Art. 1146 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22532414120188260000 SP 2253241-41.2018.8.26.0000

, sendo que o artigo 1.146 do Código Civil estabelece que somente quem adquire o estabelecimento comercial responde por dívidas... 2253241-41.2018.8.26.0000, da Comarca de Barueri, em que é …

Andamento do Processo n. 7004034-74.2018.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJRO

o incidente próprio, previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015. Em caso de sucessão processual... e examinados. Trata-se de pedido de reconhecimento de sucessão empresarial …

Página 2036 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

pelos documentos apresentados (CC, art. 1.146). A propósito, o reconhecimento da figura denominada “grupo econômico” se trata..., nos termos do Comunicado CG 1788/2017. Oportunamente, tornem os …

Página 1019 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Setembro de 2019

presumida, com fundamento no art. 1.146, do Código Civil, pleiteada pelo exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE DE RONDÔNIA... parte executada, é correto instaurar o incidente próprio, previsto …

Página 839 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Setembro de 2019

). Assim, cumprindo o que dispõe o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), determino a intimação... da CLT, no art. 1.146 do CC e arts. 132 e 133 do CTN. Versa o art 1.146

Andamento do Processo n. 5080987.48.2019.8.09.0000 - 19/09/2019 do TJGO

das partes, conforme a dicção do art. 265 do Código Civil. 3. Analisado o mérito do agravo de instrumento, impõe... de Declaração rejeitados (Evento n. 40). Alega o recorrente violação aos artigos

Página 3219 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

artigo 1.146 do Código Civil, segundo o qual: “o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos... do requerido, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do a…

Página 3491 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

rejeitados (Evento n. 40). Alega o recorrente violação aos artigos 264, 275, 1.146 e 1.148 do Código Civil. Recorrente... a dicção do art. 265 do Código Civil. 3. Analisado o mérito do agravo de …

Página 332 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

anteriores à transferência, conforme determina o art. 1.146 do Código Civil, in verbis: Art. 1.146. O adquirente.... Sobre a sucessão empresarial, o artigo 1.142 do Código Civil dispõe que: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00003420820148260491 SP 0000342-08.2014.8.26.0491

. Insurgência recursal da embargante. Sem razão. Indícios satisfatórios da sucessão empresarial. Aplicação do art. 1.146...) ao não se aplicar o CTN N, caberia a aplicação do Código Civil l e não se …