Art. 177, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 177. Constituem monopólio da União:
II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00001994520175060192

, descritos no art. 177 da Constituição Federal, incluindo-se nesse ponto a PETROBRÁS. A lei prevê ainda que não... nacional ou estrangeiro (artigo 177, II, da CF/88), caso da PETROBRAS, no que se …

Página 799 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Julho de 2019

e XXIII do art. 21 e a alínea "c" do inciso I do art. 159 e o art. 177 da Constituição Federal, não se aplicando a vedação..., que exerçam atividade, sob regime de monopólio, de refinação do …

Página 285 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Junho de 2019

, sua importação, por ser monopólio da União (CF, arts. 177, II, e 238 e art. 4º, III, da Lei n. 9.478/1997), sujeita-se à prévia...Pg. 285. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1007681320175010283

e literal à Constituição Federal, o que não se verifica com relação aos arts. 177, I, II, III e IV, e § 1º, da CF, 67... do contrato firmado com a primeira reclamada. Aponta violação dos arts. 7º e …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PEDIDO DE REEXAME : 851957

está prevista no inciso I do art. 29-A, no inciso II, § 5º, do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal... da Constituição da República, tem sua aplicação restrita às hipóteses …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PEDIDO DE REEXAME : 851957

hipóteses previstas no § 4º do inciso II do art. 177 da Constituição : Art. 159. A União entregará: (...) III... o inciso II, c, do referido parágrafo.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 44 …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 837203 DF - DISTRITO FEDERAL

aos artigos 173, § 1º, inciso II e 177, inciso II e § 1º, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem.... Em seu apelo extremo, sustentam as recorrentes violação dos artigos 93, inciso

Andamento do Processo n. 0000199-45.2017.5.06.0192 - RTOrd - 11/10/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000199-45.2017.5.06.0192 AUTOR JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA(OAB: 4572/SE) AUTOR RAMACHARAKA NUNES DE BRITO ADVOGADO RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000199-45.2017.5.06.0192 - RTOrd - 11/10/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000199-45.2017.5.06.0192 AUTOR JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA(OAB: 4572/SE) AUTOR RAMACHARAKA NUNES DE BRITO ADVOGADO RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000199-45.2017.5.06.0192 - RTOrd - 11/10/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000199-45.2017.5.06.0192 AUTOR JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA(OAB: 4572/SE) AUTOR RAMACHARAKA NUNES DE BRITO ADVOGADO RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA(OAB:…