Art. 245, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
§ 4o Observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080652662 RS

, o que afasta a regra contida no parágrafo 4º do artigo 245 do Código de Processo Penal, aplicável somente quando ausentes..., impositiva a aplicação da fração de 2/3. Penas reduzidas. RECURSO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000424-33.2015.8.26.0514 SP 0000424-33.2015.8.26.0514

, parágrafo único, incisos XII e XIII da Lei 10.826/2003 – Matéria preliminar – Nulidade – Prova ilícita... do CPP- Diligência acompanhada de testemunha – Cumprimento do artigo 245, §4º do CPP- …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001378-30.2017.8.24.0073 Timbó 0001378-30.2017.8.24.0073

QUE PUDESSEM ACOMPANHAR O ATO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 245, § 4º, DO CPP. SUSPEITA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES... PESSOAL E DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 11.343/2006, ART. 28, CAPUT, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10471130017893001 MG

preceitua o art. 245 §4º do CPP. Presentes provas robustas de autoria e materialidade da conduta perpetrada a manutenção... de decisão penal condenatório anterior aos fatos noticiados nos autos, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1277827 SP 2018/0087015-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.277.827 - SP (2018/0087015-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : L S L ADVOGADOS : LOURIVAL CASTRO VIEIRA NETO - BA018399 ANTÔNIO ALCEBÍADES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 348931 SP 2016/0034617-8

HABEAS CORPUS Nº 348.931 - SP (2016/0034617-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : JOSE AGNALDO FOGACA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : UBIRACI DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70075443606 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR. Alegação de nulidade no cumprimento do mandado de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0018019-92.2017.8.07.0000 DF 0018019-92.2017.8.07.0000

AGRAVO INTERNO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DEPUTADOS DISTRITAIS. DEFESA PRÉVIA. REITERAÇÃO. QUESTÕES PRECLUSAS. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. I - A concessão de prazo em dobro, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001217-77.2014.8.11.0011 MT - MATO GROSSO 0001217-77.2014.8.11.0011

Decisão Tratam-se de agravos contra decisão que inadmitiu recursos extraordinários interpostos em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Nos apelos extremos, interpostos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70076176460 RS

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINAR REFUTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRELIMINAR: …