Artigo 1144 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Andamento do Processo n. 0000906-04.2018.5.09.0092 - ROT - 15/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000906-04.2018.5.09.0092 Relator CÉLIO HORST WALDRAFF RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO ADEMIR BUENO ADVOGADO VILMAR BAZOTTI FERNANDES (OAB: 43358/PR) RECORRIDO…

Página 215 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2021

TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. AVISO DE LICENÇA A Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG, CNPJ nº 06.248.349/0001-23, torna público que recebeu do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e…

Página 6482 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Outubro de 2021

reexame das questões probatórias, o que não enseja pronunciamento através da estreita via dos embargos de declaração, que devem ser opostos quando a decisão padecer de obscuridade, contradição,…

Andamento do Processo n. 0701046-63.2018.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 14/10/2021 do TJDF

N. 0701046-63.2018.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ADELIO JOSE FERREIRA. Adv (s).: DF33310 - RAFAEL AUGUSTO AMARAL VALIM. R: JESSE PINHEIRO DE SOUZA BASTOS 07474839148. Adv (s).: Nao Consta…

Página 1988 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2021

terceira pessoa, sr Jessé Bastos, que informou ser o proprietário da nova empresa que funciona no local, qual seja, a Metalúrgica.com.metal, CNPJ 39.851.350/0001-05 e que as empresas procuradas pelo…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0021622-53.2019.8.16.0001 Curitiba 0021622-53.2019.8.16.0001 (Acórdão)

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação manejado pela Faculdade Evangélica Mackenzie do Paraná, em face da sentença de mov. 98.1, proferida nos autos de “Ação ordinária de indenização de danos…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0021622-53.2019.8.16.0001 Curitiba 0021622-53.2019.8.16.0001 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PRELIMINAR: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS …

Andamento do Processo n. 7000354-67.2021.8.22.0005 - Cumprimento de Sentença - 13/10/2021 do TJRO

Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 - Fone:(69) 34112910 Processo nº: 7000354-67.2021.8.22.0005 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: COOPERATIVA DE CREDITO…

Página 1246 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Outubro de 2021

A petição de Id 62805967 formula pedido de sucessão empresarial, porém, conquanto o procedimento do art. 133 e seguintes do CPC, seja nominado como “incidente de desconsideração da personalidade…

Página 1582 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Outubro de 2021

O valor da pena de multa é calculado considerando 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o qual fica estipulado em R$ 452,00 (quatrocentos e cinquenta e dois reais), já…