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18 de julho de 2018
Artigo 1142 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1142 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

Andamento do Processo n. 0028409-87.2017.8.26.0002 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 17/07/2018 do TJSP

hipótese do artigo 1.145 do Código Civil, insta salientar que o estabelecimento é definido como todo complexo de bens... organizado, para exercício da empresa (artigo 1.142 do CC). Portanto, o mero fato da empresa em questão estar localizada no... dos requisitos do artigo 319 do CPC, bem como de elementos de prova da ...

Pg. 2341. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

hipótese do artigo 1.145 do Código Civil , insta salientar que o estabelecimento é definido como todo complexo de bens... do Código Civil , o que não foi feito na petição em comento. Não há qualquer indício de prova, cujo ônus cabia à exequente (art... organizado, para exercício da empresa (artigo 1.142 do CC ). Porta...

Pg. 1150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/07/2018

1.142 do Código Civil: 'considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa..., não cabe cogitar de violação ao artigo 54 da Lei 8.245/91, segundo o qual "nas relações entre lojistas... que toda a estrutura compõe um só estabelecimento, na forma aludida pelo § 1º do dispositivo con...

Pg. 2323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/07/2018

decisão desse Regional: ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ARRENDANTE. ART. 448 DA CLT. ART. 133 DO CTN. ART. 1.142... DO CÓDIGO CIVIL. A sucessão trabalhista ocorre com a simples continuidade das atividades comerciais exploradas... à inexistência de prejuízo ao trabalhador, reconheço que a melhor interpret...

Andamento do Processo n. 0037977-07.2016.4.02.5001 - Embargos à Execução Fiscal - 16/07/2018 do TRF-2

E OUTRO Processo concluso em 10/04/2018 13:42. SENTENÇA (tipo A) (proferido conforme o Novo Código de Processo CivilLei 13105/2015... integrantes de grupo econômico, com estrutura meramente formal, a teor do que dispõe o artigo 50 do Código Civil de 2002. 11... da Lei n. 6.830/80 e 399, II, do Código de Processo Ci...

Pg. 289. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2018

a, nos termos do art. 1.142 do Código Civil, admitindo -se sua presunç ão quando os... do mesmo ramo de comércio, indústria ou profissão, conforme a dicção legal do art. 133, caput, inciso II, do Código... da empresa Trade City Importação e Exportação Ltda., Av Talma Robrigues Ribeiro, 5416- Galpão 2, Jacaraípe...

Pg. 895. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/07/2018

pelo empresário para o desenvolvimento de sua atividade empresarial. Neste sentido, veja o artigo 1.142, do Código Civil: "Art... da ocorrência da sucessão trabalhista. Ao exame. A sucessão trabalhista está disciplinada nos arts. 10 e 448 da CLT... pelos direitos e obrigações oriundos dos contratos de trabalho firmado...

Pg. 900. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/07/2018

o artigo 1.142, do Código Civil: "Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício... a responder pelas dívidas já adquiridas pelo alienante. Essa é a inteligência que se extrai do art. 1.146 do Código Civil.... Os arts. 10 e 448 da CLT amparam o princípio da despersonalização ...

Pg. 905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/07/2018

empresarial. Neste sentido, veja o artigo 1.142, do Código Civil: "Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo... que se extrai do art. 1.146 do Código Civil, verbis: "Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento... do contrato são assegurados por lei. O empregador é aquele que explor...

Andamento do Processo n. 04-05-2011; AC nº 2013.50.01.007264-2 - 13/07/2018 do TRF-2

disciplinado no art. 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80, a CDA deverá conter a origem, a natureza e o fundamento legal..., em síntese, que houve violação aos arts. 7º, 9º, 10, 489, §1º, I, III e IV, 1.021, §3º, e 1.022 do CPC; 1.142 do CC; 76, 129... e 136 da Lei 11.101/05; 110, 124, 125, III, 133, 174 e 185 do CTN;...

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