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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Artigo 249 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 249 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

Andamento do Processo n. 00048530720188140115 - 18/05/2018 do TJPA

Andamento do Processo n. 00048530720188140115 - 18/05/2018 do TJPA PROCESSO: 00048530720188140115 PROCESSO ANTIGO... DO FATO:A. K. AUTOR DO FATO:M. F. VITIMA:A. C. . Autos . 0004853-07.2018.8.14.0115 Vistos. Inicialmente, determino... que os autos sejam processados em segredo de justiça. Trata-se de representação pel...

Pg. 2617. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/05/2018

artigo 304, caput do Código de Processo Penal, sendo os depoimentos por todos assinados, na forma do que dispõe a regra..., observando as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV... em: 12/05/2018---FLAGRANTEADO:DIONES KLAY FERREIRA FRAZAO VITIM...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076667666 RS

realizada por policial de sexo feminino (artigo 249 do Código de Processo Penal ), não havendo ilegalidade alguma... artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal . À ré EDINARA foram aplicadas as penas de cinco anos oito meses e três dias... nesse proceder, na forma do artigo 244 do Código de Processo Penal ao preco...

Andamento do Processo n. 0005738-24.2012.4.01.3802 - Apelação Criminal - 07/05/2018 do TRF-1

."Precedente do STJ. 3. A denúncia atende ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve claramente... de nulidade qualquer ato processual, nos termos dos artigos 244 e 249., § 1ֻ, ambos do Código de Processo Penal. 5. Não há... a conduta susceptível de enquadramento no tipo penal previsto no ar...

Pg. 898. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/05/2018

. 438 da Súmula desta Corte." Precedente do STJ. 3. A denúncia atende ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal..., ambos do Código de Processo Penal. 5. Não há nos autos provas seguras de que tenham os Recorridos perpetrado as condutas delituosas..., porquanto descreve claramente a conduta susceptível de enqu...

Inteiro Teor. 20447156920188260000 SP 2044715-69.2018.8.26.0000

DENEGADA. 1. Relaxamento das prisões em flagrante. Impossibilidade. Segundo dispõe o art. 249 , do Código de Processo..., todos descritos no art. 312 , do Código de Processo Penal , a saber: como garantia da ordem pública, da ordem econômica... e pela conveniência da instrução criminal). Inteligência do art. 282 , § 6...

20447156920188260000 SP 2044715-69.2018.8.26.0000

em flagrante. Impossibilidade. Segundo dispõe o art. 249, do Código de Processo Penal, "A busca em mulher será feita... preventiva, todos descritos no art. 312, do Código de Processo Penal, a saber: como garantia da ordem pública, da ordem... e pela conveniência da instrução criminal). Inteligência do art. 282, §6º, d...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 285024120178050000

Câmara Criminal - Primeira Turma Gab. Desa. Soraya Moradillo Pinto ACÓRDAO Processo : 0028502-41.2017.8.05.0000 Classe... de sigilo telemático do paciente ; processo 03366172017805.0001. Aponta, que o decreto prisional encontra-se destituído..., 41/42 -pelo Des. Substituto Carlos Roberto Santos Araújo, em atuação fa...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 21689520168240025 Gaspar 0002168-95.2016.8.24.0025

33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e também no artigo 42 da Lei n. 11.343 /06. 5. Não cumpridos os requisitos do art. 44... probatório, ônus que lhes competia, nos moldes do art. 156 do Código de Processo Penal . As informantes defensivas nada... de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal ....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 112953320168240033 Itajaí 0011295-33.2016.8.24.0033

moradia. Da mesma forma, deve ser afastada a aventada nulidade decorrente de violação do art. 249 do Código de Processo... do art. 637 do Código de Processo Penal e art. 995 do Código de Processo Civil). Com efeito, determina-se o início imediato... do Código de Processo Penal, "nas infrações permanentes, entende-se o...

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