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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 245 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

§ 4o Observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.

Andamento do Processo n. 00029301420178140136 - 31/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00029301420178140136 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): --- Ação: --- em: --AUTOR: M. P. E. P. ADOLESCENTE: P. E. S. B. DECISÃO/MANDADO Tratam os autos sobre

Pg. 1143. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/03/2017

comunicado a este juízo, a cada 30 dias deverá referido órgão multidisciplinar manifestar nos autos acerca da situação do caso. Expeça-se a guia de acolhimento. Cientifique o MP, com a devida

Pg. 991. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/03/2017

Lopes de Oliveira. Síntese da Denúncia: 1 - No dia 3 de junho de 2015, por volta das 18 horas, os denunciados JEFERSON DE OLIVEIRA SANTOS e NILSON BASSO RAFAEL, previamente ajustados para matarem a

Pg. 796. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/02/2017

trânsito em julgado (CPP, art. 118); (4) certeza da propriedade da coisa (CPP, art. 120, caput). Com exceção da propriedade da coisa, os outros três requisitos são negativos, isto é, hipóteses em que

Andamento do Processo n. 0000371-63.2013.8.26.0145 - Apelação - 02/12/2016 do TJSP

Nº 0000371-63.2013.8.26.0145 - Processo Físico - Apelação - Conchas - Apelante: Ronaldo Ribeiro de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cláudio Marques -

Pg. 2475. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabiano Henrique Inamonico (OAB: 276634/SP) - Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) Nº

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 155595820168110000 15559/2016

VICE-PRESIDÊNCIA REC. ESPECIAL Nº 67151/2016 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 50173/2015 - CLASSE: CNJ-417) COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE RECORRENTE(S): ATLLAS REMIOS FARIA MACHADO RECORRIDO(S):

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 310596720168110000 31059/2016

VICE-PRESIDÊNCIA REC. ESPECIAL Nº 67677/2016 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 50173/2015 - CLASSE: CNJ-417) COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE RECORRENTE(S): REBERTE PERINETTI DOS SANTOS RECORRIDO(S):

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 128037620168110000 12803/2016

VICE-PRESIDÊNCIA REC. EXTRAORDINÁRIO Nº 87805/2016 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 50173/2015 - CLASSE: CNJ-417) COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE RECORRENTE(S): VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 409718820168110000 40971/2016

VICE-PRESIDÊNCIA REC. ESPECIAL Nº 87803/2016 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 50173/2015 - CLASSE: CNJ-417) COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE RECORRENTE(S): VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS RECORRIDO(S):

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