Inciso II do Artigo 177 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 177. Constituem monopólio da União:
II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

Intimação - Apelação Criminal - 0000882-11.2017.4.01.4200 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0000882-11.2017.4.01.4200 POLO ATIVO HUELEM ALBUQUERQUE FIDELIS POLO PASSIVO JUSTICA PUBLICA EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE GASOLINA DE ORIGEM ESTRANGEIRA. ATIPICIDADE…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0099433-87.2020.1.00.0000 DF 0099433-87.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 101 30/09/2020 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇAO 42.576 DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO…

Art. 45 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Arts. 1.º a 114) - Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 45. Ficam excluídas do monopólio estabelecido pelo art. 177, II, da Constituição as refinarias em funcionamento no País amparadas pelo art. 43 e nas condições do art. 45 da Lei 2.004, de 3 de…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 9988720-16.2013.1.00.0000 SP 9988720-16.2013.1.00.0000

expressamente excluída do regime de monopólio estabelecido pelo art. 177 da Constituição Federal , nos termos do art. 45... do ADCT, verbis: “Art. 45. Ficam excluídas do monopólio estabelecido pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000067-53.2013.4.01.4200 RR 2019/0240985-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.917 - RR (2019/0240985-4) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO : DEFENSORIA …

Andamento do Processo n. 1.831.917 - Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.917 - RR (2019/0240985-4) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA…

Página 26292 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

mero ingresso da mercadoria proibida no território nacional e com a manutenção dela em depósito. Trata-se de crime formal, que independe de resultado naturalístico para sua configuração e, portanto,…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002125-04.1990.1.00.0000 MT - MATO GROSSO 0002125-04.1990.1.00.0000

interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 41, desta Constituição .” “Art. 177 (...) II - condições... , da Constituição Federal ; (e) o art. 26 , XVII, contraria os arts. 52 , II

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000199-45.2017.5.06.0192

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT - 0000199-45.2017.5.06.0192 (RO) Órgão Julgador :…

Página 799 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Julho de 2019

estabelecidos o art. 1º da Lei 9.491/97, não há que se falar em efetiva desestatização. É o que ocorre neste caso. Importante ainda salientar que há regramento específico para a PETROBRÁS e suas…