Art. 245, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
§ 2o Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06273882020198060000 CE 0627388-20.2019.8.06.0000

. Isso porque, o art. 245, §2º, do Código de Processo Penal autoriza o uso da força para vencer a resistência dos moradores... no art. 121, §2º, VI, c/c §2º-A, I e art. 121, §2º, VI, c/c §2 -A, I, …

Andamento do Processo n. 2017.12.1.000588-3 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 16/09/2019 do TJDF

Andamento do Processo n. 2017.12.1.000588-3 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 16/09/2019 do TJDF ..., ainda que implique dano irreparável para a integridade do objeto, tudo com apoio no art. …

Página 1567 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2019

a integridade do objeto, tudo com apoio no art. 245, §2° e 3°, do CPP. 8 - Em seguida, dê-se vista dos autos ao M.P. por 5 (cinco... da Silva Para conhecimento das Partes e devidas Intimações …

Página 391 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

do que se procura. (artigo 245 , parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Penal ). O PRESENTE MANDADO É VÁLIDO POR QUINZE DIAS. O AUTOR... 2º do Código de Processo Penal , observando-se ainda o …

Página 1800 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Agosto de 2019

aos acontecimentos, tornando-as mais confiáveis e fidedignas à realidade, tudo nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal... Civil, com arrimo no art. 240 do Código de Processo Penal . …

Página 680 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2019

vazadas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Ademais, a matéria alegada na defesa escrita diz respeito ao mérito... a suspensão do processo com fulcro no artigo 89 da Lei 9.099/95, pelo …

Página 355 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Julho de 2019

, se houver necessidade (art. 245, § 2º CPP). Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 10 de julho de 2019. MARCO AURÉLIO BARRETO... está autorizado a decretar a sua prisão. Provado o pagamento, o juiz …

Página 356 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Julho de 2019

respectivo mandado a autorização para arrombamento da residência do Executado, se houver necessidade (art. 245, § 2º CPP... de Sousa Borges, Juiz de Direito Titular da 7ª Vara de Família PROCESSO

Página 451 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Julho de 2019

mandado a autorização para arrombamento da residência do Executado, se houver necessidade (art. 245, § 2º CPP). Intime... alimentar deve atender o julgador para a sempre atual disposição da Lei de …

Página 452 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Julho de 2019

necessidade (art. 245, § 2º CPP).1 O sábado ordinariamente é dia útil, para fins de realização de atos externos, como citações... de 2019. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES, Juiz de Direito respondendo …