Art. 245, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
§ 1o Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo Regimental QuebSig : AGR 0028236-12.2013.8.08.0000

AGRAVO REGIMENTAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 14, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DEVIDAMENTE OBSERVADA - DESPACHO MERAMENTE ORDINATÓRIO - DESEMBARGADOR SUBSTITUTO - INEXISTÊNCIA DE MÁCULA - INTERCEPTAÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1418475 SC 2013/0380018-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.475 - SC (2013/0380018-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MAHARISH BLUE DO AMARAL SILVA ADVOGADO : MÁRIO DE FIGUEIREDO RAMOS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - MANDADO DE SEGURANCA : MS 183 MS

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATO JUDICIAL. APREENSÃO E RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE CRIME ELEITORAL. REQUISIÇÕES FORNECIDAS PARA AQUISIÇÃO DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus Crime : HC 4280277 PR 0428027-7

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 428.027-7, da Vara Criminal do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em que figuram como impetrantes …