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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 245 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

§ 6o Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes.

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1470695 RS 2014/0189009-8

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.470.695 - RS (2014/0189009-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE : ABRAHAM POCZTARUK ADVOGADOS : EDUARDO DE VILHENA TOLEDO - DF011830 ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH E OUTRO(S) - RS036846 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969 RENATA MACHADO SARAIVA - RS076822 REQUERIDO : MIN...

Pg. 4322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2017

d) contrariedade ao art. 245, §6º, do CPP, em razão da violação do procedimento de segurança da prova,com acesso ilegal ao disco rígido apreendido; e) contrariedade aos arts. 59 e 71 do Código Penal,

Pg. 4327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2017

líderes da 'Tour Export Ltda.' encontra-se pendente de apreciação e julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça (HC n° 213.448), tendo sido determinada a suspensão da marcha processual. Não

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1535887 RS 2015/0132831-2

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.535.887 - RS (2015/0132831-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : NATALINE STEINBRUCH E SILVA ADVOGADO : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 ADVOGADOS : CAMILE ELTZ DE LIMA - RS058443 RENATA MACHADO SARAIVA - RS076822 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Nata...

Pg. 3394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2017

como incursa no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986, do Código Penal, impondo-lhe as penas de 4 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos e pagamento de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1504377 RS 2014/0329655-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.504.377 - RS (2014/0329655-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : PAULO ARAMIS ALBERNAZ CORDEIRO ADVOGADOS : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 RENATA MACHADO SARAIVA E OUTRO(S) - RS076822 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Paulo Aramis Albernaz Cordeiro postula, in...

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1574810 RS 2015/0318537-0

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.810 - RS (2015/0318537-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : AMASTON LUIZ DAVILA ADVOGADOS : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969 RENATA MACHADO SARAIVA - RS076822 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Amaston Luiz Davila...

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1517471 RS 2015/0037374-1

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.471 - RS (2015/0037374-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : CARLOS KNIJNIK ADVOGADOS : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO E OUTRO(S) - RS078969 RENATA MACHADO SARAIVA - RS076822 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Carlos Knijni...

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1587239 RS 2016/0070823-4

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.239 - RS (2016/0070823-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : LUIZ CARLOS SILVEIRA MARQUES REQUERENTE : ROGERIO BARBOSA SCHALLY ADVOGADOS : ANDREI ZENKNER SCHMIDT - RS051319 DÉBORA POETA WEYH - RS062866 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Luiz Carlos Silv...

Andamento do Processo n. 2015/0037374-1 - Tutprv / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(7644) TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.471 - RS (2015/0037374-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : CARLOS KNIJNIK ADVOGADOS : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO

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