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17 de outubro de 2017
Artigo 1144 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1144 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Andamento do Processo n. 0010305-49.2016.5.18.0101 - RO - 06/10/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0010305-49.2016.5.18.0101 Relator WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE MARIA FELIX DE MIRANDA NETA ADVOGADO WALLACE MARTINS DO CARMO DUTRA(OAB: 46041/GO) ADVOGADO DIMARINS MOREIRA DA

Andamento do Processo n. 0010305-49.2016.5.18.0101 - RO - 06/10/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0010305-49.2016.5.18.0101 Relator WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE MARIA FELIX DE MIRANDA NETA ADVOGADO WALLACE MARTINS DO CARMO DUTRA(OAB: 46041/GO) ADVOGADO DIMARINS MOREIRA DA

Andamento do Processo n. 0010305-49.2016.5.18.0101 - RO - 06/10/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0010305-49.2016.5.18.0101 Relator WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE MARIA FELIX DE MIRANDA NETA ADVOGADO WALLACE MARTINS DO CARMO DUTRA(OAB: 46041/GO) ADVOGADO DIMARINS MOREIRA DA

Pg. 906. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/10/2017

do Código Civil: ?O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do

Pg. 554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/10/2017

Reconhecida a sucessão de empregadores entre a 1ª e 2ª reclamadas, sem solução de continuidade da prestação de serviços pela reclamante e a vulneração de direitos trabalhistas da autora, bem como a

Pg. 567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/10/2017

MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Reconhecida a sucessão de empregadores entre a 1ª e 2ª reclamadas, sem solução de continuidade da prestação de serviços pela

Pg. 581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/10/2017

A parte patronal busca a exclusão da condenação, alegando não ter sido tomadora dos serviços prestados pela autora, "uma vez que sequer existe contrato de prestação de serviços entre as reclamadas" e

Pg. 18. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/10/2017

Golf Capital Securitizadora S.A. CNPJ/MF: 24.487.501.0001/02 - NIRE: 3530050713-4 Ata da Assembleia Geral Extraordinária Data, Hora e Local: 07/08/2017, às 14h em SP/SP. Presença : A totalidade dos

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072042583 RS

MBO Nº 70072042583 (Nº CNJ: 0414452-81.2016.8.21.7000) 2016/Cível apelação cível. recurso adesivo. direito privado não especificado. ação declaratória de débito. mercadoria entregue por equívoco.

Apelação: APL 10315413520168260564 SP 1031541-35.2016.8.26.0564

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Protestos de duplicatas supostamente indevidos. Reconvenção da credora pleiteando o pagamento do débito. Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção. Irresignação da parte autora. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Comprovada a entrega d...

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