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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 1147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 1265. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/05/2017

, salvo outorga de poderes específicos ao advogado (art. 334 , § 10, do CPC ), importará ato atentatório à dignidade... (art. 210, XVI, do Código de Normas).Observa-se que a ação tem, por causa de pedir remota, o contrato de trespasse... como simples testemunha instrumentária. E mesmo a obrigação constante do art. 1.14...

Pg. 878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

, não há qualquer menção na inicial ao art. 1.147 do Código Civil. Quanto aos danos morais, é obvio que o apenamento... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - J.R.S.B. - F.B. - Manifeste-se a parte autora acerca da petição juntada às fls.70... dos embargantes para retirada em cartório pelo prazo de 10 dias.Não há qualq...

Pg. 846. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

sem autorização expressa, conforme artigo 1.147 do CC.A inicial alega que os alienantes continuaram explorando a mesma atividade...-71.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - João Carlos Palamede de Mello - Vistos. Fls. 112: ao ‘expert’ em 10 dias... dos artigos 25 e 28 da Resolução 205/2014 do Consel...

Pg. 6271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

Pg. 6271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017 CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO... DA INICIAL. ART. 282 DO CPC /73. ARTIGO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA... DE INDICAÇÃO DO ART. VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 D...

Pg. 295. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/05/2017

presente, reprise-se, o agravante busca obter a reforma da decisão hostilizada, justificando, prefacialmente, a necessidade da suspensão da ordem, uma vez que o cumprimento provisório da sentença,

Pg. 21. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

previdenciário (art. 115 , II , da Lei n. 8.213 /91), que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito.... Portanto, nada a prover. Questão 62 Aplica-se a regra do artigo 133 do CTN e a letra b está correta. Há 4 opções claramente... a funcionar em outros. Hoje, no trespasse isso apenas pode acon...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/04/2017

QUESTÃO NÃO VEÍCULADA NAS RAZÕES DE AGRAVO. MATÉRIA QUE EXIGE INICIATIVA DA PARTE. SÚMULA 317 DO STF. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não pode ser

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/03/2017

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS POVOADOS GUARIMANSAL AGRAVANTE: OLHO DAGUA E LAGOA ADVOGADO(A):MA7804 - ANTONIO FERNANDO RITES DO SACRAMENTO AGRAVADO: DELTA 3 VII ENERGIA S/A ADVOGADO(A):MA247 - LARA

Pg. 525. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2017

Propaganda Ltda e outro Apelado: Antonio Sergio Lacarte e outro I. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo r. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Foro Central

Pg. 1619. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2017

NÃO VIOLA OS TERMOS CONTRATADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE

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