Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 177 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 177. Constituem monopólio da União:
§ 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995) (Vide Emenda Constitucional nº 9, de 1995)
II - as condições de contratação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002962-27.2018.4.04.7211 SC 5002962-27.2018.4.04.7211

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002962-27.2018.4.04.7211/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: STRONG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002962-27.2018.4.04.7211 SC 5002962-27.2018.4.04.7211

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002962-27.2018.4.04.7211/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: STRONG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA…

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001279-70.2002.4.01.3400 DF 0001279-70.2002.4.01.3400

direta ao art. 5º , II , da CF/88 . Precedentes do TRF da 1ª Região e STJ. 2. Segundo jurisprudência do STJ... e cuja vigência somente superveniente lei, prevista nos arts. 177 , § 2º , II e 238 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004077-13.2018.4.04.7105 RS 5004077-13.2018.4.04.7105

, os artigos 177, § 2º, II, e 238 da Constituição Federal estabeleceram que a lei regularia a atividade, verbis : Art. 177..., prevista nos arts. 177, § 2º, II e 238, da Constituição, poderá …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5043230-48.2016.4.04.7000 PR 5043230-48.2016.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5043230-48.2016.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR…

Página 272 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Julho de 2020

de sua imposição, por ofensa direta ao art. 5º , II , da CF/88 . Precedentes do TRF da 1ª Região e STJ. 2. Segundo... aos arts. 170 , 174 e 177 , § 2º , III , da Constituição Federal . Alega-se, no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006801-05.2018.4.04.7003 PR 5006801-05.2018.4.04.7003

. Especificamente em relação ao monopólio e comércio de combustíveis, os artigos 177 , § 2º , II e 238 da Constituição... iluminante a granel e cuja vigência somente superveniente lei, prevista nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024077687465002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇAO DE POSSE E PERDAS E DANOS - DILAÇAO PROBATÓRIA - PRODUÇAO DE PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006031-76.2013.4.04.7200 SC 5006031-76.2013.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5006031-76.2013.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: POSTO SETE SHOP…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9944882-28.2010.1.00.0000 MS - MATO GROSSO DO SUL 9944882-28.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 65 07/02/2018 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.512 MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA…