Art. 249 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14058334320198120000 MS 1405833-43.2019.8.12.0000

AO CARGO - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 7º , INCISO III , DA LEI 12.016 /2009 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... previstos no art. 7º , inciso III , da Lei 12.016 /2009: a …

Andamento do Processo n. 1.831.705 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

Andamento do Processo n. 1.831.705 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ RECURSO ESPECIAL 1.831.705 - SP (2019... previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Interposta apelação, o Tribunal de …

Página 7119 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

Pg. 7119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2019 RECURSO ESPECIAL 1.831.705 - SP (2019/0239393-1) RELATOR.... Absolvição mantida. Recurso não provido. Sustenta o Ministério Público …

Página 5 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 6 de Setembro de 2019

assim, enquadrou a situação a norma prevista no art. 249 do Código de Processo Penal (CPP), que por sua vez estabelece... do processo administrativo disciplinar. Art.5º Esta Lei entra em vigor na …

Página 566 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

, CONFORME EXEGESE DO ARTIGO 249 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS MÁCULAS NO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO CONTAMINAM... DIVERSAS DE PRISÃO (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ORDEM CONHECIDA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00584319520128240023 Capital 0058431-95.2012.8.24.0023

DO ARTIGO 249 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS MÁCULAS NO INQUÉRITO POLICIAL QUE NAO CONTAMINAM A AÇAO PENAL... pelo art. 249 do Código de Processo Penal. [...] (Apelação Criminal (Réu Preso) …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0058431-95.2012.8.24.0023 Capital 0058431-95.2012.8.24.0023

SER PONDERADA DE ACORDO COM A SITUAÇÃO EM OCORRÊNCIA, CONFORME EXEGESE DO ARTIGO 249 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... SOB APURAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ARTIGO

Página 1188 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2019

de segurança, mas neste por força de expressa previsão legal (art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009), possui natureza... por outra mulher (art. 249 do CPP), salvo se importar retardamento ou …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 00192577620158120001 MS 0019257-76.2015.8.12.0001

EM APELAÇAO CRIMINAL – ARTIGOS 12 E 16 DA LEI 10.826/03 – PRINCÍPIO DA CONSUNÇAO – NAO APLICADO – REJEIÇAO..., que reconhece o princípio da consunção entre os delitos previstos nos artigos 12 e …

Andamento do Processo n. 00041818420198140043 - 19/07/2019 do TJPA

as inviolabilidades constitucionais e o art. 244 e 249 do Código de Processo Penal. c) Havendo bloqueio ou impedimentos... pelo art. 240 e seguintes do Código de Processo Penal, tendo como razões …