Inciso III do Artigo 177 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 177. Constituem monopólio da União:
III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

Intimação - Apelação Criminal - 0000882-11.2017.4.01.4200 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0000882-11.2017.4.01.4200 POLO ATIVO HUELEM ALBUQUERQUE FIDELIS POLO PASSIVO JUSTICA PUBLICA EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE GASOLINA DE ORIGEM ESTRANGEIRA. ATIPICIDADE…

Petição - Ação Nulidade de ato administrativo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RECIFE. AÇÃO ORDINÁRIA N° AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS RÉU: COOPERGAS S/A E ARPE AGÊNCIA D E R E…

DECRETO Nº 10.712, DE 2 DE JUNHO DE 2021

Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de…

LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0121984-43.2020.8.21.7000 RS

natural, de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 177 da Constituição Federal , bem como para a exploração... de gás canalizado é de competência dos Estados, nos termos do § 2º do art. 25 …

Página 854 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Outubro de 2020

da União (arts. 177, III, e 238 da CF/1988 e art. 4°, III , da Lei 9.478/1997), salvo prévia e expressa autorização da ANP...Pg. 854. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região …

Página 22 da Caderno Judicial - SJRR do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Maio de 2020

, art. 1º), ex vi do disposto nos arts. 177, III, e 238 da Constituição Federal, e na Lei nº 9.478/97, vedada, assim, toda e qualquer prática informal de tal natureza,... pelo próprio Ministério …

Página 33 da Caderno Judicial - SJRR do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Maio de 2020

, art. 1º), ex vi do disposto nos arts. 177, III, e 238 da Constituição Federal, e na Lei nº 9.478/97, vedada, assim, toda e qualquer prática informal de tal natureza,... pelo próprio Ministério …

Página 44 da Caderno Judicial - SJRR do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Maio de 2020

, art. 1º), ex vi do disposto nos arts. 177, III, e 238 da Constituição Federal, e na Lei nº 9.478/97, vedada, assim, toda e qualquer prática informal de tal natureza,... pelo próprio Ministério …

Página 55 da Caderno Judicial - SJRR do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Maio de 2020

, art. 1º), ex vi do disposto nos arts. 177, III, e 238 da Constituição Federal, e na Lei nº 9.478/97, vedada, assim, toda e qualquer prática informal de tal natureza,... pelo próprio Ministério …