Art. 245, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
§ 4o Observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00009413120188260450 SP 0000941-31.2018.8.26.0450

-Voto 40413 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO art. 241 do Código de Processo Penal, versando... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO expressamente prevista no art. 12, …

Página 15912 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

, ainda, que não foi realizado o auto circunstanciado, nos termos dos arts. 7º e 245, § 4º, do CPP, nem mesmo arroladas testemunhas..., bem como a suspensão da marcha da ação penal n. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00078153920158260223 SP 0007815-39.2015.8.26.0223

de testemunha estranha ao quadro da Polícia, sem se observar violação ao artigo 245, § 4º, do Código de Processo Penal. Ademais... a autorizar a pronta ação da Polícia. Inexistência de violação ao a…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00057788620168240020 Criciúma 0005778-86.2016.8.24.0020

pelo cometimento dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/06, 180 do Código Penal e 16..., parágrafo único, III, da Lei n. 10.826/03, à pena de 13 (treze) anos de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00023798420178260270 SP 0002379-84.2017.8.26.0270

; o reconhecimento de nulidade, por infração à regra inserta no art. 245, § 4º, do Código de Processo Penal ou por inépcia da denúncia... de nulidade, por infringência ao quanto previsto no art. 245,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00023780220178260270 SP 0002378-02.2017.8.26.0270

-84.2017.8.26.0270; o reconhecimento de nulidade, por infração à regra inserta no art. 245, § 4º, do Código de Processo Penal. No... 1.343/06 e 03 anos de reclusão e 10 dias-multa, como incurso …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080652662 RS

, o que afasta a regra contida no parágrafo 4º do artigo 245 do Código de Processo Penal, aplicável somente quando ausentes..., impositiva a aplicação da fração de 2/3. Penas reduzidas. RECURSO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00015828720178260568 SP 0001582-87.2017.8.26.0568

a condenação de Reginaldo nas penas do artigo 12 da Lei 10.826/03, por cinco vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal... habitado, sem a observância do que dispõe o artigo 245, §§ 4º e 7º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00003339420188260559 SP 0000333-94.2018.8.26.0559

de busca e apreensão (fls. 54) está em perfeita sintonia com o disposto no art. 245 , § 4 , do Código de Processo Penal... unitário mínimo legal, como incurso no art. 33 , caput, da Lei 11.343 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00004243320158260514 SP 0000424-33.2015.8.26.0514

de fogo de uso permitido e posse de artefatos - Artigo 16, parágrafo único, incisos XII e XIII da Lei 10.826/2003 Matéria... não cessada a permanência, eventual prisão poderia ser realizada a …