Artigo 1146 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Página 695 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

englobada no pacto, eventual constrição e/ou restrição efetivada, independentemente de lavratura de termo, providenciandose a Serventia, para tanto, o necessário. Aguarde-se o cumprimento do pacto,…
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Página 13286 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Fevereiro de 2024

empresa sucedida, com a manutenção da penhora realizada sobre os bens daquela. Desnecessário que o reconhecimento da sucessão empresarial seja feito por meio do incidente de desconsideração da…
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Página 13287 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Fevereiro de 2024

defesa dos direitos e interesses daquela. O instituto da sucessão está previsto no artigo 1.146 do Código Civil que assim estabelece: “O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos…
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Intimação do processo N. 10020160720178110009 - 29/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1002016-07.2017.8.11.0009 POLO PASSIVO SISTEMA EDUCACIONAL INTEGRADO - CENTRO DE ESTUDOS UNIVERSITARIOS DE COLIDER UNIFAMA - UNIAO DAS FACULDADES DE MATO GROSSO LTDA DATA DE…

Publicação do processo nº 1002234-36.2023.8.26.0032 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0122/2024 Processo 1002234-36.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata -…

Publicação do processo nº 5787726-95.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 28/02/2024 19:06:11 LOCAL : GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª NR.PROCESSO :…

Página 562 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

Bancários - BANCO DO BRASI S/A - Fica a parte autora/exequente intimada a se manifestar em termos de continuidade. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-56.2023.8.26.0272…
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Página 20138 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2024

reconhecimento de questões que poderiam ser conhecidas de ofício pelo julgador, bem como que não demandam dilação probatória, na forma da jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,…
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Página 20139 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2024

"O estabelecimento empresarial pode ser vendido pelo empresário que o titulariza. O contrato de compra e venda de estabelecimento denomina-se trespasse, e é muitas vezes proposto, no meio…
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Página 5665 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2024

Insatisfeito, o autor GILVAM ALVES DE MORAIS, interpõe o recurso de Agravo de Instrumento sub judice. Em suas razões, após discorrer sobre o atendimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e…
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