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27 de maio de 2017
Artigo 1147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1147 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

A Atividade Empresarial

empresarial: sua proteção, espécies e função. Segundo artigo 1.155 do Código Civil de 2002, nome empresarial é “a firma... e denominação como as espécies de nome empresarial, sendo firma, segundo artigo 1.158, parágrafo 1ª do Código Civil de 2002... do alienante estão dispostas no artigo 1.147 do Código Civil: “Não ha...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50276111920144047107 RS 5027611-19.2014.404.7107

transferência societária, conforme previsto no artigo 1.147 , do Novo Código Civil Brasileiro. 19.2.3 As alterações contratuais... Lei 8.987 /95 e pela Circular Caixa 539/2011. Dispõe a Lei 8.987 /95: Art. 40. A permissão de serviço público... assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINH...

Pg. 1265. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/05/2017

, salvo outorga de poderes específicos ao advogado (art. 334 , § 10, do CPC ), importará ato atentatório à dignidade... (art. 210, XVI, do Código de Normas).Observa-se que a ação tem, por causa de pedir remota, o contrato de trespasse... como simples testemunha instrumentária. E mesmo a obrigação constante do art. 1.14...

Pg. 878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

, não há qualquer menção na inicial ao art. 1.147 do Código Civil. Quanto aos danos morais, é obvio que o apenamento... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - J.R.S.B. - F.B. - Manifeste-se a parte autora acerca da petição juntada às fls.70... dos embargantes para retirada em cartório pelo prazo de 10 dias.Não há qualq...

Pg. 846. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

sem autorização expressa, conforme artigo 1.147 do CC.A inicial alega que os alienantes continuaram explorando a mesma atividade...-71.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - João Carlos Palamede de Mello - Vistos. Fls. 112: ao ‘expert’ em 10 dias... dos artigos 25 e 28 da Resolução 205/2014 do Consel...

Andamento do Processo n. 1006544-02.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - 08/05/2017 do TJSP

(trinta) dias; e (ii) com fulcro no art. 1.147 do Código Civil, a não estabelecer sua sede ou exercer sua atividade... que não guarde qualquer semelhança à do polo ativo e à retirada do mesmo dos meios de comunicação e divulgação em até 10 (dez... desta última verba, cabendo o remanescente sucumbencial ao polo passivo...

Andamento do Processo n. 0010864-41.2013.8.26.0132 - Embargos à Execução - 04/05/2017 do TJSP

do promitente comprador, nos termos dos arts. 1.225 , VII e 1.147 ambos do Código Civil . Cumpre consignar... e 1.417 , todos do Código Civil . A respeito do tema, já se pronunciou o C. Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO... - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - FATO GERADOR - REGISTRO IMOBILIÁRIO - (C. CIV...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23795420115030054

, do Código Civil de 2002 , c/c o parágrafo único do artigo 8º da CLT , aplica-se, no âmbito do Direito do Trabalho, a teoria... - CASO FORTUITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Com efeito, a regra contida no art. 393 do Código Civil aplica... art. 927 , parágrafo único , do Código Civil , que consagra a teori...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1034996 SP 2016/0332101-7

PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil o fato de o Tribunal de origem, embora... DE NÃO FAZER. TUTELA ANTECIPADA. TRESPASSE. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 282 DO CPC/73. ARTIGO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS NºS... 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ART. VIOL...

Pg. 6271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

Pg. 6271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017 CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO... DA INICIAL. ART. 282 DO CPC /73. ARTIGO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA... DE INDICAÇÃO DO ART. VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 D...

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