Art. 246 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 246. Aplicar-se-á também o disposto no artigo anterior, quando se tiver de proceder a busca em compartimento habitado ou em aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer profissão ou atividade.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 149694 PR - PARANÁ

disposição do artigo 240 , § 1º , alíneas “d”, “e” e “h”, e do artigo 246 , ambos do Código de Processo Penal (...) Expeça... se infere na hipótese dos autos. 2. O art. 157 , § 1º , do Código de Pro…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1340995 PB 2018/0200185-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.995 - PB (2018/0200185-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ALEX BONFIM BARBOSA ADVOGADOS : ITALO RAMON SILVA OLIVEIRA - PB016004 RAFAEL VILHENA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1686289 DF 2017/0181029-2

RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.289 - DF (2017/0181029-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MARCOS ANDRE COUTINHO MAMEDE ADVOGADOS : JOSÉ …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 451128 RS 2018/0120661-9

HABEAS CORPUS Nº 451.128 - RS (2018/0120661-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : RONI MENESES DA SILVA E OUTRO ADVOGADOS : RONI MENESES DA SILVA - RS069753 PAULA SAMURIO SCHUSTER - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 430454 SP 2017/0331850-3

HABEAS CORPUS Nº 430.454 - SP (2017/0331850-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : JOAO CARLOS PEREIRA FILHO ADVOGADO : JOAO CARLOS PEREIRA FILHO - SP249729 IMPETRADO : TRIBUNAL DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1686289 DF 2017/0181029-2

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.289 - DF (2017/0181029-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : MARCOS ANDRE COUTINHO MAMEDE ADVOGADOS : JOSÉ GERALDO ARAÚJO MALAQUIAS - DF018434 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1686289 DF 2017/0181029-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.289 - DF (2017/0181029-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MARCOS ANDRE COUTINHO MAMEDE ADVOGADO : ELTON BARBOSA DA SILVA E OUTRO(S) - DF034669 RECORRIDO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 78585 SP 2016/0304679-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 78.585 - SP (2016/0304679-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : LUIZ TROMBINI ADVOGADO : ALEXANDRE ANTONIO DURANTE - SP205560 RECORRIDO : MINISTÉRIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 73934 CE 2016/0198716-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 73.934 - CE (2016/0198716-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : ORION NAPOLEÃO DE MORAES NETO (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 81687 SP 2017/0049453-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 81.687 - SP (2017/0049453-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : PRISCILA ESTEPHANOVICHIL (PRESO) ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 GUILHERME …