Artigo 1146 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Petição - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz da 02a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ Processo RTOrd n.° Reclamante: , , , , E OUTROS, nos autos da Reclamação Trabalhista em referência, vêm, por sua advogada abaixo…

Petição - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região - RJ Processo RTOrd n.° 7a Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região , , , e , já devidamente…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Turismo Transmil

Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região - RJ Processo RTOrd n.° 7a Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região , , , e , já devidamente…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Turismo Transmil

Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região - RJ Processo RTOrd n.° 7a Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região , , , e , já devidamente…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/06/2018 Valor da…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/09/2014 Valor da causa: Partes:…

Andamento do Processo n. 1004414-33.2014.8.26.0099 - Procedimento Sumário - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1004414-33.2014.8.26.0099 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Material - ELENA LUCIA BESSA PEJON - Vistos. Págs. 381/3932: Em que pese a razão dos autores no todo explanado,…

Andamento do Processo n. 2286055-04.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP

Nº 2286055-04.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1595 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

empresas CENTRO TERAPÊUTICO CASOLO LTDA ME e CLÍNICA TERAPÊUTICA CASOTO LTDA (pág. 389), prosseguem a atividade da empresa/RÉ sucedida JPV ASSESSORIA EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA LTDA, exercendo o mesmo…

Página 4531 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

econômico-financeira autoriza a postulação. Como decorre do posto, necessária seria a apresentação de prova concreta e específica da impossibilidade financeira, o que não houve aqui. Neste incidente,…