Art. 177, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 177. Constituem monopólio da União:
§ 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995) (Vide Emenda Constitucional nº 9, de 1995)

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 13205420175170014

de exploração de bem público. Segundo o disposto no art. 177 , § 1o , da Constituição , na redação da EC nº 9 /95: '§ 1º.... A hipótese prevista no art. 177 , § 1º , da CRFB/88 , que relativizou o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1019228520165010482

de bem público. Segundo o disposto no art. 177, § 1o, da Constituição, na redação da EC n° 9/95: '§ 1º A União poderá... prevista no art. 177, § 1º, da CRFB/88, que relativizou o monopólio do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 106595520155010013

administrativos de concessão de exploração de bem público. Segundo o disposto no art. 177 , § 1o , da Constituição , na redação... de livre concorrência. A hipótese prevista no art. 177 , § 1º , da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1009914620165010203

estatais ou privadas num âmbito de livre concorrência. A hipótese prevista no art. 177 , § 1o , da CRFB/88... nos arts. 5º , LXIX , e 102 , I , d , da Constituição Federal ; 1º e seguintes da Lei …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001129720175010043

de exploração de bem público. Segundo o disposto no art. 177 , § 1o , da Constituição , na redação da EC nº 9 /95: '§ 1º.... A hipótese prevista no art. 177 , § 1º , da CRFB/88 , que relativizou o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112229420155010483

das contas". d) após a Emenda Constitucional n° 9/95, que alterou o § 1o do art. 177 da Constituição, a impetrante... de exploração de bem público. Segundo o disposto no art. 177, § 1o, da Constitui…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 118152820155010062

administrativos de concessão de exploração de bem público. Segundo o disposto no art. 177, § 1º da Constituição , na redação... de livre concorrência. A hipótese prevista no art. 177 , § 1º , da …

Andamento do Processo n. 0709977-43.2020.8.02.0001 - Inventário / Sucessões - 24/04/2020 do TJAL

. A aplicação da sanção pecuniária encontra guarida normativa no § 1º do art. 177 do Código Tributário Estadual, instituído pela..., da Constituição Federal. INTIME-SE a inventariante, por meio do …

Página 220 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Abril de 2020

do que dispõe o art. 155, I, da Constituição Federal. INTIME-SE a inventariante, por meio do seu advogado, para: 1. Comprovar... sucessório. A aplicação da sanção pecuniária encontra guarida …

Página 2168 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Abril de 2020

'Inicialmente, registro que a Petrobras encaminhou a este Gabinete expediente datado de 4.4.2006 comunicando o deferimento de medida liminar pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal…