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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 246 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 246 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 246. Aplicar-se-á também o disposto no artigo anterior, quando se tiver de proceder a busca em compartimento habitado ou em aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer profissão ou atividade.

Pg. 1517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Juntou documentos (fls. 5-18).O Membro do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 40).DECIDO.Conforme salientou a i. Promotora de Justiça, ainda não houve demonstração nos autos

Pg. 71. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/07/2017

Câmara Criminal 061ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS DESPACHO(S) EXARADO(S) PELO(AS) EXCELENTÍSSIMO(AS) SENHOR(AS) DESEMBARGADOR(AS) RELATOR(AS) DESAFORAMENTO Num Processo 2017 00 2 012844-0 Relator Des.

Pg. 122. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 09/06/2017

Data limite para envio do Formulário de Acompanhamento de Relação Especial à CRE. Data limite destinada à autorização da CRE para processamento.  20 de junho  Identificação das filiações

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 78585 SP 2016/0304679-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 78.585 - SP (2016/0304679-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : LUIZ TROMBINI ADVOGADO : ALEXANDRE ANTONIO DURANTE - SP205560 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO LUIZ TROMBINI, ora recorrente, estaria sofrendo constrangimento ilegal em seu direito...

Andamento do Processo n. 2016/0304679-4 - Recurso / Habeas Corpus - 31/05/2017 do STJ

(5502) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 78.585 - SP (2016/0304679-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : LUIZ TROMBINI ADVOGADO : ALEXANDRE ANTONIO DURANTE - SP205560 RECORRIDO :

Pg. 6797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2017

objetivação do controle difuso de constitucionalidade, dado que a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante disposto nos arts. 1.039, caput e parágrafo único, e 1.040,

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 73934 CE 2016/0198716-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 73.934 - CE (2016/0198716-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : ORION NAPOLEÃO DE MORAES NETO (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto em favor de O...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 81687 SP 2017/0049453-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 81.687 - SP (2017/0049453-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : PRISCILA ESTEPHANOVICHIL (PRESO) ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 GUILHERME PEREIRA GONZALEZ RUIZ MARTINS - SP246697 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO PRISCILA ESTEPHANOVI...

Andamento do Processo n. 2017/0049453-4 - Recurso / Habeas Corpus - 15/03/2017 do STJ

(5012) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 81.687 - SP (2017/0049453-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : PRISCILA ESTEPHANOVICHIL (PRESO) ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000

Pg. 6145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/03/2017

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO PRISCILA ESTEPHANOVICHIL , ora recorrente, estaria sofrendo constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de

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