Parágrafo 1 Artigo 245 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
§ 1o Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência.

Andamento do Processo n. 1.583.096 - Agravo em Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.096 - SP (2019/0275862-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : ROBERTO CARLOS CARNEIRO SIMAO (PRESO) ADVOGADOS : RAFAEL MORAIS PORTUGUÊS DE…

Página 7882 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

NULIDADE NESTES AUTOS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM PLENÁRIO POR DECISÃO MOTIVADA QUE NÃO ERIGIU EM ERIGE EM CERCEAMENTO DE DEFESA, A TEOR DO DISPOSTO NO o ARTIGO 411, § 2 , DO CPP -…

Andamento do Processo n. 00026218620188140029 - 13/09/2018 do TJPA

PROCESSO: 00026218620188140029 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Ação: Pedido de Busca e Apreensão Criminal em: 10/09/2018 AUTORIDADE…

Página 2153 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2018

outros alvos de relevante importância para o sucesso da operação de que se trata. É o sucinto, porém, suficiente e necessário relato dos fatos. Decido. Reitero os termos da decisão proferida em…

Andamento do Processo n. 00026218620188140029 - 20/07/2018 do TJPA

PROCESSO: 00026218620188140029 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Ação: Pedido de Busca e Apreensão Criminal em: 19/07/2018 AUTORIDADE…

Página 2045 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Julho de 2018

já caracteriza o crime do caput do art. 33, sendo o caso de prisão em flagrante. Isto posto, defiro o pedido da autoridade Policial requerente, determinando a expedição de mandados de busca e…

Página 444 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2018

O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara, do Foro de Taquaritinga, Estado de São Paulo, Dr. Matheus de Souza Parducci Camargo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele…

Andamento do Processo n. 1014387-86.2017.8.26.0008 - Crimes Contra a Propriedade Industrial - Crimes de Concorrência Desleal - 21/11/2017 do TJSP

Processo 1014387-86.2017.8.26.0008 - Crimes Contra a Propriedade Industrial - Crimes de Concorrência Desleal - F.C.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Cristina Elena Varela WerlangVistosTrata-se de…

Página 3013 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2017

querelante, utilizando-se de embalagens, letras e cores de logomarca semelhantes, na tentativa de copiar a identidade visual de seus produtos, conforme se infere às fls. 41. Desta feita, visando à…

Página 38 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Junho de 2017

REQUERENTE : J.B.D.D.S.F. E OUTROS(AS) ADVOGADO : AL00006777 - JOAO LUIZ FORNAZARI DE ARAUJO REQUERIDO : JUSTICA PUBLICA DECISÃO “(...) Examinando os autos, verifico que o requente não apontou os…