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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 1150 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1150 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 34901520124036103 SP

1196377, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 27/10/2010) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 557, CPC... COMERCIAL. AGRAVO INOMINADO DESPROVIDO. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil é aplicável quando existente... de prescrição em face dos sócios da empresa executada, nos termos do art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000636820188260554 SP 1000063-68.2018.8.26.0554

do Código Civil. Conforme a lei civil, as sociedades simples são personificadas, exploram atividade econômica não empresarial..., previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 406/68, quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo... uniprofissionais - artigo 9º, §§1º e 3º do Decreto - Lei 406/68....

Pg. 12. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/01/2019

DISPOSTO NOS ARTIGOS 966, 982 E 1.150 C.CIVIL/2002.. NIRE - 35130990921 - N. DA ALTERAÇÃO: 0.495.495/18-9 - DA VID... DE IMOVEIS RURAIS E MAQUINARIOS AGRICOLAS E INTERMEDIAÇÃO NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTOS. CONFORME ART. 966 E 982 CODIGO CIVIL... de: 28/02/2018. NIRE - 35128818203 - N. DA ALTERAÇÃO: 0.597.822/18-9 - J...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2018

de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), arts. 1.039 a 1.092; 1.123 a 1.141 e art. 1.150; XIV - Lei 4.504, de 30... de dezembro de 1979, e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002". 776, de 26 de dezembro de 2018. Encaminhamento ao Supremo..., de 04 de setembro de 1942, art. 11, §1º, Lei de Introdução às N...

Pg. 36. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/12/2018

e parágrafo único e artigo 982 no Novo Código Civil Lei 10406/2002, no ramo de: a) Serviços de intermediação e agenciamento... LUCRATIVOS CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 966, 982 E 1.150 DO C.CIVIL/2002.. NIRE - 35128284284 - N. DA ALTERAÇÃO: 0.565.132/18.../ Empresário ao Novo Código Civil NIRE - 35126366909 - N. DA AL...

Pg. 37. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/12/2018

E 1.150 C.CIVIL/2002.. NIRE - 35130923728 - N. DA ALTERAÇÃO: 0.565.110/18-4 - VA NESSA ANDRADE TEIXEIRA - BUFFET NIRE... - Cancelamento desta, conforme documento datado de: 10/10/2018. NIRE - 35129573565 - N. DA ALTERAÇÃO: 0.566.824/18-8 - NEIZA G... - Pa tricia P. Manso Soluções em Marketing - Cancelamento desta, con...

Andamento do Processo n. 0002089-71.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/12/2018 do TRF-2

DARIO WERNECK , com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Lei Maior, contra acórdão da 5ª Turma... exequente, ora agravada, sob pena de não restar atendido o ônus atribuído pelo artigo 373, inciso II, do Código... pode ser fundamentado no artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional, posto qu...

Pg. 68. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/12/2018

, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 50, 1.080, 1.150, 1.151 do CC, 158 da Lei n.º..., e artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil.” Não foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. DECIDO. No... 6.404/76, 135, III, do CTN, 2º e 3º da Lei n.º 6.830/80, bem como...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22210962920188260000 SP 2221096-29.2018.8.26.0000

. 146, III, “b”, da CF/1988. Disciplina do Código de Processo Civil (lei geral) que, ademais, não se aplica... referentes ao estabelecimento (arts. 1.150 e 1.151 do Código Civil). Portanto, descumpridos tais encargos pelo sócio.... Ausência de Lei complementar que determine contraditório prévio nas hipóteses do art. 13...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107655020175150112 0010765-50.2017.5.15.0112

aos artigos 5º, incisos XXXIV e LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 341 do CPC/15, 1150 e 1151 do Código Civil... de Publicação: DEJT 10/11/2017). " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.... Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333. Recurso ...

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