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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 245 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

§ 4o Observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1573077 RJ 2015/0311686-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.077 - RJ (2015/0311686-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : CARLOS AUGUSTO MARINS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a...

Andamento do Processo n. 2015/0311686-0 - Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

(5339) RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.077 - RJ (2015/0311686-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : CARLOS AUGUSTO MARINS ADVOGADO :

Pg. 8905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

circunstância, tampouco que os depoimentos de agentes estatais são inválidos como prova. Na verdade, a palavra dos policiais deve ser analisada e confrontada com os demais elementos probatórios

HABEAS CORPUS: HC 401942 SP 2017/0128661-3

HABEAS CORPUS Nº 401.942 - SP (2017/0128661-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : MARCIA CRISTINA CESAR ADVOGADO : MÁRCIA CRISTINA CÉSAR - SP148226 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JONATAS DE JESUS SIMOES DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de limina...

Andamento do Processo n. 2017/0128661-3 - Habeas Corpus - 07/06/2017 do STJ

(4308) HABEAS CORPUS Nº 401.942 - SP (2017/0128661-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : MARCIA CRISTINA CESAR ADVOGADO : MÁRCIA CRISTINA CÉSAR - SP148226 IMPETRADO :

Pg. 7311. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

regulamentar. No que concerne ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, tem-se que a condenação do recorrido é de rigor, o mesmo não ocorrendo, porém, em relação ao delito

Pg. 7314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

Daí o presente mandamus, no qual a impetrante afirma que há duas irregularidade patentes no acórdão que julgou a apelação ministerial. A primeiro referir-se-ia ao descumprimento do disposto no art.

Andamento do Processo n. 00029301420178140136 - 31/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00029301420178140136 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): --- Ação: --- em: --AUTOR: M. P. E. P. ADOLESCENTE: P. E. S. B. DECISÃO/MANDADO Tratam os autos sobre

Pg. 1143. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/03/2017

comunicado a este juízo, a cada 30 dias deverá referido órgão multidisciplinar manifestar nos autos acerca da situação do caso. Expeça-se a guia de acolhimento. Cientifique o MP, com a devida

Pg. 991. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/03/2017

Lopes de Oliveira. Síntese da Denúncia: 1 - No dia 3 de junho de 2015, por volta das 18 horas, os denunciados JEFERSON DE OLIVEIRA SANTOS e NILSON BASSO RAFAEL, previamente ajustados para matarem a

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