Inciso I do Artigo 177 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 177. Constituem monopólio da União:
I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; (Vide Emenda Constitucional nº 9, de 1995)

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 20786-18.2017.5.04.0104

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/frp/nt AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇAO NAO DEMONSTRADA.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0056066-76.2021.1.00.0000 PR 0056066-76.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 19/10/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.898 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) :…

Petição - Ação Telefonia

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE ESTADUAL EM MATÉRIA FINALÍSTICA DE SÃO PAULO EEFIN NAP - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A)…

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 8 de Novembro de 2021

PORTARIA N.º 402 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021. O Secretário de Estado de Saúde Pública, no uso de suas atribuições, e considerando o que dispões o art. 199 da Lei Estadual nº 5.810/94, que determina que…

Andamento do Processo n. 0020822-72.2018.5.04.0121 - RRAg - 27/10/2021 do TST

Processo Nº RRAg-0020822-72.2018.5.04.0121 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Breno Medeiros Agravante e Agravado ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado Dr.

Página 6892 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Outubro de 2021

atualização monetária pelo IPCA-E, salvo atraso no pagamento dos requisitórios, o que permite nova contabilização de juros de mora, tudo nos termos da Súmula Vinculante nº 17 e do precedente exarado…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 21149-45.2017.5.04.0123

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMBM/ASM/NF AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Petição Inicial - Ação Prova de Títulos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO R odrigo R ibeiro TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO P atrícia O liveira A lper T adeu A lves P ereira A line R ibeiro V alente R ogério…

Página 136 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2021

interessados na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet (https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/consultas-e-audiencias-publicas). II.3. A consulta pública será realizada…

Intimação - Apelação Criminal - 0000882-11.2017.4.01.4200 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0000882-11.2017.4.01.4200 POLO ATIVO HUELEM ALBUQUERQUE FIDELIS POLO PASSIVO JUSTICA PUBLICA EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE GASOLINA DE ORIGEM ESTRANGEIRA. ATIPICIDADE…