Art. 1151 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.
§ 1o Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos.
§ 2o Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.
§ 3o As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora.

Página 27 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 4 de Junho de 2020

. 1.151 , do Código Civil , aprovado pela Lei 10.406 , de 10.01.2002, divulgada no Diário Oficial da União..., segundo Art. 245 , da Lei 6.404 , de 15.12.1976. Capítulo XIII Disposições …
há 3 dias

Página 6 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 2 de Junho de 2020

do disposto no art. § 1º do art. 1.084 c/c art. 1.151 do Código Civil e art. 36 da Lei 8.934 /94 , o Titular promoverá...: Aos 30 dias do mês de abril do ano de 2020, às 10 horas, na sede da …

Página 22 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 2 de Junho de 2020

, de 30.01.1996, haja vista a hipótese de responsabilização prevista no § 3º, do Art. 1.151, do Código Civil, aprovado pela... da presença de Conselheiros Fiscais neste evento societário, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20198475620208260000 SP 2019847-56.2020.8.26.0000

da pessoa jurídica (art. 135 , III , do CTN ), diante da evidência da dissolução irregular (Súmula 435 do E. STJ... referentes ao estabelecimento (artigos 1.150 e 1.151 do CC ). Descumprido tal …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10280681520158260002 SP 1028068-15.2015.8.26.0002

da sociedade de modo retroativo, não se mostra possível. Em relação à averbação dos atos no Registro Público, o Código Civil... fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028068-15.2015.8.26.0002 SP 1028068-15.2015.8.26.0002

. 1.032 , 1.150 e 1.151 do Código Civil – Pretensão de reconhecimento de dissolução da sociedade que merece acolhimento...

Página 117 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 29 de Maio de 2020

, do Art. 1.151, do Código Civil, aprovado pela Lei 10.406, de 10.01.2002, divulgada no Diário Oficial da União.... 245, da Lei 6.404, de 15.12.1976. Capítulo XIII Disposições TRANSITÓRIAS Art.…

Página 28 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 28 de Maio de 2020

, e no Art. 33, do Decreto 1.800, de 30.01.1996, haja vista a disposição prevista no § 3º, do Art. 1.151, do Código... Civil, aprovado pela Lei 10.406, de 10.01.2002, publicada no Diário …

Página 89 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 26 de Maio de 2020

prevista no § 3º, do Art. 1.151, do Código Civil, aprovado pela Lei 10.406, de 10.01.2002, publicada no Diário Oficial... em atendimento às disposições presentes nos incisos I, III e VIII do Art.…

Página 337 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Maio de 2020

nos artigos 1.150 e 1.151 , do Código Civil , bem como artigo 32, da Lei 8.934/94, o qual recai sobre os sócios-gerentes.” 4... nenhum ato sujeito a registro junto a Junta Comercial (art. 60 da Lei