Inciso V do Artigo 177 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 177. Constituem monopólio da União:
V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Recurso - Ação Adicional Noturno

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/05/2016 Valor da causa: Partes:…

Página 39 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 19 de Março de 2021

atribuições e tendo em vista o disposto no(a) arts. 72 a 80, da Lei nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, resolve remover, o(s) servidor(es)abaixo: Matrícula Nome Cargo Unidade Origem Unidade…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0051927-57.2016.1.00.0000 RJ 0051927-57.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26 24/02/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.489 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S)…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.031, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

da União a operação de usinas nucleares, nos termos do disposto no inciso V do caput do art. 177 da Constituição ; II... nas matérias de que tratam os incisos II a V do caput e os § 1º e § 4º. Art. …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.031, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de…

Andamento do Processo n. 0010229-34.2015.5.01.0521 - AIRR - 17/12/2020 do TST

nos artigos 21, XXIII, e 177, V da Constituição da República. Acrescente-se que a INB se enquadra ainda no conceito.... - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 455. - …

Página 12714 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

, XXIII, e 177, V da Constituição da República. Acrescente-se que a INB se enquadra ainda no conceito de estatal dependente...) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 455. - divergência …

Página 3170 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2020

Pg. 3170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2020 (iii) Art. 150, §§ 2º e 3º, da Constituição da República... e 3º, 173, §§ 1°, 2° e 4°, 175, caput e parágrafo único, III, 177, caput e I a V, …

Página 5035 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Novembro de 2020

Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 168): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Existência de erro…