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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 246 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 246 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 246. Aplicar-se-á também o disposto no artigo anterior, quando se tiver de proceder a busca em compartimento habitado ou em aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer profissão ou atividade.

Andamento do Processo n. 2244155-80.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 18/12/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 2244155-80.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 18/12/2017 do TJSP 2244155... frontal ao art. 246-§7º-CPP) e pelo comprovado “sumiço”de duas caixas de documentos, onde nada foi lacrado na diligência..., na data de 19 de outubro de 2017, foi realizada busca e apreensão na sede da empresa (...

Pg. 1574. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

: 146941/SP) - 10º Andar 2244155-80.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas... e SPPATRIM) e dos atos subsequentes (violação frontal ao art. 246-§7º-CPP) e pelo comprovado “sumiço”de duas caixas...) - - 10º Andar 2244181-78.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para j...

Andamento do Processo n. 248013-83.2017.8.09.0144 - Inquerito - 12/12/2017 do TJGO

DE 10 (DEZ) D IAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACA O DA LEI 11.719/08). NA RESPOSTA, O(S... PELOS EXECUTORES DA MEDIDA O DISPOSTO NOS ARTIGO S 245 E 246 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OBSERVANDO TODAS AS GARA NTIAS... STIGATORIAS E A ORDEM PUBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCE...

Pg. 2691. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2017

O DISPOSTO NOS ARTIGO S 245 E 246 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OBSERVANDO TODAS AS GARA NTIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DO(S..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACOLHO A MANIFESTA CAO MINISTERIAL E DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DO REPRESENTADO ABA IXO...) CONDENADO(S), POR EXPRESSA DICCAO DO ART IGO 300 DO CODIGO DE PROCESS...

Edital de Alistamento de Jurados - 11/12/2017 do TJMG

de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (Redação dada pela Lei 11.689, de 2008). Visconde do Rio Branco, 06... ao 446 do Código de Processo Penal. Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos..., fica a presente lista considerada definitiva. Nos termos do ar...

Pg. 85. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/12/2017

lista considerada definitiva. Nos termos do art. 246, parágrafo 2º seguem transcritos os artigos 436 ao 446 do Código... Lei 12.403, de 2011). Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência... prevista no art. 445 deste Código. (Redação dada pela Lei 11.689, de 20...

Andamento do Processo n. 2017 00 2 022796-9 - 01/12/2017 do TJDF

(artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). Nos termos dos artigos 625 , § 2º , do Código de Processo Penal... do Regimento Interno do TJDFT e 625 , § 5º , do Código de Processo Penal . Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 29... e 244, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, apensem-se...

Pg. 384. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/12/2017

de parecer, nos termos dos artigos 246 do Regimento Interno do TJDFT e 625 , § 5º , do Código de Processo Penal . Publique... advocatícios sem prejuízo de seu sustento (artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). Nos termos dos artigos... 625 , § 2º , do Código de Processo Penal e 244, parágrafo único, do Reg...

Andamento do Processo n. 201601687570 ACUSADO - Ação Penal - 24/11/2017 do TJGO

OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 41 E 395, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO CONFERIDA PELA LEI... PELOS EXECUTORES DA MEDIDA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 245 E 246 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OBSERVANDO TOD AS AS GARANTIAS..., NOS TERMOS DO ARTI GO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DA LEI ...

Pg. 3243. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

SER OBSERVADOS PELOS EXECUTORES DA MEDIDA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 245 E 246 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OBSERVANDO TOD... DAMENTO NOS ARTIGOS 311, 312 E 313, INCISO I, DO CODIGO DE PROCES SO PENAL, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL E DECRETO... AUTO S, OBSERVANDO O ART. 28 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E RESSALVANDO A D...

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