Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2017
Artigo 1147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1147 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

Pg. 1155. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

Nº 2107273-14.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 2884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2017

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas e necessárias anotações.P.R.I.C. Pacaembu, 29 de setembro de 2017. - ADV: PENÉLOPE DOS SANTOS (OAB 323647/SP) Processo

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074895590 RS

IDA Nº 70074895590 (Nº CNJ: 0253674-06.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE NAO FAZER C/C COBRANÇA DE MULTA. COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL.

Inteiro Teor. : 10209290920148260564 SP 1020929-09.2014.8.26.0564

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000749859 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1020929-09.2014.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do

Andamento do Processo n. 0046102-15.2012.8.17.0001 do dia 27/09/2017 do DJPE

Processo Nº: 0046102-15.2012.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: ARMANDO REIS VASCONCELOS Autor: ANA MARGARIDA MULLER VASCONCELOS Advogado: PE021427 - Kiliane Henriques de

Andamento do Processo n. 2015.01.1.108044-0 - Procedimento Comum - 27/09/2017 do TJDF

Nº 2015.01.1.108044-0 - Procedimento Comum - A: RHANIERIC GOMES DA SILVA e outros. Adv (s).: DF012319 - ALINE MACHADO DE ARAUJO RUIVO. R: RODRIGO CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA e outros. Adv (s).:

Pg. 1643. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/09/2017

Advogado: PE028337 - LEONARDO DE GODOY MACIEL Despacho: Demandantes: Armando Reis Vasconcelos e OutraDemandado: Alarico Antônio Frota Mont´AlverneDECISÃO DE JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO Armando Reis

Pg. 1648. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/09/2017

quanto os potenciais) a ele, quando, em verdade, são fruto de "trabalho intenso e conjunto com os demais sócios da empresa" (fls. 321);c) caso o sócio Armando Reis Vasconcelos, após afastado da

Pg. 1649. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/09/2017

industrial e intelectual. Inocorrência da alegada ausência de fundamentação da sentença. Afastamento da tese. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Concorrência desleal não caracterizada.

Pg. 1006. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/09/2017

R$ 109.300,00 (cento e nove mil e trezentos reais). Reitero também aqui que a especificação de diversos valores para os bens que compunham o patrimônio da sociedade não implica a existência de mais

×