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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 1144 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1144 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

A Atividade Empresarial

empresarial: sua proteção, espécies e função. Segundo artigo 1.155 do Código Civil de 2002, nome empresarial é “a firma... e denominação como as espécies de nome empresarial, sendo firma, segundo artigo 1.158, parágrafo 1ª do Código Civil de 2002... em comprá-lo o adquirente[5]. O funcionamento do trespasse é melhor d...

Pg. 2764. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

– REVENDA DO ESTABELECIMENTO SEM OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES DOS ARTS. 1.144 E 1.145 DO CÓDIGO CIVIL – SUBSISTÊNCIA DO DEVER... – MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 8.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA A JUSTA E CONDIGNA REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL... – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DO DENUNCIADO, ART....

: 20151410011575 0001909-44.2015.8.07.0014

perante aqueles que o firmaram. 3.1. A não observância dos requisitos formais previstos no art. 1.144 do Código Civil não exclui... PERANTE TERCEIROS (CC, ART. 1.144). PUBLICIDADE. AUTENTICIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. DÉBITOS COBRADOS RESTRITOS ÀS OBRIGAÇÕES....: 468/493 - 16/5/2017 ALFEU MACHADO PROCESSO CIVIL E CIVIL....

Pg. 476. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2017

dos requisitos formais previstos no art. 1.144 do Código Civil não exclui a força obrigatória do sinalagmático perante as próprias... Código de Processo Civil, o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes... (CC, ART. 104 E SEGUINTES). CONDIÇÕES DE EFICÁCIA PERANTE TERC...

Apelação: APL 10018944420158260462 SP 1001894-44.2015.8.26.0462

– Justiça gratuita – Presunção relativa de pobreza – Art. 99, § 2.º do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5... às formalidades dos arts. 1.144 e 1.145 do Código Civil – Subsistência do dever de quitação da obrigação pelo autor, ex-sócio da empresa – Recurso não provido, com determinação....

Pg. 338. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/05/2017

, chamado contrato de trespasse (artigo 1.144 do Código Civil). No caso em exame, embora a parte agravante não tenha... do Código Civil, que prevê a responsabilidade do adquirente do estabelecimento ?pelo pagamento dos débitos anteriores à... do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrado...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.031673-2 - Cumprimento de Sentenca - 27/04/2017 do TJDF

como sócio administrador. O art. 1.144 do Código Civil dispõe que o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto...Andamento do Processo n. 2015.01.1.031673-2 - Cumprimento de Sentenca - 27/04/2017 do TJDF 2015.01.1.031673-2...

Pg. 1299. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/04/2017

Pg. 1299. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/04/2017 como sócio administrador. O art. 1.144 do Código... Civil dispõe que o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá... de Direito s . DESPACHO 2006.01.1.118140-4 - Execução Por Quantia Certa -...

Andamento do Processo n. 1001981-61.2016.5.02.0016 - RTOrd - 26/04/2017 do TRT-2

Normativa RFB 1127, de 8/02/2011, de acordo com a Lei 12.350 /2010 que alterou o art. 12 da Lei 7713 /88; não devendo... 18 deste E. TRT dispõe: "Indenização. Artigo 404 do Código Civil . O pagamento de indenização por despesa... o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (art. 404 do Código Civil e OJ 40...

Pg. 5385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/04/2017

1.144 do Código Civil de 2002 , estatui que a cessão do estabelecimento - por alienação, usufruto ou arrendamento - só... do artigo 1.142 do Código Civil de 2002 , o que, a todo modo, afasta a argumentação de que o bem penhorado não pode ser... a mesma finalidade social, e como decorrência, funcionando ambas em um mes...

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