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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 1146 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1146 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Apelação: APL 16113841 PR 1611384-1 (Acórdão)

PASSIVA CONFIGURADA.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.146 DO CÓDIGO CIVIL.INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO... MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. 2. INSCRIÇÃO INDEVIDA... do Código de Processo Civil de 2015, a análise do presente recurso será r...

Pg. 151. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/02/2017

DO ART. 1.146 DO CC, NÃO COMPROVADA - ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE OS APELANTES, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC/1973...Pg. 151. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/02/2017... DA PARTE AUTORAAUSÊNCIA DE REQUERIMENTO VISANDO À APRECIAÇÃO DO RECLAMO - EXEGESE DO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50060371320174040000 5006037-13.2017.404.0000

, dependeria, em tese, que os débitos estejam regularmente contabilizados (artigo 1.146 do Código Civil). Todavia, não se pode... da personalidade jurídica, instituto previsto principalmente no artigo 50 do Código Civil e de larga aplicação nos tribunais... DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. CARACTERIZ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50060371320174040000 5006037-13.2017.404.0000

estejam regularmente contabilizados (artigo 1.146 do Código Civil). Todavia, não se pode requerer que, no caso de eventual..., em tese, que os débitos estejam regularmente contabilizados (artigo 1.146 do Código Civil). Todavia, não se pode... previsto principalmente no artigo 50 do Código Civil e de larga aplicação no...

Andamento do Processo n. 2016/0334354-8 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

, da Lei 6.404/1976; 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; 1º, 4º, 47, 51, I, VIII, X, XII..., § 1º, e 54 da Lei 8.078/90; e 497, 499, 500, 524, §§ 3º e 4º, 536, § 1º e 537, do NCPC, requerendo seja determinado.... A propósito, cita-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTE...

Andamento do Processo n. 2016/0080021-1 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

contabilizados, tal e qual preceitua o referido art. 1.146 do Cód. Civil, inclusive. Sem aquisição do aviamento do negócio... do agravo de instrumento anterior) e do art. 1.145 do Código Civil, hão de ser ponderados, a partir de exame contábil... que ambas as correntes, de aplicação do Código Civil ou da Lei de Recupe...

Andamento do Processo n. 0006835-23.2016.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/02/2017 do TJSP

, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo. No... do art. 1.144 do Código Civil (existência de contrato de arrendamento do estabelecimento), uma vez que o acórdão recorrido... pratica ato ilícito e causa dano a outrem. O art. 927 do Código Civil é e...

Pg. 653. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/02/2017

o relatório, na forma do artigo 38, caput, da lei 9.099/95. Decido. Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame... do mérito. A relação entre as partes é regida pelo Código Civil, razão pela qual, para a configuração do dever... em 17.08.2011, antes, portanto, da venda. Nos termos do artigo 1146 do CC, o adq...

Pg. 6652. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, caput, I e § 1º, 182, 188, 224..., caput e I, 229, caput e § 5º, e 233, da Lei 6.404/1976; 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro...; 1º, 4º, 47, 51, I, VIII, X, XII, § 1º, e 54 da Lei 8.078/90; e 497, 4...

Pg. 7318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

em recuperação judicial. Alienação de unidades produtivas. Trespasse do estabelecimento (art. 1.146 do CC). Aquisição da sede... aos arts. 60, 141 e 144 da Lei 11.101/2005, bem como dissídio. Sustenta-se que as unidades produtivas isoladas.... 3.074/3.075). A respeito da matéria, assim constou do acórdão recorrido:...

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