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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 245 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

§ 2o Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.

Pg. 625. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2017

de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada, conforme art. 245, §2º, CPP.” Desta forma, não há ilegalidade..., bastando-se exercer normalmente as funções cerebrais. Problema 44 . A indagação relaciona-se ao parágrafo único... (na mesma pena incorre) e não ao caput, não havendo razão a favor do candida...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 73980 SP 2016/0199858-0

, se houver e estiver presente, observando-se a autorização contida no artigo 245, parágrafo 2º do Código de Processo Penal... (artigo 245, parágrafos 2 o e 3 o do Código de Processo Penal). CUMPRA-SE, lavrando-se auto circunstanciado. Deverá o(a) Sr..., e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaur...

Pg. 4615. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2017

49, Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada, conforme art. 245, §2º, CPP. Ante o exposto...-se ao parágrafo único (na mesma pena incorre) e não ao caput, não havendo razão a favor do candidato: "Art. 325. Devassar... a seis meses, se o fato não constitui crime mais grave. Parágrafo único. ...

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/04/2017

, parágrafo único, 245, § 2º, e 656, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e art. 12, da Lei 1.079/50 (Lei...% sobre o valor da causa, com incursão da prática de crime de desobediência previsto no art. 330, do Código Penal, c/c os arts. 163... de estilo. PORTO VELHO, 17 de Abril de 2017 JOSE ROBERTO DA SILVA...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 17/03/2017

justiça, com aplicação de multa de 20% sobre o valor da causa, com incursão da prática de crime de desobediência previsto no art. 330, do Código Penal, c/c os arts. 163, parágrafo único, 245, § 2º, e

Pg. 796. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/02/2017

trânsito em julgado (CPP, art. 118); (4) certeza da propriedade da coisa (CPP, art. 120, caput). Com exceção da propriedade da coisa, os outros três requisitos são negativos, isto é, hipóteses em que

Andamento do Processo n. 0010555-08.2016.8.05.0000 - Pedido de Busca - 05/12/2016 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0010555-08.2016.8.05.0000 Pedido de Busca e Apreensão Criminal Requerente : Ministério Público Procuradora : Sara Mandra Moraes Rusciolelli Souza

Pg. 488. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/12/2016

DESPACHO À Procuradoria de Justiça. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Salvador, 2 de dezembro de 2016 Des. Abelardo Paulo da Matta Neto Relator SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Mandado de Segurança

Andamento do Processo n. 438-33.2016.6.19.0000 - Mandado de Segurança - 31/10/2016 do TRE-RJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 438-33.2016.6.19.0000 - CLASSE MS IMPETRANTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES ADVOGADO: Walmar Flavio de Jesus - OAB: 109572/RJ ADVOGADO: Yuri William Sousa de Jesus - OAB: 196882/RJ

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 31/10/2016

impetrante: Cuida-se de Ação Cautelar de Busca e Apreensão ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral narrando que recebeu notícia anônima por meio do "DISQUE-DENÙNCIA" , em 04 de outubro de 2016,

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