Art. 32 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
§ 1o Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese da alínea a do inciso III do caput do art. 31 desta Lei Complementar, a microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício.
§ 2o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual.
§ 3º Aplica-se o disposto no caput e no § 1o em relação ao ICMS e ao ISS à empresa impedida de recolher esses impostos na forma do Simples Nacional, em face da ultrapassagem dos limites a que se referem os incisos I e II do caput do art. 19, relativamente ao estabelecimento localizado na unidade da federação que os houver adotado.
há 9 dias

Página 267 do DOERS (DOERS) de 1 de Abril de 2020

, II; 32, §§1º e 3º; 33 e 39 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 e alterações, combinado com os artigos... artigo 18 da Lei Complementar 13.452/10, e com base no art. 21, IV, da L…

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2020

. 72 46220.000271/2017-28 211081728 Petrobras Distribuidora S A SC . 73 46220.000272/2017-72 211081710 Petrobras Distribuidora S A SC . 74 46220.000273/2017-17 211081701 Petrobras Distribuidora S A…

Página 61 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 4 de Março de 2020

quarta-feira, 4 de março de Diário Oficial Rondônia, ed. 41 - 2020 61 RELATOR: JULGADOR – NIVALDO JOÃO FURINI RELATÓRIO: Nº 344/2019/2ª CÂMARA/TATE/SEFIN ACÓRDÃO :Nº 012/20/2ª CÂMARA/TATE/SEFIN…

Página 699 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2020

§ 2º No caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerça atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 13 de Fevereiro de 2020

Nos termos do art. 28 a 32 da LC 123/06 e das disposições da Resolução CGSN nº 140/18 fica o contribuinte acima identificado NOTIFICADO de sua EXCLUSÃO DE OFÍCIO do Regime Especial Unificado de…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Fevereiro de 2020

. PRODUTO MODELOS . Aparelho para controle da vazão de líquidos, com display LCD e comunicação sem fio baseado em técnica digital. MT35; MT70; MT101; MT102; MT103; MT104; Controller. Art. 2º Esta…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2020

. 40 Município de Goiânia/GO R$ 77.971,43 . 41 Município de Imperatriz/MA R$ 24.017,65 . 42 Município de Itaboraí/RJ R$ 34.104,54 . 43 Município de Jaboatão dos Guararapes/PE R$ 171.675,89 . 44…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2020

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 9 DE JANEIRO DE 2020 Aplica a pena de perdimento de veículos objetos do processo que específica. A…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2020

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU. DOUGLAS BARBOSA LUCAS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 6 DE JANEIRO DE 2020 Autoriza o fornecimento de…

Página 261 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Janeiro de 2020

Artigo 1º. Declarar a Baixa da inscrição nº 06.296.204/0001-06 no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do contribuinte KURTT COBRANÇAS LTDA, por inexistência de fato nos termos do disposto no…