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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 245 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

§ 3o Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.

Andamento do Processo n. 0010555-08.2016.8.05.0000 - Pedido de Busca - 05/12/2016 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0010555-08.2016.8.05.0000 Pedido de Busca e Apreensão Criminal Requerente : Ministério Público Procuradora : Sara Mandra Moraes Rusciolelli Souza

Pg. 488. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/12/2016

DESPACHO À Procuradoria de Justiça. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Salvador, 2 de dezembro de 2016 Des. Abelardo Paulo da Matta Neto Relator SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Mandado de Segurança

Andamento do Processo n. 438-33.2016.6.19.0000 - Mandado de Segurança - 31/10/2016 do TRE-RJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 438-33.2016.6.19.0000 - CLASSE MS IMPETRANTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES ADVOGADO: Walmar Flavio de Jesus - OAB: 109572/RJ ADVOGADO: Yuri William Sousa de Jesus - OAB: 196882/RJ

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 31/10/2016

impetrante: Cuida-se de Ação Cautelar de Busca e Apreensão ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral narrando que recebeu notícia anônima por meio do "DISQUE-DENÙNCIA" , em 04 de outubro de 2016,

Andamento do Processo n. 04310755820168140133 - 27/09/2016 do TJPA

PROCESSO: 04310755820168140133 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDUARDO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA Ação: Ação Penal de Competência do Júri em:

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/09/2016

PROCESSO: 04310755820168140133 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EDUARDO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA Ação: Ação Penal de Competência do Júri em:

Inteiro Teor. Apelação: APL 537377420148260050 SP 0053737-74.2014.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000684866 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0053737-74.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70070437025 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JBMT Nº 70070437025 (Nº CNJ: 0253896-08.2016.8.21.7000) 2016/Crime HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR

Andamento do Processo n. 0010555-08.2016.8.05.0000Pedido de Busca - 06/07/2016 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0010555-08.2016.8.05.0000Pedido de Busca e Apreensão Criminal Requerente : Ministério Público Procuradora : Sara Mandra Moraes Rusciolelli Souza

Pg. 393. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/07/2016

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Nágila Maria Sales Brito PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0010555-08.2016.8.05.0000Pedido de Busca e

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