Parágrafo 1 Artigo 177 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 177. Constituem monopólio da União:
§ 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995) (Vide Emenda Constitucional nº 9, de 1995)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013389020185010015 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101338-90.2018.5.01.0015 (ROT) RECORRENTE: IZOLDA MARIA GOMES SIMÕES RECORRIDO: ACV TECLINE ENGENHARIA LTDA, PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR: MÁRIO SERGIO M.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017212820185010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101721-28.2018.5.01.0481 (ROT) RECORRENTE: NADIR DE MELO BORGES RECORRIDO: RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA , PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR: MÁRIO SÉRGIO M.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01003905420195010035 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100390-54.2019.5.01.0035 (RORSum) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE ASSIS RECORRIDO: NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA, PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR: MÁRIO SÉRGIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1109034 SP 2017/0124432-7

Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1109034 - SP (2017/0124432-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MARIA DE FATIMA VILLA VERDE DELLA VOLPE AGRAVANTE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01018971220165010017 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101897-12.2016.5.01.0017 (ROT) RECORRENTE: KEVIN ASHTON, BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: KEVIN ASHTON, BRASDRIL…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012521320175010482 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101252-13.2017.5.01.0482 (ROT) RECORRENTES: DOULOS TRANSPORTES E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDOS: MARCIO INACIO AREAS,…

Andamento do Processo n. 0011536-05.2013.5.11.0007 - ARR - 07/04/2021 do TST

Processo Nº ARR-0011536-05.2013.5.11.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante e Recorrido PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS Advogado Dr. Dirceu Marcelo…

Página 4073 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Abril de 2021

computados na duração do trabalho. O próprio § 4º do artigo 71 da CLT menciona que o adicional é devido pelo "período correspondente" ao intervalo não concedido, que quer dizer que o período…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01014585920195010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101458-59.2019.5.01.0481 (RORSum) RECORRENTE: MARCIO RANGEL JUNIOR, JPTE ENGENHARIA LTDA., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: MARCIO RANGEL JUNIOR, JPTE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00118688320155010005 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0011868-83.2015.5.01.0005 (ROT) RECORRENTE: ANDERSON AQUINO DE SOUSA RECORRIDO: OCEAN RIG DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA, PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR:…