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17 de dezembro de 2017
Artigo 249 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 249 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40275982220178240000 Jaraguá do Sul 4027598-22.2017.8.24.0000

do art. 310 do CPP. Estabelece o art. 312 do Código de Processo Penal que admite-se a decretação da prisão preventiva... DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS.... Alega o Impetrante, em síntese, que os pressupostos e requisitos p...

Inteiro Teor. : 30060718920138260590 SP 3006071-89.2013.8.26.0590

coligida – detenção e revista da acusada realizada nos termos da exceção prevista no artigo 249 do Código de Processo Penal... II , do Código Penal . Em arremate, embora não se desconheça o teor do artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal... , ambos do Código Penal , à pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dia...

Pg. 1023. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/2017

. 147 , caput, do Código Penal , c/c art. 7.º , inc. II , da Lei 11.340 /06 e também no art. 249 do mesmo Diploma Legal... da conduta que lhe é imputada, com fulcro no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal .Sem custas. Considerando o lapso... RELAÇÃO 1700/2017 ADV: MARA RUBIA SERRÃO (OAB 39583/SC) Processo 00...

Inteiro Teor. : 174654720158260050 SP 0017465-47.2015.8.26.0050

, comportando exceções de acordo com o caso em concreto. Ademais, o art. 249, do Código de Processo Penal, estabelece que: “A busca... a estabilidade e a permanência entre os apelantes a configurar o tipo penal definido no art. 35, da Lei 11.343/06... de ambos os réus por infração ao art. 35, da Lei 11.343/2006. ...

Pg. 301. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/11/2017

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. CABIMENTO DA ULTIMA RATIO... Jesus Pereira Defª. Dativa : Walquiria de Oliveira (42816/SC) APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA.... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTE...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40260124720178240000 Concórdia 4026012-47.2017.8.24.0000

MASCULINO. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. CONTEXTO NÃO ABARCADO PELA PREVISÃO DO ART. 249 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PROVIDÊNCIAS... , art. 319 ). O Código de Processo Penal dispõe: "Art. 312 . A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia... que o art. 249 do Código de Processo Penal diz respeito a busca levada ...

Habeas Corpus (Criminal): HC 40260124720178240000 Concórdia 4026012-47.2017.8.24.0000

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. CABIMENTO DA ULTIMA RATIO. ORDEM DENEGADA.... ENTORPECENTES (LEI 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT). CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. INVOCADO CONSTRANGIMENTO... DO RÉU POR POLICIAL DO SEXO MASCULINO. MÁCULA NÃO CONFIGURADA...

Andamento do Processo n. 2575-46.2017.8.10.0061 - Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - 17/11/2017 do TJMA

Lei 12.736 /2012 ao Código de Processo Penal , no parágrafo 2º do seu artigo 387 ,"o tempo de prisão provisória..., poderá ser decretada a prisão preventiva, nos termos do artigo 282 , § 4º do Código de Processo Penal . Intimemse. Dê... com o princípio do "pas de nullité sans grief", presente no art. 563 do Código ...

Pg. 1674. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

, de acordo com o princípio do "pas de nullité sans grief", presente no art. 563 do Código de Processo Penal (v.g. AP 481... DE ARMA E FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT) - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MÉRITO - AUSÊNCIA ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 13365420158240039 Lages 0001336-54.2015.8.24.0039

, DA LEI N. 11.343 /06 QUE DEVE SER ANALISADO EM CONJUNTO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 , DO CÓDIGO PENAL... DE ADOLESCENTE E RECEPTAÇÃO (LEI 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT, COMBINADO COM ART. 40 , VI, E CÓDIGO PENAL , ART. 180 , CAPUT... E VARIEDADE DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL...

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