Inciso V do Artigo 177 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 177. Constituem monopólio da União:
V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Recurso - Ação Adicional Noturno

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/03/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Pis

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Última distribuição : 21/02/2020 Valor da causa: Assuntos: PIS Segredo de justiça? NÃO…

Página 10 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Julho de 2021

Intimem-se. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (105) INCONSTITUCIONALIDADE 6.933 ORIGEM : 6933…

Contestação - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/01/2021 Valor da causa: Partes:…

LEI Nº 14.182, DE 12 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nos 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de…

Contestação - Ação Empregado Público contra Nuclebras Equipamentos -pesados Nuclep

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Tutela Antecipada Antecedente Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/04/2021 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Adicional Noturno

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/03/2015 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 10229-34.2015.5.01.0521

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/rzm/mrl/m AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NAO CONFIGURADA. EMPREITADA DE CONSRUÇAO…

Recurso - Ação Adicional Noturno

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/05/2016 Valor da causa: Partes:…