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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Artigo 1146 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1146 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Andamento do Processo n. 1009150-29.2016.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença - 20/08/2018 do TJSP

, com a majoração da verba honorária de sucumbência. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.(TJSP...% sobre o valor executado nos termos do artigo 85 , § 2º , do novo Código de Processo Civil . Intime-se. - ADV: LOURIVAL... de dívida do estabelecimento comercial apta a ser assumida pelo seu a...

Andamento do Processo n. 1000630-09.2018.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - 20/08/2018 do TJSP

do executado. Dessa forma, caracterizada a sucessão comercial, aplicável o disposto no artigo 1146 do Código Civil... antigo continua solidariamente obrigado ao crédito. Designo a diligência para o dia 10 de setembro de 2018, às 9 h... penhora, avaliação e constatação de bens das empresas “Nogueira e Oliveira Drogaria...

Pg. 1547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

PAULISTAS. Pela regra prevista no art. 1.012 do Código de Processo Civil, os recursos de apelação em regra são recebidos no... das custas processuais (art. 6º da lei Estadual 11.608/2003). Intime-se. Bragança Paulista, 13 de agosto de 2018. - ADV... empresas são parentes do executado. Dessa forma, caracterizada a s...

Pg. 1031. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor executado nos termos do artigo 85, §2º, do novo Código de Processo..., dê andamento ao processo, sob pena de extinção (art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: RAFAEL... nos termos do art. 1.146 do CC. Consoante leciona Marcelo Fortes...

Pg. 4816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

Pg. 4816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018 1.146 , 1.300 e 1.301 do CC/02 , 1º, 6º , 11 , 12 , 30 , 170... , § 1º , II , 176 , caput, I e § 1º , 182 , 188 , 224 , caput e I , 229 , caput e § 5º , e 233 da Lei Federal 6.404... que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1698696 SP 2017/0133311-4

Brasília (DF), 02 de agosto de 2018(Data do Julgamento) MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora RECURSO ESPECIAL 1.698.696 - SP... que representou artifício destinado a burlar a regra cogente do art. 1.146 do CC – Fraude bem reconhecida, com a consequente... no direito processual civil. 2ª ed. São Paulo: RT, 2002, p. 38⁄3...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20942818420188260000 SP 2094281-84.2018.8.26.0000

o art. 1.146, do CC; o art. 132, do CTN, e os arts. 10 e 448, da CLT, também dispõem sobre efeitos da sucessão empresarial... PAULO art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), eis que a agravante tem mais de 60 anos de idade (fls. 15... com o art. 50 do Código Civil. Tal dispositivo legal prevê: PODER JUDICIÁRI...

Andamento do Processo n. 1001093-51.2017.8.26.0077 - Cumprimento de Sentença - 17/08/2018 do TJSP

sua atividade com maior facilidade. Desta feita, de rigor a aplicação do artigo 1.146 do Código Civil, segundo... Comércio de Artigos de Moda Eireli - Britto & Frederico Artigos de Vestuário Ltda. (Nome Fantasia Tropical Brasil...) - - Viviane G. Lima Artigos do Vestuário - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sen...

Andamento do Processo n. 2225935-34.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/08/2018 do TJSP

DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.146 DO CÓDIGO CIVIL À HIPÓTESE. CRÉDITO EXEQUENDO ANTERIOR À PRÓPRIA... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF...Andamento do Processo n. 2225935-34.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento ...

Pg. 2787. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

DA AGRAVANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.146 DO CÓDIGO CIVIL À HIPÓTESE..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Thiago Testini de Mello Miller.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 -(GU...

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