Inciso IV do Artigo 177 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 177. Constituem monopólio da União:
IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

Petição - Ação Telefonia

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE ESTADUAL EM MATÉRIA FINALÍSTICA DE SÃO PAULO EEFIN NAP - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A)…

Petição - Ação Nulidade de ato administrativo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RECIFE. AÇÃO ORDINÁRIA N° AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS RÉU: COOPERGAS S/A E ARPE AGÊNCIA D E R E…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5013020-68.2017.4.04.7003 PR 5013020-68.2017.4.04.7003

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ementado nos seguintes termos: …

Andamento do Processo n. 1.329.720 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/08/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.720 (550) ORIGEM : 50130206820174047003 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : GENELSON PERES - ME…

Página 185 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Agosto de 2021

CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e…

Petição - Ação Telefonia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 12a (DÉCIMA SEGUNDA) VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP: Autos n° A NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E - ANP ,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1945137 DF 2021/0191481-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1945137 - DF (2021/0191481-3) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da …

Andamento do Processo n. 1945137 - Recurso Especial - 30/06/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1945137 - DF (2021/0191481-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RECORRIDO : SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA…

Página 9951 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2021

arts. 2° , I e II e art. 8°, inc. I, XIII e XV da Lei 9478/99. A análise de tais dispositivos legais é fundamental para a comprovação da tese da recorrente, pois esclarecem o fundamento de validade…

DECRETO Nº 10.712, DE 2 DE JUNHO DE 2021

Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de…