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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 249 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 249 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

Andamento do Processo n. 0005386-65.2015.8.26.0299 - Auto de Prisão em Flagrante - 29/03/2017 do TJSP

Processo 0005386-65.2015.8.26.0299 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Z.J.B.S. - Vistos. Consta da denúncia que a ré, ZENEIDE JUSTINO BORGES DA SILVA, em hora e

Pg. 1001. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

de bens de origem inidônea, justificar a licitude da aquisição, o que não ocorreu na espécie. Assim: “APELAÇÃO CRIMINAL -Penal - Receptação - Absolvição - Impossibilidade - Inversão do ônus da prova

Pg. 1002. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

realizada por policiais do sexo masculino, limitada às vestes, não alcançando o corpo - Inexistência de policial feminino no local - Validade da prova - Interpretação do art. 249 do CPP.” (Ap.

Inteiro Teor. Apelação: APL 483983720148260050 SP 0048398-37.2014.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000207307 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0048398-37.2014.8.26.0050, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0001915-13.2016.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/03/2017 do TJSP

Processo 0001915-13.2016.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.P. - F.S.S. - Vistos.O pedido de busca e apreensão formulado pelo D. Promotor de Justiça a fls. 94/95 comporta

Pg. 823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

um revólver (fls. 08/09).Desta forma, urge a necessidade de que se procedam às requeridas buscas com vistas à localização e apreensão de eventuais armas de fogo que acaso possua o autor do fato, até

Andamento do Processo n. 0002352-48.2017.8.26.0320 - Pedido de Prisão Temporária - 03/03/2017 do TJSP

Processo 0002352-48.2017.8.26.0320 - Pedido de Prisão Temporária - Homicídio Simples - D.P.I.G.L. - Vistos.Trata-se de pedido de prisão temporária e busca e apreensão formulado pela autoridade

Pg. 1357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2017

no que se refere à autoria ele se contenta com indícios, isto é, meros sinais. Se houver maiores provas, tanto melhor.Presentes, portanto, os elementos mínimos necessários para a decretação da prisão

Andamento do Processo n. 2016/0220334-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

(4747) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 971.125 - SP (2016/0220334-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MIRLENE DE ANDRADE (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pg. 6294. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

AGRAVANTE : MIRLENE DE ANDRADE (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MIRLENE DE

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