Art. 245, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
§ 4o Observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.

Página 107 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Setembro de 2019

-A e 333, ambos do Código Penal, e art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998 (e-STJ fl. 4). Impetrado habeas corpus com pedido.... Devido processo penal. 2014. p. 399). Outrossim, sobretudo em face do …

Página 15912 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

, ainda, que não foi realizado o auto circunstanciado, nos termos dos arts. 7º e 245, § 4º, do CPP, nem mesmo arroladas testemunhas..., bem como a suspensão da marcha da ação penal n. …

Página 450 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Janeiro de 2019

de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, sem configurar ofensa ao princípio non bis in idem, visto tratar-se de consequências jurídico-legais distintas de um... PUDESSEM ACOMPANHAR O ATO. …

Página 2433 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2018

Lei nº 10.792/03, alterou a redação dada aos artigos 185 e seguintes do CPP., exigindo a presença de Advogado no ato do interrogatório. Caso pretenda ser assistido por Advogado e não tenha condição…

Página 2052 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2018

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : L S L ADVOGADOS : LOURIVAL CASTRO VIEIRA NETO - BA018399 ANTÔNIO ALCEBÍADES VIEIRA BATISTA DA SILVA E OUTRO(S) - BA017449 CAMILA RIBEIRO…

Página 11315 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2018

"vez que, quando da Busca e Apreensão, o Juízo de primeiro grau nomeou peritos não oficiais, preterindo os peritos oficiais disponíveis no Departamento de Polícia Técnica da Bahia, que estariam aptos…

Página 11316 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2018

atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação (...). Ademais, incide ao caso o óbice da Súmula n° 7 do STJ, que dispõe: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja…

Página 11317 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2018

ao ponto, que "a discussão em torno da materialidade da infração, antes do eventual aforamento do processo penal, como pretende o apelante, caracterizaria indevida e antecipada incursão pelo mérito…

Página 11319 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2018

RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 08/04/2015) Outrossim, ainda quanto à aventada ofensa aos artigos 159, caput, §§ 1º e 2º, 245, §§ 4º e 7º, 276 e 619, todos do Código de…

Página 13905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2018

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : UBIRACI DE SANTANA LIMA (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E NO ART. 12 DA LEI…