Art. 177, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 177. Constituem monopólio da União:
§ 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 123817620145010202

Federal. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 97; artigo 103-A; artigo 175, inciso I; artigo 177, §1º..., 103-A, 175, I, 177, §1ª, da Constituição Federal. À análise. Esta relatora …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 67318120145010482

público. Segundo o disposto no art. 177, § 1º da Constituição, na redação da EC nº 9/95: '§ 1° A União poderá contratar... art. 177, § 1°, da CRFB/88, que relativizou o monopólio do petróleo, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1003156120175010204

de concessão de exploração de bem público. Segundo o disposto no art. 177, § 1o, da Constituição, na redação da EC n° 9/95... concorrência. A hipótese prevista no art. 177, § 1º, da CRFB/88, que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 4088001520005010481

DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. DECISAO AGRAVADA PAUTADA NA APLICAÇAO DO ART. 896, § 1º... do art. 896, § 1º-A, I, da CLT em relação à arguição de nulidade do acórdão …

Andamento do Processo n. 1.232.321 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/10/2019 do STF

ordinárias (ofensa aos arts. 20, IX, 22, IV, 177, §§ 1º e 3º, I e III, e 238, da Constituição da República), tampouco... análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição

Página 602 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2019

que, nos termos do art. 328-A, § 1º, do RISTF, aplica a orientação que o Supremo Tribunal Federal adotou em processo..., “b”, e § 4º, I, 177, §§ 1º e 3º, I e III, e 238, da Constituição da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 110043020155010204

, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho.... Segundo o disposto no art. 177, § 1o, da Constituição, na redação da EC n° …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1013091720165010401

de bem público. Segundo o disposto no art. 177, § 1o, da Constituição, na redação da EC n° 9/95: '§ 1º A União poderá... prevista no art. 177, § 1º, da CRFB/88, que relativizou o monopólio do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 126505220135010202

, da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei nº 8987 /1995, artigo 25 , § 1º ; Lei nº 9472 /1997, artigo 94... a terceirização embargada em fontes legais. A Lei nº 8987 /95, ancorada na …

Página 4908 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Setembro de 2019

, em seu parágrafo 1º: " Art. 25 ..... § 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária...." Isto é o que prevê o art. 175, I, da CF, o art. 177, § 1º, também da …