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22 de outubro de 2017
Artigo 1146 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1146 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1122290 SC 2017/0155431-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.290 - SC (2017/0155431-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ALZIRA MARIA SABINO ADVOGADOS : CLAITON LUIS BORK - SC009399 GLAUCO HUMBERTO BORK - SC015884 JULIANA DANIELE FERREIRA MAY - SC037735 AGRAVADO : OI S.A ADVOGADOS : PAULO MARCONDES BRINCAS - SC006599 RENATO MARCONDE...

Pg. 1731. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2017

dias. Após, retornem os autos conclusos. Samambaia/DF, 11 de outubro de 2017 17:20:18. LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juiz de Direito N. 0702375-41.2017.8.07.0009 - PETIÇÃO - A: ADAO DOS REIS

Pg. 6333. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

entre elas próprias, sendo solidariamente responsáveis para os efeitos da relação de emprego (CLT, art. 2º, parágrafo 2º). No caso, as fichas cadastrais da 1ª e da 5ª rés (fls. 142 e ss), comprovam

Pg. 1189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

R$ 23,27 aos cofres públicos da União, a título de custas processuais; R$ 656,34 à IMESP, referente às despesas com publicação de edital (AVJ nº 6461768-8 - Banco do Brasil, Agência 1897-X Governo de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074108671 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) AMRF Nº 70074108671 (Nº CNJ: 0174982-90.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. SUCESSAO EMPRESARIAL. IMPUGNAÇAO. Hipótese em que a agravante foi

Pg. 125. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

Trata-se de embargos opostos pela BIMBO DO BRASIL LTDA. em face da UNIÃO, objetivando a extinção da ação executiva nº 0004030-89.1998.4.02.5001, no que tange à embargante por ilegitimidade passiva ad

Inteiro Teor. : 10093691320158260604 SP 1009369-13.2015.8.26.0604

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000788107 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1009369-13.2015.8.26.0604, da Comarca de

Andamento do Processo n. 2007.09.1.022941-9 - Cumprimento de Sentenca - 17/10/2017 do TJDF

Nº 2007.09.1.022941-9 - Cumprimento de Sentenca - A: JOSE AMARILDO DA CONCEICAO SILVA. Adv (s).: DF022792 - Cirlene Carvalho Silva. R: GIVANILDO NUNES PEREIRA. Adv (s).: DF017456 - Nabian Martins de

Pg. 254. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2017

AGTE: SIMONE GODEFROY SOARES DE FREITAS AGTE: SABRINE DODEFROY SOARES DE FREITAS ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO OAB/RJ-013923 ADVOGADO: JOSELMA CIBREIROS DEL GUERCIO OAB/RJ-120015 AGDO:

Pg. 1326. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2017

Nº 2017.09.1.010653-5 - Monitoria - A: CENACAP CENTRO NACIONAL DE CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA - E. Adv(s).: DF049573 - Rosane Campos de Sousa. R: ELIANE ALVES DE OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta

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