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27 de maio de 2019
Artigo 1146 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1146 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Parágrafo único. A sociedade estrangeira funcionará no território nacional com o nome que tiver em seu país de origem, podendo acrescentar as palavras "do Brasil" ou "para o Brasil".

Art. 1.138. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade.

Parágrafo único. O representante somente pode agir perante terceiros depois de arquivado e averbado o instrumento de sua nomeação.

Andamento do Processo n. 0802112-27.2017.822.0000 - Agravo de Instrumento - 27/05/2019 do TJRO

ensejando enquadramento na hipótese dos artigos 1.146 do Código Civil e do Código 133, I, do CTN. Primeiro, a empresa W.... Execução de título extrajudicial. Inclusão no polo passivo. Sucessão empresarial presumida. Art. 1.146 do Código Civil... e cinco centavos). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da cau...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/05/2019

na hipótese dos artigos 1.146 do Código Civil e do Código 133, I, do CTN. Primeiro, a empresa W.M RIBEIRO – ME, CNPJ 27.664.502... extrajudicial. Inclusão no polo passivo. Sucessão empresarial presumida. Art. 1.146 do Código Civil. Há a sucessão empresarial... de tal contexto, cabível raciocínio em termos da ocorrênci...

Pg. 3211. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2019

atividades econômicas idênticas às anteriores e no mesmo local. 3. Segundo o art. 1.146 do Código Civil, o adquirente...) E nos termos do art. 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso em caso... ao resultado útil do processo. Assim estabelece o Código de Proce...

Pg. 3237. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2019

empresarial é instituto disciplinado pelo artigo 1.146 do atual Código Civil, o qual dispõe: Art. 1.146. O adquirente... DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1. A sucessão empresarial é instituto disciplinado pelo art. 1.146 do Código Civil e, para... que haja o trespasse, previsto no artigo 1.143 do Código Civil. Colaciono, por ...

Pg. 5858. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2019

implica responsabilidade por sucessão prevista no art. 1.146, do CC/2002 (enunciado 59, da II Jornada de Direito Civil..., caput, da Lei 9.099/95, c/c arts. 783 e 798, inc. I, ? a?, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95... centavos), no prazo de 15 dias, a contar do ato de intimação, sob pena de so...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6566020175170131

pelo art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Por sua vez... de primeiro grau acolheu o pedido , argumentando que: A sucessão trabalhista é regulada pelos artigos 10 e 448, da CLT... transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienant...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 13575720135020073

a alegação de ato jurídico perfeito e da responsabilidade solidária pelo prazo de um ano prevista no art. 1.146 do Código Civil... societário não produz o efeito por ela almejado. Acrescento que o art.1146 do Código Civil é inaplicável aos créditos... prevista no art. 1.146 do Código Civil bem assim assevero que a emb...

Andamento do Processo n. 0001357-57.2013.5.02.0073 - ED / AIRR - 24/05/2019 do TST

jurídico perfeito e da responsabilidade solidária pelo prazo de um ano prevista no art. 1.146 do Código Civil bem... o efeito por ela almejado. Acrescento que o art. 1146 do Código Civil é inaplicável aos créditos trabalhistas... societário não produz o efeito por ela almejado. Acrescento que o art. 1146 do Código Civ...

Pg. 2034. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2019

Pg. 2034. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2019 não figura como parte; c) artigo 481 do Código Civil... de sua antecessora; d) artigo 792 do Código Civil, aduzindo que não houve fraude à execução, uma vez que é terceiro de boa-fé... dívida contabilizada; f) artigo 50 do Código Civil, porquanto não fo...

Pg. 211. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/05/2019

societário não produz o efeito por ela almejado. Acrescento que o art.1146 do Código Civil é inaplicável aos créditos... a alegação de ato jurídico perfeito e da responsabilidade solidária pelo prazo de um ano prevista no art. 1.146 do Código... prequestionar ofensa à OJ 261 da SDI-1 do C. TST e aos artigos 5º, II, XX...

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