Art. 245, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
§ 5o Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador será intimado a mostrá-la.

Andamento do Processo n. 8019710-25.2018.8.05.0000 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - 21/11/2018 do TJBA

entregue os documentos e informações acima citados, nos termos do art. 245, § 5º, do Código de Processo Penal. Fica autorizado..., do Código de Processo Penal, abaixo transcrito: "Art. 240. A busca …

Página 655 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2018

entregue os documentos e informações acima citados, nos termos do art. 245, §5º, do Código de Processo Penal. Fica... espontâneo do seu objeto, quando, então, deverá ser lavrado o competente auto …

Página 906 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Outubro de 2018

VOTO Cuida-se de Agravo Regimental (rectius: Agravo Interno) contra decisão, desta Relatora, que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão formulado pelo Ministério Público do Estado da Bahia.

Andamento do Processo n. 8019710-25.2018.8.05.0000 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - 13/09/2018 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal ________________________________________ Processo: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL n. 8019710-25.2018.8.05.0000…

Página 773 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2018

0017987-15.2015.8.05.0000 e nº 0021408-81.2013.8.05.0000, respectivamente das relatorias dos Eminentes Desembargadores João Bosco De Oliveira Seixas (Primeira Câmara Criminal) e Inez Maria Miranda…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 00292063020188190000 RIO DE JANEIRO VASSOURAS 2 VARA

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Desembargador Sidney Rosa da Silva 7ª Câmara Criminal Habeas Corpus 0029206-30.2018.8.19.0000 Impetrante 1 : Dr. Leandro Bazyli Holak.

Página 519 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2018

sob o nº Idea. 003.9.146646/17 (doc. id. 1004809 - pp. 1/3) Verifica-se, ainda, que o Ministério Público cuidou de requisitar informações e documentos à mencionada Prefeita, por meio dos ofícios nº…

Andamento do Processo n. 0010555-08.2016.8.05.0000 - Pedido de Busca - 05/12/2016 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0010555-08.2016.8.05.0000 Pedido de Busca e Apreensão Criminal Requerente : Ministério Público Procuradora : Sara Mandra Moraes Rusciolelli Souza…

Página 488 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Dezembro de 2016

DESPACHO À Procuradoria de Justiça. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Salvador, 2 de dezembro de 2016 Des. Abelardo Paulo da Matta Neto Relator SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Mandado de Segurança…

Andamento do Processo n. 0010555-08.2016.8.05.0000Pedido de Busca - 06/07/2016 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0010555-08.2016.8.05.0000Pedido de Busca e Apreensão Criminal Requerente : Ministério Público Procuradora : Sara Mandra Moraes Rusciolelli Souza…