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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 246 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 246 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 246. Aplicar-se-á também o disposto no artigo anterior, quando se tiver de proceder a busca em compartimento habitado ou em aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer profissão ou atividade.

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 81687 SP 2017/0049453-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 81.687 - SP (2017/0049453-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : PRISCILA ESTEPHANOVICHIL (PRESO) ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 GUILHERME PEREIRA GONZALEZ RUIZ MARTINS - SP246697 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO PRISCILA ESTEPHANOVI...

Andamento do Processo n. 2017/0049453-4 - Recurso / Habeas Corpus - 15/03/2017 do STJ

(5012) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 81.687 - SP (2017/0049453-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : PRISCILA ESTEPHANOVICHIL (PRESO) ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000

Pg. 6145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/03/2017

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO PRISCILA ESTEPHANOVICHIL , ora recorrente, estaria sofrendo constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de

Andamento do Processo n. 43913000718-0 - Ação Penal - 10/03/2017 do TJMG

COMARCA DE MURIAÉ - MG. EDITAL DE CITAÇÃO. SECRETARIA DA VARA CRIMINAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -PROCESSO N. 043913000718-0, Prazo de 15 (quinze) dias. O Dr Adriano de Pádua Nakashima, MM. Juíz de

Pg. 53. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/03/2017

CONDIÇÕES GERAIS: Aperfeiçoada a arrematação será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. Os bens serão entregues nas condições em que

Andamento do Processo n. 2016/0229040-0 - Recurso / Habeas Corpus - 20/02/2017 do STJ

(4814) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 76.854 - SP (2016/0229040-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : CARLOS RENE DE LIMA NASCIMENTO (PRESO) ADVOGADOS : LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA -

Pg. 6463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

3. O legislador não atribuiu ao Supremo Tribunal Federal o ônus de fazer aplicar diretamente a cada caso concreto seu entendimento. 4. A Lei 11.418/2006 evita que o Supremo Tribunal Federal seja

RECURSO ESPECIAL: REsp 1613571 RS 2015/0254692-6

, § único, 244 , 245 , 246 e 249 do Código de Processo Penal e art. 7ª da Lei 8.906 / 94. Em resumo, alega, a título... do Código de Processo Penal e art. 7ª da Lei 8.906 / 94. Em resumo, alega, a título de negativa de lei federal, que: a) houve... penais em curso, observam-se os prazos prescritivos da lei penal, cons...

Andamento do Processo n. 2015/0254692-6 - Recurso Especial - 10/02/2017 do STJ

(4326) RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.571 - RS (2015/0254692-6) RECORRENTE : IRENE JOANA OLSZANECKI BARTH ADVOGADO : THAÍZ ZANETTI DE MELLO MORETTO - RS088329 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Pg. 4776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2017

(fls. 6.164/6.168), MARI MACHADO CARDOSO e CLÁUDIO JAIR DA ROSA (fls. 6.172/6.173). O Tribunal a quo deliberou pelo provimento ao recurso oposto pelo Parquet Federal. Por seu turno, com relação ao

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