Art. 245, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
§ 1o Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência.

Página 7882 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

especial, alegando violação aos arts. 241 e 245, § 1º, e 461, todos do Código de Processo Penal, ao argumento... EM PLENÁRIO POR DECISÃO MOTIVADA QUE NÃO ERIGIU EM ERIGE EM CERCEAMENTO DE DEFESA, A …

Página 2153 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2018

outros alvos de relevante importância para o sucesso da operação de que se trata. É o sucinto, porém, suficiente e necessário relato dos fatos. Decido. Reitero os termos da decisão proferida em…

Página 2045 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Julho de 2018

já caracteriza o crime do caput do art. 33, sendo o caso de prisão em flagrante. Isto posto, defiro o pedido da autoridade Policial requerente, determinando a expedição de mandados de busca e…

Página 444 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2018

O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara, do Foro de Taquaritinga, Estado de São Paulo, Dr. Matheus de Souza Parducci Camargo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele…

Página 3013 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2017

querelante, utilizando-se de embalagens, letras e cores de logomarca semelhantes, na tentativa de copiar a identidade visual de seus produtos, conforme se infere às fls. 41. Desta feita, visando à…

Página 38 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Junho de 2017

REQUERENTE : J.B.D.D.S.F. E OUTROS(AS) ADVOGADO : AL00006777 - JOAO LUIZ FORNAZARI DE ARAUJO REQUERIDO : JUSTICA PUBLICA DECISÃO “(...) Examinando os autos, verifico que o requente não apontou os…

Página 1147 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Abril de 2017

LIZOU, NESTE MUNICIPIO, UMA CARREATA COM CONCENTRACAO DE VEICULOS NO POSTO DE COMBUSTIVEIS DENOMINADO ASA BRANCA. POR FIM SALIENTA QUE RESTOU APURADO A EXISTENCIA DE FORTES INDICIOS DE DISTRIBUIC AO…

Página 1125 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Abril de 2017

ENTE RELACIONADA E EM CONFLITO COM DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIV IDUO, TAIS COMO A INVIOLABILIDADE DO DOMICILIO, A INTIMIDADE, A V IDA PRIVADA E A PROPRIA DIGNIDADE DA PESSOA. TRATA-SE DE MEDIDA A…

Página 18 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Março de 2017

Nunes, prefeito do município de Barra do Mendes/BA, em razão de suposta recursa em atender aos Ofícios de nºs 842/2015, 131/2016 e 850/2016, expedidos pela Procuradoria da República em Irecê/BA, nos…

Página 19 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Fevereiro de 2017

Publique-se. Após, proceda-se à baixa. Brasília, 15 de fevereiro de 2017. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÕES) 0006659-64.2017.4.01.0000/BA…