Art. 245, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
§ 1o Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência.

A inviolabilidade do domicilio e as possibilidades de busca e apreensão

Luiz Fux nega recurso do PGR contra a decisão que anulou a Satiagraha

O ministro luiz fux nega recurso do procurador-geral da república contra a decisão que anulou o processo da operação satiagraha A chamada "Operação Satiagraha" deu mais um largo passo em direção à…

O pau que nasce torto, morre torto, disse o STF

(...) "Pode sentar, fique à vontade Te deu saudade de um amor que, infelizmente, já não há Pode falar, pode sofrer, pode chorar Porque, agora, você não me ganha Eu conheço essa manha Não vou me…