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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 245 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

§ 2o Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 88288720178190000 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL II J VIO DOM FAM

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0008828-87.2017.8.19.0000 IMPETRANTE (ADVOGADO) : VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (ATIVO) IMPETRANTE (ADVOGADO) : MÁRCIA SORAIA

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 17/03/2017

justiça, com aplicação de multa de 20% sobre o valor da causa, com incursão da prática de crime de desobediência previsto no art. 330, do Código Penal, c/c os arts. 163, parágrafo único, 245, § 2º, e

Pg. 796. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/02/2017

trânsito em julgado (CPP, art. 118); (4) certeza da propriedade da coisa (CPP, art. 120, caput). Com exceção da propriedade da coisa, os outros três requisitos são negativos, isto é, hipóteses em que

Andamento do Processo n. 0010555-08.2016.8.05.0000 - Pedido de Busca - 05/12/2016 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0010555-08.2016.8.05.0000 Pedido de Busca e Apreensão Criminal Requerente : Ministério Público Procuradora : Sara Mandra Moraes Rusciolelli Souza

Pg. 488. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/12/2016

DESPACHO À Procuradoria de Justiça. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Salvador, 2 de dezembro de 2016 Des. Abelardo Paulo da Matta Neto Relator SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Mandado de Segurança

Andamento do Processo n. 438-33.2016.6.19.0000 - Mandado de Segurança - 31/10/2016 do TRE-RJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 438-33.2016.6.19.0000 - CLASSE MS IMPETRANTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES ADVOGADO: Walmar Flavio de Jesus - OAB: 109572/RJ ADVOGADO: Yuri William Sousa de Jesus - OAB: 196882/RJ

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 31/10/2016

impetrante: Cuida-se de Ação Cautelar de Busca e Apreensão ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral narrando que recebeu notícia anônima por meio do "DISQUE-DENÙNCIA" , em 04 de outubro de 2016,

A inviolabilidade do domicilio e as possibilidades de busca e apreensão

Willames Barbosa Costa Junior (FACESF) [email protected] Daniela Novacosque (FACESF) [email protected] Leonardo Barreto Ferraz Gominho (Estácio FAL) [email protected] RESUMO

Andamento do Processo n. 0001738-76.2001.4.03.6108 - Apelação Criminal - 06/10/2016 do TRF-3

00002 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001738-76.2001.4.03.6108/SP 2001.61.08.001738-6/SP APELANTE : EZIO RAHAL MELILLO ADVOGADO : SP075295 LUIZ FERNANDO COMEGNO e outro(a) : SP206949 GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA

Pg. 843. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2016

Manuel, residência e/ou escritório de Francisco de Moura e Silva, ou em outro lugar em que se apure situar, tudo com autorização de arrombamento de portas e cofres, acaso oferecida resistência por

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