Art. 1148 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

Página 2152 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

, de acordo com o artigo 1.148 do Código Civil. Em caso semelhante, a jurisprudência assim já se manifestou: “Agravo..., com fundamento nos arts. 924, II, e art. 925 do Código de Processo Civil. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024132713397001 MG

. 1.148 do Código Civil, tem por finalidade assegurar a continuação da empresa sob os cuidados de seu novo titular. Afinal.... (...) Tendo em vista os efeitos do regime de alienação da azienda, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008505463 RS

do que preconiza o art. 1.446 e 1.148 do CC . Neste sentido são os precedentes desta Segunda Turma Recursal Cível, a saber... competia, a teor do art. 373, II, do CPC e do qual não se desincumbiu. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082587791 RS

OU FUSAO EMPRESARIAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 1146 E 1148 DO CC E DO ART. 228 DA LEI 6.404/76. À UNANIMIDADE... pelas dívidas da COTREL. Com efeito, dispõe o artigo 1.146 do Código Civi…
Camila Moura, Advogado
mês passado

O contrato de Trespasse

for coisa móvel (art. 565 do Código Civil) ou imóvel (Lei . 8246/91)”[7]. O art. 1º, parágrafo único, da Lei 6.099/74... econômico muitas vezes relevante, que é protegido indiretamente pela lei”[3…

Página 2492 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

DOS RÉUS, NÃO PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. ART. 1.148 DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO O QUAL, SALVO DISPOSIÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10548058120178260100 SP 1054805-81.2017.8.26.0100

promessa de fato de terceiro. Art. 1.148 do Código Civil , segundo o qual, salvo disposição em sentido contrário, no... do art. 1.148 do Código Civil , as rés se subrogaram nos ônus e obrigações …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1054805-81.2017.8.26.0100 SP 1054805-81.2017.8.26.0100

. 1.148 do Código Civil , segundo o qual, salvo disposição em sentido contrário, no trespasse de estabelecimento o adquirente... Empresarial 03/10/2019 - 3/10/2019 Cesar Ciampolini Ação cominatória …

Página 3 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Outubro de 2019

VERTIDOS PARA AS SOCIEDADES SUBSIDIÁRIAS “A”, “B” E “C”, APLICA-SE DISPOSTO NO ARTIGO 1.148 DO CÓDIGO CIVIL, PRESUMINDO..., DA LEI 11.101/2005, E DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, DO ARTIGO 133 DO C…

Andamento do Processo n. 0102280-56.2014.8.19.0001 - Apelação - 26/09/2019 do TJRJ

da sucedida, bem como o recebimento dos documentos (especialmente os contratos) pela sucessora - art. 1.148 do Código Civil... de mensalidades: anual, autorizado pela ANS; e por mudança de faixa …