Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 6 Artigo 245 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

§ 6o Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes.

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1574810 RS 2015/0318537-0

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.810 - RS (2015/0318537-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : AMASTON LUIZ DAVILA ADVOGADOS : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969 RENATA MACHADO SARAIVA - RS076822 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Amaston Luiz Davila...

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1517471 RS 2015/0037374-1

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.471 - RS (2015/0037374-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : CARLOS KNIJNIK ADVOGADOS : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO E OUTRO(S) - RS078969 RENATA MACHADO SARAIVA - RS076822 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Carlos Knijni...

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1587239 RS 2016/0070823-4

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.239 - RS (2016/0070823-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : LUIZ CARLOS SILVEIRA MARQUES REQUERENTE : ROGERIO BARBOSA SCHALLY ADVOGADOS : ANDREI ZENKNER SCHMIDT - RS051319 DÉBORA POETA WEYH - RS062866 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Luiz Carlos Silv...

Andamento do Processo n. 2015/0037374-1 - Tutprv / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(7644) TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.471 - RS (2015/0037374-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : CARLOS KNIJNIK ADVOGADOS : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO

Andamento do Processo n. 2015/0318537-0 - Tutprv / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(7647) TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.810 - RS (2015/0318537-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : AMASTON LUIZ DAVILA ADVOGADOS : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO

Andamento do Processo n. 2016/0070823-4 - Tutprv / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(7648) TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.239 - RS (2016/0070823-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : LUIZ CARLOS SILVEIRA MARQUES REQUERENTE : ROGERIO BARBOSA SCHALLY ADVOGADOS

Pg. 7576. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

[...] (1) Violação do art. 7º, § 3º, da Lei n. 12.850/13. Indeferimento do pedido defensivo de ciência sobre a existência e o conteúdo do acordo de delação premiada. (2) Violação ao art. VII, 1 e 3,

Pg. 7585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

(7647) TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.810 - RS (2015/0318537-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : AMASTON LUIZ DAVILA ADVOGADOS : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO

Pg. 7592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

11, III e IV, do Decreto 6.061/07. Também, admitiu prova obtida por meio ilícito, ofendendo o art. 5º, LVI, da CRFB. (iii) O acórdão admitiu prova cuja cadeia de custódia foi quebrada. Ele negou

Andamento do Processo n. 2014/0113245-2 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2016 do STJ

(3842) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 519.379 - SC (2014/0113245-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : E A C G L (PRESO) AGRAVANTE : F C M ADVOGADOS : ISAAC MATOS PEREIRA E OUTRO(S) -

×