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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 248 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 248 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 248. Em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência.

Andamento do Processo n. 2132023-80.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2132023-80.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Cubatão -

Andamento do Processo n. 2135359-92.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2135359-92.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Taubaté -

Andamento do Processo n. 0034905-41.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/07/2017 do TJSP

Nº 0034905-41.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus - Sorocaba - Impette/Pacient: Alex Leme - Habeas Corpus n.º 0034905-41.2017.8.26.0000 Comarca: Sorocaba Execução: 728.503

Andamento do Processo n. 0034964-29.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/07/2017 do TJSP

Nº 0034964-29.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus - Sorocaba - Impette/Pacient: Cristiano Luis Vieira -Habeas Corpus n.º 0034964-29.2017.8.26.0000 Comarca: Sorocaba Execução nº 379952

Andamento do Processo n. 0035165-21.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/07/2017 do TJSP

Nº 0035165-21.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus - Sorocaba - Impette/Pacient: Emerson Bortolin da Silva - Habeas Corpus nº 0035165-21.2017.8.26.0000 Comarca: Sorocaba Execução nº

Andamento do Processo n. 0035197-26.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/07/2017 do TJSP

Nº 0035197-26.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus - Andradina - Impette/Pacient: Bráulio Monteiro de Souza - Habeas Corpus n.º 0035197-26.2017.8.26.0000 Comarca: Andradina Autos:

Andamento do Processo n. 0035225-91.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/07/2017 do TJSP

Nº 0035225-91.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus - Araçatuba - Impette/Pacient: Valdevino Leite de Souza - Habeas Corpus nº 0035225-91.2017.8.26.0000 Comarca: Araçatuba Execução nº

Pg. 1098. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 3º andar DESPACHO Nº 2018734-72.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas

Pg. 1099. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

progressão de regime, a impetrada determinou que fosse ele submetido a exame criminológico. Em seguida, depois da realização deste laudo, não obstante parecer favorável à concessão da benesse, o

Pg. 1100. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

IMPETRAÇÃO, nos termos do art. 248 do RITJSP e do art. 663 do Código de Processo Penal. São Paulo, 16 de julho de 2017. CAMILO LÉLLIS Relator - Magistrado(a) Camilo Léllis - 3º Andar Nº

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