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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 245 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

§ 1o Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência.

Andamento do Processo n. 1014387-86.2017.8.26.0008 - Crimes Contra a Propriedade Industrial - Crimes de Concorrência Desleal - 21/11/2017 do TJSP

, portanto, à gravidade dos fatos envolvidos, com fulcro no artigo 240, parágrafo 1º, alíneas c e h do Código de Processo Penal... ora deferida, as cautelas legais, mormente o disposto nos artigos 245, § 1º e seguintes do Código de Processo Penal...-se grave pelo cometimento das condutas tipificadas no artigo 195, inci...

Andamento do Processo n. 0000255-81.2017.805.0119 - Busca e Apreensão - 21/11/2017 do TJBA

de instrumento de: 1. mandado de busca e apreensão, que deverá ser cumprido com as cautelas legais (CPP - arts. 243; 245, § 1º, 2º...Andamento do Processo n. 0000255-81.2017.805.0119 - Busca e Apreensão - 21/11/2017 do TJBA 0000255-81.2017.805.0119... . / Os mandados terão por objeto a coleta de provas relativa à prát...

Pg. 3013. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

, atenta, portanto, à gravidade dos fatos envolvidos, com fulcro no artigo 240, parágrafo 1º, alíneas c e h do Código... e Apreensão ora deferida, as cautelas legais, mormente o disposto nos artigos 245, § 1º e seguintes do Código... de Processo Penal, DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO no endereço sito à Rua Azevedo Soares, n...

Pg. 479. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2017

DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267..., IV, DO CPC/73 (ART. 485, IV, CPC/15). 1. Considerando que a questão atinente a mora ou a validade da notificação para..., por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e...

Pg. 38. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/06/2017

, prefeito do município de Mirante/BA, conduta que se enquadraria, em tese, no delito previsto no artigo 171 do Código Penal... investigatório criminal — peças de informação (CPP, art. 28 e Rl/TRF1, art. 245, 1) - encaminhado pela Procuradoria.../2016-21, no qual restou evidenciado a suposta prática do delito previsto ...

Pg. 1147. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2017

. A MEDIDA DE BUSCA E APREENSAO TEM NATUREZA CAUTELAR, P REVISTA NOS ARTS. 240 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DISPOE QUE A BUSCA DOMICILIAR PODERA SER AUTORIZ ADA QUANDO HOUVER FUNDADA SUSPEITA... DE COMBUSTIVEIS ASA BRANCA E VEREDAS, COM ESTRITA OBSERVANCIA DAS PROVIDENCIAS PR...

Pg. 1125. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

DE PROCESSO PENAL, IN VERBIS: ART. 312. A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA... DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA. POR SUA VEZ ESTABELECE O ART. 313, I DO CODIGO PROCESSO PENAL: ART... VIEIRA DA SILVA, COM ESTRITA OBSERVANCIA DAS PROVIDENCIAS PRECEITUADAS NO ART....

Andamento do Processo n. 001076484.2017.4.01.0000 - Inquérito Policial - 27/03/2017 do TRF-1

INQUÉRITO POLICIAL N. 001076484.2017.4.01.0000/BA Processo Orig.: 1010000001012017 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO AUTOR : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA

Pg. 18. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/03/2017

Nunes, prefeito do município de Barra do Mendes/BA, em razão de suposta recursa em atender aos Ofícios de nºs 842/2015, 131/2016 e 850/2016, expedidos pela Procuradoria da República em Irecê/BA, nos

Andamento do Processo n. 0006659-64.2017.4.01.0000 - Procedimento Investigatório do Mp - 24/02/2017 do TRF-1

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP 0006659-64.2017.4.01.0000/BA Processo na Origem: 114000000085201731 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA INVESTIGADO : A APURAR

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