Art. 31, inc. III lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:
III - na hipótese do inciso III do caput do art. 30 desta Lei Complementar:
a) desde o início das atividades;
b) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite proporcional de que trata o § 10 do art. 3o;

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Novembro de 2019

a partir de 01/01/2019 (art. 3º, II, e seus §§2º, 10 e 12, e art. 31, III, “a”, todos da Lei Complementar 123/2006... 123/2006). A exclusão produzirá efeitos a partir de 19/11/2018 (art. 3º, II, …

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Novembro de 2019

de 14/09/2018 (art. 3º, II, e seus §§2º, 10 e 12, e art. 31, III, “a”, todos da Lei Complementar 123/2006). Tendo..., e seus §§2º, 10 e 12, e art. 31, III, “a”, todos da Lei Complementar 123/2…

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Novembro de 2019

de 27/03/2018 (art. 3º, II, e seus §§2º, 10 e 12, e art. 31, III, “a”, todos da Lei Complementar 123/2006). Tendo..., 10 e 12, e art. 31, III, “a”, todos da Lei Complementar 123/2006). Tendo …

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 3 de Setembro de 2019

, e seus §§2º, 10 e 12, e art. 31, III, “a”, todos da Lei Complementar 123/2006). Tendo em vista o disposto no art. 39, “caput... 599.980.752-20, nos termos do artigo 14, III, § 5º, da Lei n. …

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 27 de Agosto de 2019

de 12/09/2018 (art. 3º, II, e seus §§2º, 10 e 12, e art. 31, III, “a”, todos da Lei Complementar 123/2006). Tendo.../09/2017 (art. 3º, II, e seus §§2º, 10 e 12, e art. 31, III, “a”, todos da Lei …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 10123758620178220501 RO 1012375-86.2017.822.0501

do ano-calendário subsequente (2013), nos termos do art. 30, III c/c art. 31, III, a e b, da LC n. 123/06. Sobre este ponto.... 31, III, b, da LC 123/06, in verbis: Art. 30. A exclusão do Simples …

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Agosto de 2019

DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL - AINF - ficando INTIMADO(S) na forma da Lei n.º 6.182/98, Art. 14, Inciso III, c.c. Lei... de suas atribuições e, considerando o disposto no art. 1, inciso III, …

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Agosto de 2019

, II , e seus §§ 2º , 10 e 12 , e art. 31 , III , a , todos da Lei Complementar 123 /2006). Tendo em vista o disposto... o Contribuinte, na forma do artigo 14, § 3º, III da Lei 6.182/98, …

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Agosto de 2019

/2006). A exclusão produzirá efeitos a partir de 14/11/2018 (art. 3º , II , e seus §§ 2º , 10 e 12 , e art. 31 , III... , a , todos da Lei Complementar 123 /2006). Tendo em vista o disposto no …

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 2 de Julho de 2019

a que estão circunscritos. A presente notificação editalícia, na forma do art. 14, III, da Lei 6.182/1998, é realizada... 123 /2006, em razão da ultrapassagem do limite de receita bruta …