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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Artigo 1147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1147 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

Pg. 714. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2018

Civil, em seu art. 1.147, impõe ao cedente o dever de abstenção de concorrer com o cessionário. O dispositivo tem...) DESPACHO 2100648-27.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente... por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos d...

Pg. 325. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/08/2018

ao disposto no art. 1.147 do Código Civil. Preclusa a presente decisão, recebo a inicial, porquanto em termos e afigura... com a norma prescrita no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não pode ser conhecido. Sobre o tema, examine... qual essa justificativa não pode ser empregada em seu desfavor. Em relaçã...

Pg. 326. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/08/2018

, a agravante pretende obter a antecipação da tutela recursal para que seja aplicado o art. 1147 do Código Civil[1] à.... 1147 do Código Civil pressupõe a existência do negócio de alienação do estabelecimento empresarial pelas partes... 4862313), alega que o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 veda a concessão de medid...

Pg. 539. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/08/2018

dos agravantes, contra a mesma decisão, expendi a seguinte fundamentação: O Código Civil, em seu art. 1.147, impõe ao cedente...Pg. 539. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/08/2018 art. 286, do CPC... pelo distribuidor”. Diversamente do que sustentam os agravantes, o art. 915, ...

Pg. 280. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/08/2018

de atividade, na mesma praça, para fazer concorrência direta ao comprador. A regra prevista no art. 1.147 do Código Civil prevê..., inciso IV, art. 300 e art. 822, todos do Código de Processo Civil, Determino que o executado providencie, no prazo de 10 (dez) dias, o encerramento..., para o fim de, nos termos do artigo...

Andamento do Processo n. 0007641-02.2018.8.21.0017 - 31/07/2018 do TJRS

, COMO MESMO RAMO E NO MESMO TERRITÓRIO, CAUSANDO CONCORRÊNCIA DESLEAL, INDO CONTRA O ESTABELECIDO NO ART. 1.147 DO CÓDIGO CIVIL... 319 E 320, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECEBO A INICIAL. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA... ROHR E MJR REFRIGERAÇÃO LTDA - EPP (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) . VIS...

Pg. 358. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/07/2018

DESLEAL, INDO CONTRA O ESTABELECIDO NO ART. 1.147 DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, POSTULOU EMTUTELA DE URGÊNCIA... DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. É O BREVE RELATO. DECIDO. 1. O ART. 300 DO CPC AFIRMA QUE O JUIZ PODERÁ CONCEDER TUTELA... DO CONTRADITÓRIO E VASTA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALÉMDO MAIS, NÃO HÁ A CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER ...

Andamento do Processo n. 2143886-96.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2018 do TJSP

concorrência em relação aos sócios retirantes, não sendo, ademais, hipótese de aplicação do art. 1.147 do CC, eis que não... houve alienação de estabelecimento comercial. É que o art. 195 da lei 9.279/1996 tipifica as condutas que caracterizam... o crime de concorrência desleal, sendo que, na esfera cível, o art. 206 ...

Pg. 830. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

aos sócios retirantes, não sendo, ademais, hipótese de aplicação do art. 1.147 do CC, eis que não houve alienação... de estabelecimento comercial. É que o art. 195 da lei 9.279/1996 tipifica as condutas que caracterizam o crime de concorrência... desleal, sendo que, na esfera cível, o art. 206 da mesma lei estabelece ...

Pg. 1767. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2018

. 37), o que por si só já lhe garante eventual direito relativo ao disposto no art. 1.147 do Código Civil . Preclusa...% de 1% sobre o valor da causa. Assim, observando o disposto no art. 2º da Portaria Conjunta 85, de 29/09/2016, alterada... pela PC 54, de 16/06/2017, e pela PC 3, de 01/02/2018, e no CPC , em...

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