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19 de fevereiro de 2017
Artigo 1147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1147 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10068947720158260477 SP 1006894-77.2015.8.26.0477

a regra estabelecida pelo artigo 1.147, do Código Civil ou violação à cláusula V do contrato firmado entre as partes. Aduz... e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família' (art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060... artigo 242 do Bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil Alemão), ao esclar...

Apelação: APL 60820128260286 SP 0000006-08.2012.8.26.0286

e indenizatória fundada em concorrência desleal, invocando o artº 1147 do Código Civil – Contratação entre as partes que autorizava.../02/2017 - 14/2/2017 Caio Marcelo Mendes de Oliveira TRESPASSE – Estabelecimento comercial – Ação inibitória...

Andamento do Processo n. 2018256-64.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/02/2017 do TJSP

de fato cumulada com ação de indenização. Compromisso de venda e compra de estabelecimento comercial. Artigo 1.147 do Código... Civil (artigos 966 a 1.195) Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial Inteligência do art. 6º...Andamento do Processo n. 2018256-64.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumen...

Pg. 425. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

de indenização. Compromisso de venda e compra de estabelecimento comercial. Artigo 1.147 do Código Civil. Não havendo... Controvérsia que tem como fundamento matéria disciplinada no Livro II, Parte Especial do Código Civil (artigos 966 a 1.195..., a competência para o julgamento da matéria é afeta a Câmara Reservada d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 60820128260286 SP 0000006-08.2012.8.26.0286

e indenizatória fundada em concorrência desleal, invocando o artº 1147 do Código Civil Contratação entre as partes... na disposição do artº 1147 do Código Civil , norma segundo a qual: “Não havendo autorização expressa, o alienante... de Apelação 0000006-08.2012.8.26.0286, da Comarca de Itu, em que é apelante/apela...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10705593420158260100 SP 1070559-34.2015.8.26.0100

em quebra de compromisso contratual e na disposição do artº 1147 do Código Civil , impeditiva de concorrência, mas a prova... estes autos de Apelação 1070559-34.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes SÉRGIO MARQUES DE OLIVEIRA... São Paulo 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Voto 06...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22320856520168260000 SP 2232085-65.2016.8.26.0000

comprador e do cessionário, nos termos dos arts. 1.225, VII e 1.147 ambos do Código Civil. Cumpre consignar... e 1.417, todos do Código Civil. A respeito do tema, já se pronunciou o C. Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO... DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - FATO GERADOR - REGISTRO IMOBILIÁRIO - (C. CIVI...

Pg. 13892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

pátrios, entendeu não ser aplicável ao caso em espécie a norma contida no art. 1147 do CC/02.... MORAIS E MATERIAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. Em que pese o disposto no art. 1147... do Código Civil, e o fato de que ambos os restaurantes comercializarem produtos similares, a condenação ...

Pg. 13893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

pátrios (TJ/SP e TJ/RO), entendeu não ser aplicável ao caso em espécie a norma contida no art. 1147 do CC/02, segundo... que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão..., do Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superi...

Pg. 875. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/02/2017

do requerimento, uma vez que concernente ao direito de concorrência previsto no art. 1.147 do Código Civil , devendo... feito, sob pena de extinção com fulcro no artigo 924 , II, do Código de Processo Civil . ADV: JOSIANA OREL DA ROCHA (OAB... competente. Diante disso, INDEFIRO o pedido de aplicação de medida protetiv...

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