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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 1146 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1146 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

A Atividade Empresarial

empresarial: sua proteção, espécies e função. Segundo artigo 1.155 do Código Civil de 2002, nome empresarial é “a firma... e denominação como as espécies de nome empresarial, sendo firma, segundo artigo 1.158, parágrafo 1ª do Código Civil de 2002... elemento de empresa. Isto está disposto no Parágrafo Único do artigo ...

Pg. 1958. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, inclusive a sucessão fraudulenta, estabeleceu o artigo 1.146 do Código Civil que, caracterizada a sucessão empresarial... em 10% do valor atualizado da execução, com fulcro o artigo 85 , § 2º do Código de Processo Civil .No mais, indique... da sucedida. Assim, nos termos do artigo 373 , inciso I do Código de Processo...

Pg. 2171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, § 1º, do CPC/15).2.4) Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando... 1146 do Código Civil, defiro a inclusão de Dia Brasil Sociedade Ltda (CNPJ: 03.476.811/0553-04) no polo passivo... artigo 835, I, do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio de ativos financeiros em nome da...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170059968001 MG

da sentença se estendem aos adquirentes e aos cessionários. 2. Assim, conforme art.1.146 do Código Civil, havendo cessão.../DEVEDORA PRINCIPAL - ART.1.146 DO CC E ART.109, §3º, DO CPC/15. 1. Nos termos do art.109, §3º do CPC/15, em se tratando...

Pg. 1732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

responsabilidade dos atuais sócios, prevê o artigo 1.146 do Código Civil “O adquirente do estabelecimento responde... a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924 , inc. II, do Código de Processo.... 50 do Código Civil , não houve contraditório prévio e os atuais sócios nã...

Pg. 661. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

réus, em especial a aplicabilidade do disposto nos arts. 187, 927, 1.025 e 1.146, todos do Código Civil. V - Para..., conforme determina o artigo 43, primeira parte, da Lei 9.099/95.3- Intime-se a parte Ré para oferecimento..., sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do NCPC, c/c 51 da Lei 9.099/95 e Súmul...

Pg. 1544. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2017

. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO RECONHECIDA. ART. 1.146, CÓDIGO CIVIL. O artigo 1.146 do Código Civil versa sobre a sucessão... preconizada pelo art. 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido (ps. 31-32) de indisponibilidade de dinheiro... impulso ao processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execu...

Pg. 243. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2017

. Quanto a sucessão empresarial, esta encontra-se disciplinada no art. 1.146 do Código Civil de 2002, que giza: O adquirente... da execução contra a empresa que sucedeu a real devedora, utilizam-se os parâmetros elencados no artigo 50 do Código Civil. O dispositivo destaca que o... inicial, devem restar preenchidos os ...

Pg. 36. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/05/2017

. CARLOS GERALDO BERNARDES COELHO SILVA 13555/RS E TIAGO SUÑÉ COELHO SILVA 78478/RS). VISTOS EM GABINETE. O ARTIGO 1.146... DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE SOBRE A SUCESSÃO EMPRESARIAL E EXIGE, PARA O REDIMENSIONAMENTO DA EXECUÇÃO À EMPRESA ADQUIRENTE... DE EXPEDIENTE 1097/2017 001/1.05.0531293-3 (CNJ 5312931-39.2005.8.21.00...

Pg. 240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/05/2017

, DA LEI 6.830 /80 E 1.146 DO CÓDIGO CIVIL . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Consoante dispõe o artigo 4º , VI , da Lei... artigo 4º , VI e § 2º, da Lei 6.830 /80, tem-se que as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação civil.... POSSIBILIDADE. Por força do art. 642 da CLT , a cobrança judicial das multas...

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