Art. 245, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
§ 1o Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência.

Andamento do Processo n. 1.583.096 - Agravo em Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

agravante aviou recurso especial, alegando violação aos arts. 241 e 245 , § 1º , e 461 , todos do Código de Processo Penal..., como incurso no art. 121 , § 2º , incisos II e IV , do Código Penal

Página 7882 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

especial, alegando violação aos arts. 241 e 245, § 1º, e 461, todos do Código de Processo Penal, ao argumento... EM PLENÁRIO POR DECISÃO MOTIVADA QUE NÃO ERIGIU EM ERIGE EM CERCEAMENTO DE DEFESA, A …

Página 2153 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2018

outros alvos de relevante importância para o sucesso da operação de que se trata. É o sucinto, porém, suficiente e necessário relato dos fatos. Decido. Reitero os termos da decisão proferida em…

Andamento do Processo n. 00026218620188140029 - 13/09/2018 do TJPA

PROCESSO: 00026218620188140029 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Ação: Pedido de Busca e Apreensão Criminal em: 10/09/2018 AUTORIDADE…

Página 2045 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Julho de 2018

já caracteriza o crime do caput do art. 33, sendo o caso de prisão em flagrante. Isto posto, defiro o pedido da autoridade Policial requerente, determinando a expedição de mandados de busca e…

Andamento do Processo n. 00026218620188140029 - 20/07/2018 do TJPA

PROCESSO: 00026218620188140029 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Ação: Pedido de Busca e Apreensão Criminal em: 19/07/2018 AUTORIDADE…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração : ED 00283118020158080000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - NEY BATISTA COUTINHO 24 de novembro de 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇAO Nº 0028311-80.2015.8.08.0000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Página 444 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2018

O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara, do Foro de Taquaritinga, Estado de São Paulo, Dr. Matheus de Souza Parducci Camargo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele…

Andamento do Processo n. 1014387-86.2017.8.26.0008 - Crimes Contra a Propriedade Industrial - Crimes de Concorrência Desleal - 21/11/2017 do TJSP

Processo 1014387-86.2017.8.26.0008 - Crimes Contra a Propriedade Industrial - Crimes de Concorrência Desleal - F.C.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Cristina Elena Varela WerlangVistosTrata-se de…

Página 3013 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2017

querelante, utilizando-se de embalagens, letras e cores de logomarca semelhantes, na tentativa de copiar a identidade visual de seus produtos, conforme se infere às fls. 41. Desta feita, visando à…