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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 245 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

§ 1o Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência.

Andamento do Processo n. 001076484.2017.4.01.0000 - Inquérito Policial - 27/03/2017 do TRF-1

INQUÉRITO POLICIAL N. 001076484.2017.4.01.0000/BA Processo Orig.: 1010000001012017 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO AUTOR : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA

Pg. 18. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/03/2017

Nunes, prefeito do município de Barra do Mendes/BA, em razão de suposta recursa em atender aos Ofícios de nºs 842/2015, 131/2016 e 850/2016, expedidos pela Procuradoria da República em Irecê/BA, nos

Andamento do Processo n. 0006659-64.2017.4.01.0000 - Procedimento Investigatório do Mp - 24/02/2017 do TRF-1

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP 0006659-64.2017.4.01.0000/BA Processo na Origem: 114000000085201731 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA INVESTIGADO : A APURAR

Pg. 19. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/02/2017

Publique-se. Após, proceda-se à baixa. Brasília, 15 de fevereiro de 2017. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÕES) 0006659-64.2017.4.01.0000/BA

Andamento do Processo n. 406311-27.2016.8.09.0107 - Ação Penal - 18/01/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 406311-27.2016.8.09.0107 AUTOS NR. : 1322 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : LEONARDO VITOR DA SILVA ACUSADO : EDUARDO DA SILVA MAYCON EVELYN CERQUEIRA DA SILVA VIEIRA JOAO PAULO VITOR DA

Pg. 1821. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

STO, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA, COM PRAZO DE VE NCIMENTO DE 20 (VINTE) ANOS, PARA CADASTRO JUNTO AO BANCO NACIONA L

Inteiro Teor. Apelação: APL 172211120158260506 SP 0017221-11.2015.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000898464 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0017221-11.2015.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

A inviolabilidade do domicilio e as possibilidades de busca e apreensão

Willames Barbosa Costa Junior (FACESF) [email protected] Daniela Novacosque (FACESF) [email protected] Leonardo Barreto Ferraz Gominho (Estácio FAL) [email protected] RESUMO

Andamento do Processo n. 430911-39.2015.8.09.0175 - Busca e Apreensao Criminal - 05/09/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 430911-39.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1914 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO CRIMINAL REPRESENTANTE : DERACCOMAD DESPACHO : AUTOS N 914/2015 (201504309116) REQUERENTE: DELEGADO DE POLICIA D

Pg. 1377. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/09/2016

. 44/45). E O RELATORIO. DECIDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 240, 1, ALI NEA B DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A BUSCA E APREENSAO PODERA SER DOMICILIAR E TEM CABIMENTO QUANDO HOUVEREM FUNDADAS RAZOES QUE A

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