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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Artigo 1145 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1145 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

Andamento do Processo n. 0001684-55.2014.8.16.0031 - Agravo de Instrumento - 03/10/2017 do TJPR

0034 . Processo/Prot: 1726301-7 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/216184. Comarca: Guarapuava. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0001684-55.2014.8.16.0031 Execução de

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/10/2017

0032 . Processo/Prot: 1724786-2 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/209411. Comarca: Cornélio Procópio. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0000598-68.2001.8.16.0075

Andamento do Processo n. 0002273-07.2009.8.10.0058 - Processo de Execução - 27/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0002273-07.2009.8.10.0058 (22732009) AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO | EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: ALBA LESLEY DE AZEVEDO FREITAS ( OAB

Andamento do Processo n. 1085966-51.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 27/09/2017 do TJSP

Processo 1085966-51.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Tânia de Lurdes Juliani Baumhak - KAIKI OLIVEIRA AMORIM - - KEOMA OLIVEIRA AMORIM - É o relatório do quanto

Pg. 1307. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2017

PROCESSO Nº 0002273-07.2009.8.10.0058 (22732009) AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO | EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: ALBA LESLEY DE AZEVEDO FREITAS ( OAB

Pg. 326. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2017

devolução integral das quantias recebidas pelos corréus por conta da aquisição do estabelecimento comercial pela autora. A respeito do valor efetivamente pago pela aquisição do estabelecimento

Pg. 4622. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2017

nos fundos da casa, sendo parte da frente do imóvel utilizado também como residência dos responsáveis da empresa(...)”; que “Ainda conforme o descrito nas supra-citadas certidões, o I. Oficial de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20925205220178260000 SP 2092520-52.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000702010 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2092520-52.2017.8.26.0000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1724957-1 - Agravo de Instrumento - 11/09/2017 do TJPR

0022 . Processo/Prot: 1724957-1 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/212434. Comarca: Ponta Grossa. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 0014958-88.2015.8.16.0019 Ordinária. Agravante: Comercial

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/09/2017

pelo valor de R$ 46.000,00, sendo R$ 10.497,78 referente as 09 ultimas vinculadas à escritura anterior e que a compradora se compromete a pagar diretamente ao Banco do Estado do Paraná S.A, conforme

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