Artigo 1146 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

TRT3 • ATSum • Rescisão Indireta • 0010051-46.2020.5.03.0039 • 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

pelos embargantes do preceito legal. De resto, como se observa da leitura do art. 1146 do Código Civil, o tratamento dispensado... pelos embargantes do Código Civil, art. 1144, está situado no …

Andamento do Processo n. 0010891-89.2015.5.15.0009 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-15

da lide. Com relação aos sócios e administradores retirantes, o art. 10-A da CLT , introduzido pela Lei 13.467 /2017... se assemelhar à do consumidor, aplica-se subsidiariamente à CLT o disposto …

Andamento do Processo n. 0010891-89.2015.5.15.0009 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-15

polo passivo da lide. Com relação aos sócios e administradores retirantes, o art. 10-A da CLT , introduzido pela Lei ... do empregado se assemelhar à do consumidor, aplica-se subsidiariamente à …

Página 19107 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

, aplica-se subsidiariamente à CLT o disposto no art. 28 da Lei 8.078 /1990, vulgarmente conhecida como Código de Defesa... e administradores retirantes, o art. 10-A da CLT , introduzido pela Lei

Página 19109 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

da lide. Com relação aos sócios e administradores retirantes, o art. 10-A da CLT , introduzido pela Lei 13.467 /2017... trabalhista contraída pela sociedade empresária. Neste sentido: “Art. 10-A.…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0057421-54.2020.8.21.9000 RS

MLCMF Nº 71009752387 (Nº CNJ: 0057421-54.2020.8.21.9000) 2020/Cível RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. CORRETA A DECISAO QUE DETERMINOU A REPUBLICAÇAO DA INTIMAÇAO DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2112259-06.2020.8.26.0000 SP 2112259-06.2020.8.26.0000

. Alude a aplicação dos artigos 1.145 e 1.146 do Código Civil. Insiste que os documentos fazem presumir da alegada sucessão... do Código Civil, que será apurado no incidente instaurado. No caso, a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4003307-84.2019.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 4003307-84.2019.8.24.0000

, responsável pelos pagamentos dos débitos anteriores à transferência, conforme determina o art. 1.146 do Código Civil... mais, destaca-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil : …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0057421-54.2020.8.21.9000 RS

RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. CORRETA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REPUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, POR NÃO TER CONSTADO O NOVO PROCURADOR DA IMPUGNANTE. …

Andamento do Processo n. 5170757-18.2020.8.09.0000 - Recurso Especial em Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJGO

REFORMADA.” Embargos de Declaração rejeitados na mov. 53. O recorrente alega violação dos artigos 1.144, 1.145 e 1.146... do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Recurso preparado …