Artigo 249 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501899-56.2020.8.26.0228 SP 1501899-56.2020.8.26.0228

249 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INOCORRÊNCIA – NÃO HÁ QUE PROCLAMAR NULIDADE EM FASE POLICIAL, ATÉ PORQUE NÃO AFETA... , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NULIDADE AFASTADA. MÉRITO: MATERIALIDADE E …

Andamento do Processo n. 1501919-07.2020.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - 11/09/2020 do TJSP

.S.B. e outro -Fls. 91, DEFIRO, com fulcro no artigo 240 , § 1º , do Código de Processo Penal , o pedido de busca domiciliar no..., no cumprimento do mandado de busca domiciliar, deverá respeitar o …

Página 1708 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

domiciliar, deverá respeitar o disposto nos artigos 245 e 249 do Código de Processo Penal e artigo 5º , XI , da Constituição... de Processo Penal, aplicáveis ao caso por força do disposto nos artigo…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10301160043040003 MG

- Do mérito - Trata a espécie de Embargos de Declaração, nos moldes do artigo 619, do Código de Processo Penal... de Processo Penal, tem norma expressa que se assemelha ao aqui exposto, insculpida …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5062126-37.2019.4.04.7000 PR 5062126-37.2019.4.04.7000

no art. 5º, X e XI, da Constituição Federal, e nos artigos 244, 245, 246, 247, 248, 249 e 250 do Código de Processo... 5026663-10.2014.4.04.7000 . Portanto, diante do que preve o artigo 119 do Códig…

Andamento do Processo n. 0001781-32.2019.8.24.0007 - Apelação Criminal - 01/09/2020 do TJSC

DO SEXO MASCULINO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RESSALVA CONTIDA NO PRÓPRIO ART. 249 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISTA... DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001781-32.2019.8.24.0007 Biguaçu 0001781-32.2019.8.24.0007

. RESSALVA CONTIDA NO PRÓPRIO ART. 249 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISTA NECESSÁRIA NAQUELE MOMENTO PARA CESSAR A ATIVIDADE... previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no ar…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001781-32.2019.8.24.0007 Biguaçu 0001781-32.2019.8.24.0007

DE ILEGALIDADE. RESSALVA CONTIDA NO PRÓPRIO ART. 249 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISTA NECESSÁRIA NAQUELE MOMENTO..., DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10699140054247002 MG

de Processo Civil , que se aplica subsidiariamente ao Código de Processo Penal , tem norma expressa que se assemelha ao aqui... exposto, insculpida no art. 249 , § 2º, verbis: Art. 249 - § 1º - …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0006525-84.2018.8.07.0005 DF 0006525-84.2018.8.07.0005

-89); “(...) 1. Não há incompatibilidade entre o art. 331 do Código Penal (desacato) e o art. 13 da Convenção Americana... entre o art. 331 do Código Penal (desacato) e o art. 13 da Convenção …