Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 1145 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1145 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

Andamento do Processo n. 2016/0080021-1 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

do agravo de instrumento anterior) e do art. 1.145 do Código Civil, hão de ser ponderados, a partir de exame contábil... que ambas as correntes, de aplicação do Código Civil ou da Lei de Recuperação Judicial, são plausíveis e dependem de exame... em julgado. Alega-se ofensa aos arts. 60, 141 e 144 da Lei 11.101/200...

Pg. 7319. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

anterior) e do art. 1.145 do Código Civil, hão de ser ponderados, a partir de exame contábil, se a referidas aquisições proporcionaram resultados positivos à agravante, sem o..., tal e qual preceitua o referido art. 1.146 do Cód. Civil, inclusive. Sem aquisição do aviamento do negócio da Independência S...Pg. 7319. Su...

Andamento do Processo n. 1013948-23.2016.8.26.0554 - Interpelação - 08/02/2017 do TJSP

, razão pela qual a relação jurídica não se sujeita ao disposto no art. 1.145 do Código Civil, segundo... arbitrados, de acordo com o artigo 85, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa; b... Paulo, 2008, Editora Saraiva, p. 97).De acordo com o art. 1.142 do Código Civil “considera-...

Pg. 688. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/02/2017

do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas..., Sociedades, 1º Volume, 11ª edição, São Paulo, 2008, Editora Saraiva, p. 97).De acordo com o art. 1.142 do Código Civil..., em trinta dias a partir de sua notificação”.Tampouco a regra do ...

Andamento do Processo n. 4009900-06.2013.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - 03/02/2017 do TJSP

de fato, em especial os artigos 1.145 e 1.146 do CC . Nesse sentido: “EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Sucessão...Andamento do Processo n. 4009900-06.2013.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - 03/02/2017 do TJSP Processo... Farmácia Ltda., CNPJ n. 14.638.483/0002-25, a qual, da mesma forma, teria encerrado sua...

Pg. 1806. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/02/2017

a repercutir os efeitos legais decorrentes do trespasse de fato, em especial os artigos 1.145 e 1.146 do CC. Nesse sentido...) Processo 1012159-54.2015.8.26.0576 (apensado ao processo 1001533-73.2015.8.26.0576) - Alimentos - Lei Especial 5.478... as regras estampadas na Lei n.º 11.419/2006, regulamentadas pelas Nor...

Pg. 3117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2017

seu consentimento expressa ou tacitamente, sob pena de ineficácia relativa, nos moldes do art. 1.145 do Código Civil.Na espécie..., desde que devidamente contabilizado, conforme o art. 1.146 do Código Civil, “continuando o devedor primitivo... perante terceiros dependa do registro e da publicação oficial do trespasse,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1995002820035170007

autorizar a condenação subsidiária, pois, nos termos do que dispõe o art. 1.145 do Código Civil , o Alienante, só responde... XXIII do art. 7º da CF/88 , bem como o adicional de risco, não havendo, pois, que ser aplicada a regra da Lei 4.860... , fundamentando seu pedido na Súmula 219 do TST e nos artigos 133 da Co...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22179037420168260000 SP 2217903-74.2016.8.26.0000

por empresário ou sociedade empresária. O art. 1.142 do Código Civil determina nos seguintes termos: Art. 1.142. Considera... pelo passivo do alienante, desde que devidamente contabilizado, conforme o art. 1.146 do Código Civil : PODER JUDICIÁRIO... máximo de 30 dias, manifestem seu consentimento expressa ou tacitamen...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 173727820164030000 SP

, e artigos 1.145 e 1.146 do Código Civil, se inseriram de forma direita e subsequente nesta negociata, pois como cediço.... Com relação à responsabilidade por sucessão empresarial, o artigo 133 do Código Tributário Nacional estabelece: "Art... imóveis, capacidade econômica, localização, clientes, fornecedores cadastra...

×