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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 245 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

§ 6o Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes.

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1557626 RS 2015/0243374-0

da "Operação Cabo Verde". Afirma, ainda, afronta aos arts. 6º, 157 e 245, § 6º, todos do Código de Processo Penal... dosimetria, aduz violação aos arts. 59 e 65, III, "d", ambos do Código Penal e ao art. 25, § 2º, da Lei n. 7.492/1986, tendo... PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. 'DÓLAR-CABO'. EVASAO DE...

Andamento do Processo n. 2015/0243374-0 - Tutprv / Recurso Especial - 25/08/2017 do STJ

foi condenado, em primeira instância, como incurso no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.942/1986, à pena de 3 anos...): DIREITO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. 'DÓLAR-CABO'. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO... de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86) quando o agente se u...

Pg. 8760. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2017

". Afirma, ainda, afronta aos arts. 6º, 157 e 245, § 6º, todos do Código de Processo Penal, ao argumento de nulidade da prova... aos arts. 59 e 65, III, "d", ambos do Código Penal e ao art. 25, § 2º, da Lei n. 7.492/1986, tendo em vista a ausência.... 1.574/1.575). No apelo extremo, aponta o recorrente, inicialmente, v...

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1470695 RS 2014/0189009-8

e que houve alteração da mídia apreendida, em provável violação ao art. 245, §6º, do Código de Processo Penal, a autorizar... ao art. 245, §6º, do Código de Processo Penal, a autorizar a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial... da denúncia; b) contrariedade aos arts. 7º, §3º, da Lei n. 12.850/13 e art. 2º...

Pg. 4322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2017

d) contrariedade ao art. 245, §6º, do CPP, em razão da violação do procedimento de segurança da prova,com acesso ilegal ao disco rígido apreendido; e) contrariedade aos arts. 59 e 71 do Código Penal,

Pg. 4327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2017

líderes da 'Tour Export Ltda.' encontra-se pendente de apreciação e julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça (HC n° 213.448), tendo sido determinada a suspensão da marcha processual. Não

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1535887 RS 2015/0132831-2

, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986, do Código Penal, impondo-lhe as penas de 4 anos de reclusão, em regime aberto... do art. 3º do Código de Processo Penal. Prossigo, pois, na análise do pedido. Tenho que, ao menos em análise perfunctória... Criminal n. 5009237-15.2010.404.7100/RS, o qual ratificou a sua condenaçã...

Pg. 3394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2017

Pg. 3394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2017 como incursa no art. 22 , parágrafo único , da Lei n. 7.492... , da Lei n. 7.492 /86. Atenuante da confissão. Necessidade de aplicação. (6) Violação ao art. 49 do CP.... 22 , parágrafo único , 1ª parte, da Lei n. 7.492 /86, e do art. 93 , IX , da CF . [...] Alter...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1504377 RS 2014/0329655-7

a sua condenação, como incurso no art. 22 , parágrafo único , da Lei n. 7.492 /1986, do Código Penal , impondo-lhe... , parágrafo único , da Lei n. 7.492 /1986, do Código Penal , impondo-lhe as penas de 4 de reclusão, em regime aberto, substituída... , § 5º, II, do Código de Processo Civil , aplicável por força do art...

Pg. 7460. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

. 5016702-75.2010.404.7100/RS, o qual ratificou a sua condenação, como incurso no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492... internacional. Desatendimento da reserva de especialidade feita pelo Estado requerido; (3) Violação ao artigo 245, § 6º, do CPP. Nulidade da prova. Violação da cadeia de.../1986, do Código Pena...

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