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23 de fevereiro de 2017
Artigo 1144 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1144 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Andamento do Processo n. 38173-47.2017.8.09.0010 - Declaratoria - 22/02/2017 do TJGO

NOS ARTIGOS 1.144 E SEGUINTES DO CC (TRESPASSE ). DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 05/07/17, AS 15:30 HORAS...Andamento do Processo n. 38173-47.2017.8.09.0010 - Declaratoria - 22/02/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 38173.... IN TIMEM. ANICUNS, 16/02/2017. LIGIA NUNES DE PAULA JUIZA DE DIREITO...

Pg. 342. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

: 201602931628 NATUREZA: COBRANCA P ARTE(S): MUNICIPIO DE AMERICANO DO BRASIL DIVINO AUGUSTO GONCALVE S DESPACHO O NOVO CODIGO...Pg. 342. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017 INDEFIRO A ANTECIPACAO DE TUTELA PLEITEADA... REGRAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 1 . 144 E SEGUINTES DO CC (TRESPASSE ) ....

A definição de estabelecimento no Direito Comercial

segundo outro regime jurídico. É definido pelo  código civil  da seguinte forma no art.  1142  ( CC/2002 ): "Considera... do Código Civil /2002 (arts. 1144 e 1145) somente terão aplicação quando, por alguma razão, não tiver sido decretada a falência.... Entendendo-se que a Lei 8.245 /1991 – tomada como lei especial – ...

Andamento do Processo n. 0006835-23.2016.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/02/2017 do TJSP

do art. 1.144 do Código Civil (existência de contrato de arrendamento do estabelecimento), uma vez que o acórdão recorrido..., caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo. No... pratica ato ilícito e causa dano a outrem. O art. 927 do Código Civil é e...

Pg. 849. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

à alegação de violação do art. 1.144 do Código Civil (existência de contrato de arrendamento do estabelecimento... o disposto no art. 1.146 do Código Civil”.3. O recurso especial não se presta à alegação de violação a disposições... ocorre quando alguém pratica ato ilícito e causa dano a outrem. O art. 927 do Código C...

Andamento do Processo n. 0000422-98.2012.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 09/02/2017 do TJMA

. Neste sentido o Código Civil,CC/2002, Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento...Andamento do Processo n. 0000422-98.2012.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 09/02/2017 do TJMA PROCESSO ..., as quais constituem prova escrita e gozam de presunção de legitimidade, cab...

Andamento do Processo n. 1008448-14.2014.8.26.0564 - Embargos à Execução - 09/02/2017 do TJSP

o estabelecimento comercial. Da mesma forma, o artigo 13 da Lei 8.245/91 é claro ao estabelecer que a cessão da locação... O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código... unilateral. Contudo, não há nos autos prova que o embargante ou as em...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/02/2017

/2002, Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só... perante terceiros (inclusive a autora), uma vez que sequer fora averbado na Junta Comercial. Neste sentido o Código Civil,CC...Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/02/2017 Publicaç...

Pg. 1291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2017

ou as embargadas tenham cumprido o disposto no artigo 1.144 do Código Civil e dado publicidade junto à Junta Comercial da alienação..., nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista o julgamento do REsp 1.551.956/SP (Dje... como o locador do imóvel onde se encontra instalado o esta...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22315218620168260000 SP 2231521-86.2016.8.26.0000

. Pretensão à execução de duplicatas que prescreve em três anos (art. 18, I, da Lei 5.474/68). Inocorrência. Penhora mantida...). Em 20/02/2015 foram penhorados os imóveis de matrícula sob 77.479 e 100.104 do 1º Cartório de Registro de Imóveis... perante terceiros quando não há averbação do negócio no Registro Pú...

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