Parágrafo 4 Artigo 245 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
§ 4o Observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.

Andamento do Processo n. 583.156 - Habeas Corpus - 29/05/2020 do STJ

, nos moldes dos arts. 245, § 4º, 282, § 6º, 288, 312 e 315, todos do CPP, c.c. art. 93, inciso IX, da CF/88. Nesse panorama...Andamento do Processo n. 583.156 - Habeas Corpus - 29/05/2020 do STJ …

Página 2455 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00025409020148060162 CE 0002540-90.2014.8.06.0162

E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , DA LEI 11.343 /2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO... constantes no art. 33, caput, c/c art. 40 , inciso III e art. 42 da L…

Andamento do Processo n. 1500601-78.2020.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/04/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 23994-16.2020.8.09.0039 - Busca e Apreensao Criminal - 11/03/2020 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 23994-16.2020.8.09.0039 AUTOS NR. : 18 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO CRIMINAL INDICIADO : VALDIVINO HONORATO FRAGA REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS DESPACHO : POSTO…

Página 469 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Março de 2020

AUTOS NR. : 125 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WESLEI AMORIM DOS SANTOS ADV ACUS : 19997A GO - JOSE AECIO PEIXOTO DESPACHO : AUTOS N 201702395515 DESPACHO O ADVOGADO DO ACUSADO ARROLOU, EM S EDE DE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração : ED 0000296-65.2019.8.16.0121 PR 0000296-65.2019.8.16.0121 (Acórdão)

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10446160012493001 MG

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Página 15580 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2020

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Andamento do Processo n. 122.180 - Recurso em Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 122.180 - SC (2019/0379043-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : CASSIANO DE MELLO ANTUNES (PRESO) ADVOGADO : CLODOALDO JOSÉ CASARA - SC037681 RECORRIDO :…