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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 247 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 247 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 247. Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 55430 RN 2017/0249838-5

PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÓBICE LEGAL - ART. 7º , § 2º , DA LEI 12.016 /2009. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS... relativas à apelação, recurso cabível contra decisão que extingue o processo ( CPP , arts. 267 e 269 RISTJ, art. 247 ). 3... DE VALORES PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÓBICE LEGAL - ART....

Andamento do Processo n. 2017/0249838-5 - Recurso / Mandado de Segurança - 19/12/2017 do STJ

EM PAGAMENTO IMEDIATO DE VALORES PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÓBICE LEGAL - ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2009..., as regras do Código de Processo Civil relativas à apelação, recurso cabível contra decisão que extingue o processo (CPP, arts.... 267 e 269 – RISTJ, art. 247). 3. Não fora isso, apenas para argum...

Pg. 5049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

, art. 247). 3. Não fora isso, apenas para argumentar, não há teratologia na decisão colegiada atacada, uma vez.... Nos termos do art. 105, inc. II, letra b, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em sede... ordinário em mandado de segurança, quanto aos requisitos de admissibilidade e ...

Andamento do Processo n. 0070925-26.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 18/12/2017 do TJRJ

da autoria e verificação de uma das hipóteses elencadas no artigo 312 do Código de Processo Penal. In casu, indiscutível... CASO, ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO EVIDENCIANDO... a suposta prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, e no artig...

Pg. 187. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/12/2017

da autoria e verificação de uma das hipóteses elencadas no artigo 312 do Código de Processo Penal. In casu, indiscutível..., do artigo 1o, da Lei 7.960/89. O fumus boni iuris, consistente nas ´fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida... TARGINO, KAWYN MESQUITA DE SANTA'ANNA e SANDRO PINTO DE OLIVEIRA ...

Andamento do Processo n. 0006535-72.2016.8.26.0037 - Inquérito Policial - 30/08/2017 do TJSP

das diligências deverão ser observadas as regras insertas nos artigos 245, 247 e 248, todos do Código de Processo Penal... do § 7º, do artigo 245, do Código de Processo Penal, competirá à autoridade responsável, em 15 (quinze) dias após..., do Código de Processo Penal), em especial porque a realização da busca almejad...

Pg. 532. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2017

º, do Código Penal e artigo 12, da Lei 10.826/03. Tendo em conta que foi efetuou o recolhimento da multa, conforme....Ainda, para o fim do § 7º, do artigo 245, do Código de Processo Penal, competirá à autoridade responsável, em 15 (quinze) dias... 240, § 1º, do Código de Processo Penal), em especial porque a realização...

Andamento do Processo n. 381036-02.2016.8.09.0067 - Busca e Apreensao Criminal - 17/08/2017 do TJGO

-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA O CUMPRIM ENTO DA DILIGENCIA SEGUNDO AS DETERMINACOES LEGAIS (ARTIGOS 245, 247, 248 DO CÓDIGO... EM REDES SOCIAIS. O A RTIGO 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADMITE, DE FORMA EXPRESSA, A BUSCA DOMICILIAR PARA APREENDER... QUE POSSAM EVIDENCIAR A PRATICA DOS CRIM ES PREVISTOS NO ARTIGO 241-...

Pg. 1116. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2017

SEGUNDO AS DETERMINACOES LEGAIS (ARTIGOS 245, 247, 248 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). CUMPRA-SE. COMO O PRESENTE FEITO..., DEFIRO O PE DIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 240, 1, D E E, DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL, DETERMINANDO SEJA FEITA A BUSCA... NO ARTIGO 241-B DO ECA E ARTIGO 217-A DO CODIGO PENA L, ENFIM, TUDO QUE POSSA ...

Andamento do Processo n. 186252-55.2017.8.09.0175 - Cautelar Inominada Criminal - 04/08/2017 do TJGO

, OBEDECENDO AO PREVISTO NOS ARTS. 243, 245, 247 E 248, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. C) INDEFIRO O P EDIDO DE AUTORIZACAO... AO ARTIGO 243 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL. AS DILIGENCIAS DEVERAO SER REALIZADAS DUR ANTE O DIA, ATE AS 18:00 HORAS...) DI AS, COM FULCRO NO INCISO III, ALINEA C, DO ARTIGO 1 DA LEI N 7.960/89, ...

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