Artigo 1148 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0333505-35.2019.8.21.7000 RS

DE COMPROVAÇAO DE SUCESSAO OU FUSAO EMPRESARIAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 1146 E 1148 DO CC E DO ART. 228 DA LEI ... sua ilegitimidade passiva (art. 485, IV, do CPC). Honorários ao(s) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005068-94.2017.8.26.0008 SP 1005068-94.2017.8.26.0008

do estabelecimento comercial, inclusive se subrogando nos contratos em vigor, nos termos do art. 1.148 do Código Civil.... 427/428 (em 10/11/2017 fls. 468/473), de forma que indenizável nos termos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084067669 RS

nos arts. 682, 1148, 1227 e 1228 do Código Civil; 463 do Código de Processo Civil/73; 332, 485, 494 e 966 do atual..., com a morte do mandante (Hélvio), perdeu a eficácia. De acordo com o Código Civ…

Página 1909 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2020

CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1148 E 1149 DO CÓDIGO CIVIL, QUE REGEM...Pg. 1909. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça …

TJMG • 0575973-33.2016.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

de validade do negócio jurídico dispõe o Código Civil: “ Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa... e despesas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003207-41.2015.8.26.0009 SP 1003207-41.2015.8.26.0009

a escritura para transmissão da propriedade (art. 1.148 do Código Civil) Espólio réu que em momento algum se recusou a outorgar... ato (art. 334 do Código de Processo Civil). Pede o provimento do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003207-41.2015.8.26.0009 SP 1003207-41.2015.8.26.0009

, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, DIANTE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR (art. 485, VI e § 3º do Código de Processo Civil).... quando houver recusa indevida do compromissário vendedor em outorgar a escritura …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0829962-66.2016.8.12.0001 MS 0829962-66.2016.8.12.0001

a conhece". Veja-se a previsão do art. 1.048 do Código Civil: Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa... estabelece a norma do artigo 1.148 do Código Civil, salvo …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0066516-12.2018.8.16.0014 PR 0066516-12.2018.8.16.0014 (Acórdão)

, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante” ( CC , art. 1.148 – grifo do relator). Por seu turno, “a cessão... atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0066516-12.2018.8.16.0014 PR 0066516-12.2018.8.16.0014 (Acórdão)

da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante” ( CC , art. 1.148 – grifo.../7573 Autos . 0066516-12.2018.8.16.0014 Recurso Inominado