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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 245 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

§ 5o Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador será intimado a mostrá-la.

Andamento do Processo n. 0010555-08.2016.8.05.0000 - Pedido de Busca - 05/12/2016 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0010555-08.2016.8.05.0000 Pedido de Busca e Apreensão Criminal Requerente : Ministério Público Procuradora : Sara Mandra Moraes Rusciolelli Souza

Pg. 488. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/12/2016

DESPACHO À Procuradoria de Justiça. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Salvador, 2 de dezembro de 2016 Des. Abelardo Paulo da Matta Neto Relator SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Mandado de Segurança

Andamento do Processo n. 0010555-08.2016.8.05.0000Pedido de Busca - 06/07/2016 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0010555-08.2016.8.05.0000Pedido de Busca e Apreensão Criminal Requerente : Ministério Público Procuradora : Sara Mandra Moraes Rusciolelli Souza

Pg. 393. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/07/2016

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Nágila Maria Sales Brito PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0010555-08.2016.8.05.0000Pedido de Busca e

Andamento do Processo n. 0005510-23.2016.8.05.0000 - Pedido de Busca - 13/04/2016 do TJBA

0005510-23.2016.8.05.0000 Pedido de Busca e Apreensão Criminal Requerente : Ministério Público Procurador : Geder Luiz Rocha Gomes Promotor : José Jorge Meireles Freitas Requerido : Cleigivaldo

Pg. 417. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/04/2016

DESPACHO Solicitados os autos originários da Ação Penal nº 0306839-49.2013.805.0146, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro, a fim de instruir a presente Revisão Criminal, o Diretor de Secretaria

Andamento do Processo n. 0024410-88.2015.8.05.0000 - Pedido de Busca - 26/11/2015 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0024410-88.2015.8.05.0000 Pedido de Busca e Apreensão Criminal Requerente : Ministério Público do Estado da Bahia Proc. Geral : Geder Luiz Rocha Gomes

Pg. 321. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/11/2015

administrativos, tudo com o fito de PROCURAR, e, ENCONTRANDO, APREENDER os documentos relacionados às fls. 05, 06, 07, 08, 09 e 10 da peça inicial. As diligências acima ordenadas serão cumpridas nos

Pg. 400. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/12/2014

que, em futura análise, mais dilargada, possa, quando do julgamento final deste habeas corpus, decidir, sobre a ilegalidade, ou não, da medida constritiva profligada. Diante dos fundamentos

Pg. 876. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2013

“Vistos,..... Tendo em vista que no endereço informado ás fls.105 já foi tentada a localização do réu , restando a diligência infrutífera ( cf. Fls. 99) e , considerando-se que o réu constituiu

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