Artigo 1146 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14009857620208120000 MS 1400985-76.2020.8.12.0000

ao negócio entabulado, como determina o artigo 1.146 do Código Civil . II) Inaplicável a instauração do incidente... de prova acerca da sucessão é da parte que o alega, nos moldes do artigo 373 , …

Página 658 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

a concessão da medida liminar, devemconcorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016..., decorrente do exercício de atividade regulada pela ANP, de acordo …

Página 362 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Julho de 2020

ART. 1.146 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS..., julgar extinto o processo, no ponto, sem resolução de mérito, com fulcro no ar…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00123121720175150051 0012312-17.2017.5.15.0051

reclamadas respondem de modo solidário, nos termos do artigo 1146 do Código Civil . Assim, julgo procedente o pedido... ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93". Por …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40107768420198240000 Capital 4010776-84.2019.8.24.0000

ao dispositivos legais, consubstanciada na permissão de aplicação do artigo 1.146 do Código Civil, quando ausente a demonstração... para outrem (Código Civil, art. 1.146), a despersonificação da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00201310420175040021

ao disposto no art. 899, §10º, da CLT, invocado pela recorrente, importa destacar que, nada obstante a vigência da Lei n... sob o manto da legislação anterior à lei acima referida e sob tal …

Andamento do Processo n. 0005542-68.2016.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 02/07/2020 do TJDF

, nos termos do art. 1.146 do Código Civil (Lei n.º 10.406 /2002), pois não houve transferência das obrigações. Ante o exposto... DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/2002. TEORIA MAIOR. …

Página 824 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Julho de 2020

: "O disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes... o trespasse irregular, descrito no art. 1.146 do CC, então a responsabilidade é …

Página 853 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Julho de 2020

. A sucessão de empresas é definida pelo art. 1.146 do Código Civil e a responsabilização da empresa sucessora, naquilo... se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil. …

Página 863 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Julho de 2020

da responsabilidade pelo trespasse, nos termos do art. 1.146 do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), pois não houve... de sociedade empresária com base no art. 50 do Código Civil exige, na esteira …