Art. 245, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
§ 6o Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20130110241130 DF 0006777-75.2013.8.07.0001

do pen drive espião, pois o artigo 6º da lei processual penal invocado não tem aplicação no caso, nem tmapouco a Teoria... na suspensão do julgamento do feito, conforme os artigos 99 e seguintes do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00021127420168260294 SP 0002112-74.2016.8.26.0294

. defesa do réu DIEGO, estribada na suposta inobservância das formalidades previstas no artigo 245, do Código de Processo... 10.826/03, art. 16): Na primeira fase de aplicação da pena, verificase …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1372221 SP 2018/0255030-6

recorrido teria violado os arts. 6º, II, III e VII, 157, e 245, § 6º, do Código de Processo Penal, porquanto o aparelho... ao recurso especial, inicialmente quanto à violação dos 6º, II, III e VII, …

Andamento do Processo n. 1.372.221 - Agravo / Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

, em síntese, que o acórdão recorrido teria violado os arts. 6º, II, III e VII, 157, e 245, § 6º, do Código de Processo.... Sustenta, outrossim, que a decisão teria vulnerado o art. 226 do Código de …

Página 9411 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018

qual alega, em síntese, que o acórdão recorrido teria violado os arts. 6º, II, III e VII, 157, e 245, § 6º, do Código... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. ART. 158, …

Página 9413 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018

, III e VII, 157, e 245, § 6º, do Código de Processo Penal, consta no acórdão fundamento não impugnado nas razões... os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Passando ao recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1340995 PB 2018/0200185-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.995 - PB (2018/0200185-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ALEX BONFIM BARBOSA ADVOGADOS : ITALO RAMON SILVA OLIVEIRA - PB016004 RAFAEL VILHENA …

Andamento do Processo n. 1.340.995 - Agravo / Recurso Especial - 26/10/2018 do STJ

(5978) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.995 - PB (2018/0200185-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ALEX BONFIM BARBOSA ADVOGADOS : ITALO RAMON SILVA OLIVEIRA - PB016004 RAFAEL VILHENA…

Página 6122 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2018

VENCIDO. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SUPRIMENTO DA PROVA TÉCNICA POR LAUDO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. ACERVO FOTOGRÁFICO ATESTANDO A EXPIRAÇÃO DA DATA DE VALIDADE DOS PRODUTOS.

Página 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 27 de Setembro de 2018

3) autorização de interceptação telefônica em procedimento investigatório do Ministério Público, sem distribuição no sistema do TJRJ; 4) exercício da jurisdição em processo da competência de juiz de…