Art. 248 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 248. Em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência.

Página 381 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Setembro de 2019

, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Restituam-se os valores depositados a título....II- Assim, não restando demonstrada nenhuma das situações previstas no art. …

Andamento do Processo n. 7037394-66.2019.8.22.0001 - Medidas Protetivas de Urgência - 19/09/2019 do TJRO

, bem como nos termos do art. 240 e seguintes do Código de Processo Penal, podendo a autoridade policial... previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, sob os fundamentos da garantia da ordem …

Página 158 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Setembro de 2019

e da Constituição Federal em vigor, bem como nos termos do art. 240 e seguintes do Código de Processo Penal, podendo a autoridade... da Constituição Federal c/c arts. 240, alínea “d” usque 250 do Có…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21668955320198260000 SP 2166895-53.2019.8.26.0000

de Processo Penal . CLAUDIA FONSECA FANUCCHI RELATORA Assinatura Eletrônica (art. 1º, § 2º, inc. III, da Lei 11.419/06)... deste Egrégio Tribunal de Justiça, e 663 , do Código de Processo Penal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22080876320198260000 SP 2208087-63.2019.8.26.0000

). Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A IMPETRAÇAO , nos termos do art. 248 do RITJSP e do art. 663 do Código de Processo Penal. São Paulo, 18 de setembro de 2019. CAMILO LÉLLIS Relator... DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00384201620198260000 SP 0038420-16.2019.8.26.0000

, INDEFIRO LIMINARMENTE A IMPETRAÇAO , nos termos do art. 248 do RITJSP e do art. 663 do Código de Processo Penal. São Paulo, 18 de setembro de 2019. CAMILO LÉLLIS Relator... a fim de fazer jus à …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07166643520198070000 DF 0716664-35.2019.8.07.0000

DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo penal para a decretação da segregação cautelar... é o caso de aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Códi…

Andamento do Processo n. 0808216-97.2019.8.10.0000 - Habeas Corpus - 17/09/2019 do TJMA

/06; ART. 16, DA LEI 10.826/03; 244-B, DO ECA E 304, DO CÓDIGO PENAL; PRISÃO PREVENTIVA. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA... cautelar foi incluída no Código de Processo Penal, pela Lei 12.403/11, com …

Página 79 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

e Apreensão em domicílio ocorreu fora dos limites previstos em Lei (art. 248, CPP), considerando, inclusive, a presença... sido presa no dia seguinte, 12/09/2019, pelas condutas delituosas …

Página 9813 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2019

meses, 25 dias por incursão à Lei 11.343/06, art. 33, caput, c.c. o art. 40, VI -, não se conforma com o fato de estar... limine, a impetração, nos termos do CPP, art. 663 e do RITJSP, art. 248. …