Artigo 1149 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.149. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

Recurso - TJSP - Ação Comodato - Procedimento Comum Cível - de Associação Congregação de Santa Catarina ? Hospital São Luiz contra Pró-Saúde ? Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador da _ Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital São Luiz , entidade com…

Pedido - TJSP - Ação Rescisão / Resolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 33a VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL /SÃO PAULO. Processo n° E OUTRO, já qualificada nos autos da demanda em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem…

Contestação - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Agravo de Instrumento - contra Frigocarnes Comércio de Carnes, Amazon Meat Industria de Alimentos e Agropastoril Estevam

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DA 14a CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , sociedade por ações inscrita no CNPJ sob n°. , com endereço na , por seus advogados,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1066039-65.2014.8.26.0100 SP 1066039-65.2014.8.26.0100

Registro: 2022.0000323735 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 1066039-65.2014.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante REDE D'OR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1956271 SP 2021/0236180-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1956271 - SP (2021/0236180-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por SYNGENTA PROTEÇAO DE CULTIVOS LTDA contra decisão exarada pela il. Presidência da Seção de …

19.1.8.5 Preempção - 19.1.8 Modalidades especiais de compra e venda - Direito empresarial: títulos de crédito e contratos empresariais

19.1.8.5 Preempção Doutrina “ O direito de preempção ou de preferência ( Vorkaufrecht, droit de préemption, derecho de tanteo ) é um direito que, nascido de um contrato ou criado por uma lei, atribui…

Andamento do Processo n. 1956271 - Agravo em Recurso Especial - 27/04/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1956271 - SP (2021/0236180-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA ADVOGADOS : CAMILA DAMO SILVA - RS075032 LUIS ARMANDO SILVA…

Página 5200 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1956271 - SP (2021/0236180-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA ADVOGADOS : CAMILA DAMO SILVA - RS075032 LUIS ARMANDO SILVA…

Página 5202 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2022

origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil . (...) 4.

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Rescisão Contratual C.C. Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___Vara Cível da Comarca de São Carlos do Estado de São Paulo , brasileiro, casado, pintor, portador do RG n° , inscrito no CPF/MF sob n° , residente e…