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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 1147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 1964. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

NO ARTº 368 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Vander Mizushima... À QUE POSSUI – SIMULAÇÃO CONFIGURADA – SITUAÇÃO DELINEADA NO INCISO II...

Pg. 425. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

de indenização. Compromisso de venda e compra de estabelecimento comercial. Artigo 1.147 do Código Civil. Não havendo... Controvérsia que tem como fundamento matéria disciplinada no Livro II, Parte Especial do Código Civil (artigos 966 a 1.195..., a competência para o julgamento da matéria é afeta a Câmara Reservada d...

Pg. 13892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

pátrios, entendeu não ser aplicável ao caso em espécie a norma contida no art. 1147 do CC/02.... MORAIS E MATERIAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. Em que pese o disposto no art. 1147... do Código Civil, e o fato de que ambos os restaurantes comercializarem produtos similares, a condenação ...

Pg. 13893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

pátrios (TJ/SP e TJ/RO), entendeu não ser aplicável ao caso em espécie a norma contida no art. 1147 do CC/02, segundo... que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão..., do Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superi...

Pg. 875. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/02/2017

do requerimento, uma vez que concernente ao direito de concorrência previsto no art. 1.147 do Código Civil , devendo... feito, sob pena de extinção com fulcro no artigo 924 , II, do Código de Processo Civil . ADV: JOSIANA OREL DA ROCHA (OAB... competente. Diante disso, INDEFIRO o pedido de aplicação de medida protetiv...

Pg. 1775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2017

ao caso a vedação à concorrência do alienante prevista no artigo 1.147 do Código Civil, aplicável somente à hipótese... de Oliveira e Silva - - Benigno Jose da Silva - Nos termos do artigo 876, §1º, do Novo Código de Processo Civil, manifeste...), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Hav...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2017

societária, conforme previsto no artigo 1.147 do Código Civil Brasileiro. 20.1.5 Quaisquer alterações no Contrato Social... da lei. 20.1.2 Qualquer alteração contratual somente poderá ser efetivada após autorização expressa da CAIXA... toda e qualquer identificação com a marca da CAIXA e com qualquer uma das modalidad...

Pg. 958. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2017

, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO 03 DA 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS.2. RECURSOS... DE RESTABELECIMENTO DE EMPRESA POR PARTE DO ALIENANTE QUE OBJETIVE EXPLORAR O MESMO RAMO COMERCIAL.COMANDO DO ARTIGO DO CÓDIGO CIVIL... DO STJ. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA...

Pg. 883. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

-se o art. 1.019 , II do Novo Código de Processo Civil , bem como, intime-se o administrador judicial interessado e dê... das atividades comerciais por 5 anos, conforme o disposto no art. 1.147 do CC Admissibilidade Decisão agravada que relegou... ao vendedor do negócio para a prática da concorrência, o que era necessá...

Pg. 931. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2016

pelo autor/agravado, ao entendimento de que o requerido/agravante infringiu as disposições contidas no artigo 1.147... do Código Civil, que veda o estabelecimento alienante de fazer concorrência ao adquirente pelo período de 5 (cinco) após... da boa-fé objetiva pós-contratual pelo requerido/agravante. Destarte, dentro...

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