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29 de abril de 2017
Artigo 248 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 248 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 248. Em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20636855420178260000 SP 2063685-54.2017.8.26.0000

dos artigos 248 do RITJSP e 663 do Código de Processo Penal . LOURI BARBIERO Relator... o que dispõe o artigo 647 do Código de Processo Penal , se dará habeas corpus “sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência... 0028369-82.2016.8.26.0506, em que ele está denunciado como incurso nos artigos 2º , § 4º , inciso I...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20635989820178260000 SP 2063598-98.2017.8.26.0000

. Em face do exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A IMPETRAÇÃO , nos termos dos artigos 248 do RITJSP e 663 do Código de Processo Penal . LOURI BARBIERO Relator...-82.2016.8.26.0506, em que ele está denunciado como incurso nos artigos 2º , § 4º , inciso II , da Lei 12.850 /13, e 317... do Código de Processo Penal , se dar...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 201492720178260000 SP 0020149-27.2017.8.26.0000

, nos termos dos artigos 248 do RITJSP e 663 do Código de Processo Penal . LOURI BARBIERO Relator... de frequentar determinados lugares, como incursa no artigo 33, caput , c.c. o seu § 4º, da Lei 11.343 /06, determinou.... JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ILHABELA , que, no processo 0002500-89.2014.8....

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 183357720178260000 SP 0018335-77.2017.8.26.0000

, nos termos dos artigos 248 do RITJSP e 663 do Código de Processo Penal . LOURI BARBIERO Relator... estes autos de Habeas Corpus 0018335-77.2017.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é impetrante/paciente... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 202255120178260000 SP 0020225-51.2017.8.26.0000

dos artigos 248 do RITJSP e 663 do Código de Processo Penal . LOURI BARBIERO Relator... de frequentar determinados lugares, como incursa no artigo 33, caput , c.c. o seu § 4º, da Lei 11.343 /06, determinando.... JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ILHABELA , no processo 0002500-89.2014.8.26.0247, em que ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20601017620178260000 SP 2060101-76.2017.8.26.0000

do exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A IMPETRAÇÃO , nos termos dos artigos 248 do RITJSP e 663 do Código de Processo Penal . LOURI BARBIERO Relator... de Execução Penal, previsto no artigo 197 da Lei de Execução Penal , instrumento adequado ao alcance de sua pretensão... pelo disposto no inciso VI do art. 109 do Código P...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 192477420178260000 SP 0019247-74.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000274805 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0019247-74.2017.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20601294420178260000 SP 2060129-44.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000277539 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2060129-44.2017.8.26.0000, da Comarca de Osasco, em que

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20656628120178260000 SP 2065662-81.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000255262 Habeas Corpus 2065662-81.2017.8.26.0000 Comarca: Franco da Rocha Autos: 0013579-47.2016.8.26.0198 Impetrante:

Andamento do Processo n. 0017500-89.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 11/04/2017 do TJSP

Nº 0017500-89.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus - Presidente Prudente - Impette/Pacient: Reinaldo Rodrigues da Silva - Magistrado(a) Eduardo Abdalla - Indeferiram, in limine, a

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