Art. 247 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 247. Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer.
Lorena Soares, Estudante de Direito
mês passado

A Responsabilidade Civil Decorrente do Abandono Afetivo

_03/leis/l8069.htm> . Acesso em: 02 abril.2019. BRASIL, Decreto-Lei no 2.848 de 07 de setembro. Código Penal, 1940..., Lei 10.406 de 10 de janeiro . Código Civil, 2002. ↑ Art.53, ECA: A criança e …

Página 3166 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2019

por carta AR, nos termos do artigo 247 do CPP. Int. Pacaembu, 08 de maio de 2019. - ADV: ALAN GONÇALVES MOREIRA BATISTA SOUZA... DE LAZARI SOUZA (OAB 361283/SP), HEITOR BASILIO DE FARIA (OAB …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00083091220104036120 SP

, relativamente aos artigos 65 da Lei 10.833/03, 3º e 142, § único, do CTN, 6º, inciso I, letra "c", da lei 10.593/02, 37... e 145, § 1º, da Constituição Federal, 53 da Lei 9.784/99, o Decre…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00077522520104036120 SP

o devido processo administrativo-fiscal, consoante artigos 83 da Lei 9.430 /96, 658 e 690 do Decreto 4.543 /02... tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou …

Página 2516 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Outubro de 2018

, nos termos dos arts. 311 e 312, in fine, do Código de Processo Penal. Segundo, com relaç o ao pedido de busca domiciliar se faz... que se imp e para garantir a conveniência da instruç o criminal e …

Página 3578 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2018

mantenha-se contato telefônico com o defensor do réu, a fim de indaga-lo sobre a necessidade da presença do réu na audiência, manifestando-se pela sua dispensa ou não, certificando-se nos autos. No…

Andamento do Processo n. 0003048-04.2018.8.26.0400 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - 25/07/2018 do TJSP

Processo 0003048-04.2018.8.26.0400 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Crimes do Sistema Nacional de Armas -A.F.G. - L.F.G. - Vistos, decisões de fls. 56/57: “Vistos. 1. Fl. 48 (Manifestação do…

Página 2188 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2018

[imagem de sistema de monitoramento], 37/38 [boletim de ocorrência] e 43/44 [termo de declarações]) sinalizam a existência, naquela casa ou veículo automotor, de armas e munições, instrumentos…

Página 2272 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2018

RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MONTE APRAZÍVEL EM 11/05/2018 PROCESSO :0000980-77.2018.8.26.0369 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 094/2018 - Monte Aprazivel AUTOR : J.P.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 00285024120178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Gab. Desa. Soraya Moradillo Pinto ACÓRDAO Processo nº: 0028502-41.2017.8.05.0000 Classe: Habeas Corpus…