.7112

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5005016-98.2020.4.04.7112/RS RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO…