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29 de maio de 2017
Artigo 1145 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1145 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

Pg. 2764. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

– REVENDA DO ESTABELECIMENTO SEM OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES DOS ARTS. 1.144 E 1.145 DO CÓDIGO CIVIL – SUBSISTÊNCIA DO DEVER... – MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 8.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA A JUSTA E CONDIGNA REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL... – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DO DENUNCIADO, ART....

Apelação: APL 10018944420158260462 SP 1001894-44.2015.8.26.0462

– Justiça gratuita – Presunção relativa de pobreza – Art. 99, § 2.º do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5... às formalidades dos arts. 1.144 e 1.145 do Código Civil – Subsistência do dever de quitação da obrigação pelo autor, ex-sócio da empresa – Recurso não provido, com determinação....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8046471820168020000 AL 0804647-18.2016.8.02.0000

de todos os credores ou do consentimento destes, na forma do art. 1.145 do Código Civil . 5. Alegou que a resolução 414... se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide... prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 60686820178190000 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL

de notificação dos credores previsto na parte final do artigo 1.145 do Código Civil . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... de admissibilidade recursal na forma do novo CPC .” Dispõe o artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 : “Art... diploma processual. Matéria recursal não prevista no rol taxat...

Rafael Loreto

Rafael Loreto -

O estabelecimento empresarial
O estabelecimento empresarial

Muitas vezes o mundo jurídico não traz esclarecimentos claros para aqueles que vivem o dia a dia. O que se pensa que é uma coisa, na verdade é outra ou é muito mais do que se esper...

Andamento do Processo n. 2252673-93.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/04/2017 do TJSP

Nº 2252673-93.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1634. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 410 DO STJ, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CABIMENTO. PARTE RÉ DEVIDAMENTE INTIMADA PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE IMPUNHA

Pg. 2676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 09:30 horas.7. As partes deverão comunicar ao Juízo, por escrito, eventuais alterações de endereço no curso do feito, sob

Andamento do Processo n. 1006975-59.2016.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 04/04/2017 do TJSP

Processo 1006975-59.2016.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bela Tintas Ltda. - Frantintas Comércio de Tintas Ltda Me - Vistos.Fls. 65/70: conforme se verifica, a presente

Pg. 2957. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

Vilhena e outros - Banco Sistema S/A - Vistos.A parte aqui autora, pretendendo executar os honorários fixados em acórdão, valeuse de distribuição da presente ação. É O RELATÓRIO. DECIDO. O interesse

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