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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 245 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

§ 4o Observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1065435 RS 2017/0050519-0

, §4º, do Código de Processo Penal. Preliminar II. Inocorrência de nulidade da interceptação telefônica por ausência.... APLICAÇAO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL... DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA...

Andamento do Processo n. 2017/0050519-0 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

de testemunha para acompanhar o ato. Artigo 245, §4º, do Código de Processo Penal. Preliminar II . Inocorrência... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO... privativa de liberdade ultrapassa os quatro anos previstos no inciso I do ar...

Pg. 7263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

. Artigo 245, §4º, do Código de Processo Penal. Preliminar II . Inocorrência de “nulidade” da interceptação telefônica... , mais 800 dias-multa, e como incurso nas sanções do art. 12, caput , da Lei n. 10.826/2006, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois... nas sanções do 35, caput , à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) mes...

Andamento do Processo n. 1.058.453 - Recurso Extraordinário - 27/10/2017 do STF

por qualquer outra pessoa, morador ou vizinho, nos moldes do art. 245 , § 4º , do Código de Processo Penal . 7.... Em sendo assim, a absolvição da apelante, nos termos do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal , é medida que se impõe... 11.343 /06 e art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03. 8. R...

Pg. 258. Supremo Tribunal Federal STF de 27/10/2017

parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973. 3. Publiquem. Brasília, 16 de outubro de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO

Inteiro Teor. : 158330720158260625 SP 0015833-07.2015.8.26.0625

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000804717 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0015833-07.2015.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é

Andamento do Processo n. 0004235-69.2017.8.17.0000 do dia 18/10/2017 do DJPE

criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva.../10/2017 15:58 Local: Diretoria de Caruaru HABEAS CORPUS 0485713-4 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Criminal da Comarca.... 245, §4º, do CPP. Alega, ainda, que os policiais subtraíram os animais do paciente, assin...

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/10/2017

Sustenta o impetrante na inicial do presente Writ que o Paciente se encontra encarcerado desde 6/6/2015, ou seja, há 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses, sob a acusação de ter praticado o crime de

Andamento do Processo n. 2540-90.2014.8.06.0162/0 - Ação Penal - 09/10/2017 do DJCE

de se falar em sua nulidade, por descumprimento dodisposto no art. 245, § 7º, do Código de Processo Penal... do denunciado para apresentação de defesa prévia em 10 (dez) dias, segundo o disposto no art. 55, “caput” e § 1º da Lei n.º 11.343... os requisitos do art. 41 do CPP, e ausentes qualquer das hipóteses dos artig...

Pg. 921. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/10/2017

sem mandado judicial. (...)” (Legislação Criminal Especial Comentada, 2ª edição, editora juspodivm, pgs.725/726).Alega também a defesa, ainda com relação ao cumprimento da diligência de busca e

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