Art. 245, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
§ 3o Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.

Página 1567 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2019

a integridade do objeto, tudo com apoio no art. 245, §2° e 3°, do CPP. 8 - Em seguida, dê-se vista dos autos ao M.P. por 5 (cinco... da Silva Para conhecimento das Partes e devidas Intimações …

Página 391 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

do que se procura. (artigo 245 , parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Penal ). O PRESENTE MANDADO É VÁLIDO POR QUINZE DIAS. O AUTOR... 2º do Código de Processo Penal , observando-se ainda o …

Página 1800 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Agosto de 2019

aos acontecimentos, tornando-as mais confiáveis e fidedignas à realidade, tudo nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal... Civil, com arrimo no art. 240 do Código de Processo Penal . …

Página 680 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2019

vazadas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Ademais, a matéria alegada na defesa escrita diz respeito ao mérito... a suspensão do processo com fulcro no artigo 89 da Lei 9.099/95, pelo …

Página 1303 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Maio de 2019

245 , parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Penal ). (...) g.n. De acordo com o Boletim de Ocorrência, teriam sido... locomoção, conforme previsão do artigo 5º , LXVIII , da Constituição Federal …

Página 2440 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Maio de 2019

Civil, com arrimo no art. 240 do Código de Processo Penal . Sustentou que houve os representados são envolvidos... e cautelas legais dos art. 243 e seguintes do Código de Processo Penal . …

Página 1788 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2018

, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISAO TEMPORARIA DE GILDEON DAS NEVES LIMA , E DETERMINO A BUSCA E APREENSAO..., HAJA VISTA QUE SE TRATA DE CRIME HEDIONDO QUE PERMITE A DECRETACAO DA …

Página 655 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2018

entregue os documentos e informações acima citados, nos termos do art. 245, §5º, do Código de Processo Penal. Fica... espontâneo do seu objeto, quando, então, deverá ser lavrado o competente auto …

Página 2613 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Novembro de 2018

e cautelas legais dos art. 243 e seguintes do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Concórdia... do Código de Processo Penal. Sustentou que houve diversos crimes de roubos …

Página 1265 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2018

-se ou para vencer a resistência...” O mesmo se diga da previsão feita no art. 245, §§ 2º e 3º, do mesmo Código, tratando... de reparar o dano praticado, como consubstanciado no artigo 188 do Código