Art. 31, § 5 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:
§ 5o Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, uma vez que o motivo da exclusão deixe de existir, havendo a exclusão retroativa de ofício no caso do inciso I do caput do art. 29 desta Lei Complementar, o efeito desta dar-se-á a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, limitado, porém, ao último dia do ano-calendário em que a referida situação deixou de existir.

Página 18 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Outubro de 2019

DA LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE EXCLUSÃO PREVISTA NO §5 DO ART. 31 DA LC 123/2006 E NO §5º DO ART. 76 DA RESOLUÇÃO CGSN 94/2011..., da Lei Municipal 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o …

Página 18 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

DO PERÍODO DE EXCLUSÃO PREVISTA NO § 5 DO ART. 31 DA LC 123 /2006 E NO § 5º DO ART. 76 DA RESOLUÇÃO CGSN 94/2011 - RECURSO... , da Lei Municipal 14.107 , de 12 de dezembro de 2005, observado o …

Página 5486 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

Especial, aponta violação dos arts. 29 e 31, § 5°, da LC 123/2006. Afirma que, "embora correto o acórdão recorrido... com base no caput, XI, desse artigo) se enquadra no art. 31, § 5º, do mesmo …

Página 2174 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2019

EM QUE APURADA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §5º DO ARTIGO 31 DA LEI COMPLEMENTAR 123... DE MEDICAMENTO CABIMENTO. EM ATENDIMENTO A PRECEITO CONSTITUCIONAL (ARTIGOS 5

Página 24 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Março de 2019

do disposto no art. 31, §5º, da Lei Complementar 123/06. Alega a Fazenda Municipal que a limitação da exclusão do Simples... dos efeitos da exclusão do regime nos termos do disposto no art. 31, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002235-36.2019.4.04.0000 5002235-36.2019.4.04.0000

° 4.657/42, em total afronta ao disposto artigo § 5° do artigo 31 da Lei Complementar 123/2006, ferindo o princípio...° do artigo 31 da Lei Complementar 123/2006, ferindo o princípio da legalidade;já…

Andamento do Processo n. 5455070.93.2018.8.09.0000 - 28/09/2018 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 26/09/2018 14:11:47 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5452585.23.2018.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )…

Página 379 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2018

art. 31, § 5º, da Lei Complementar nº 123/06 que estabelece: “ Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (…). § 5º Na hipótese do…

Página 822 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2018

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTARÉM ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 Declara excluído do regime diferenciado e favorecido previsto no art. 12 da Lei…

Página 18 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Julho de 2018

DO LANÇAMENTO APENAS SUSPENDE A SUA EXIGIBILIDADE ENQUANTO PENDENTE O JULGAMENTO DA AÇÃO - LANÇAMENTO REVESTIDO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 142 DO CTN - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO ENCONTRA SUPEDÄNEO NO…