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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 1142 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1142 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 10015289620165020491

o processamento do recurso (art. 489 do NCPC , Lei 13.105 /2015). Assim, ainda que reconhecida a transcendência... a ser utilizado para correção monetária é a TR . Afirma que, ao afastar a incidência do art. 39 da Lei 8.177/91, o Eg TRT... divergiu da Súmula Vinculante 10 do E. STF . Invoca os artigos 5º , II...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20106917820198260000 SP 2010691-78.2019.8.26.0000

de Instrumento 2010691-78.2019.8.26.0000, da Comarca de São Carlos, em que é agravante ADRIANO HERNANDES - ME, é... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO : 46.164 AGRAVO DE INSTRUMENTO : 2010691... do agravado se utiliza do ponto comercial da empresa devedora na origem (leia-se: mesmo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10118072220148260224 SP 1011807-22.2014.8.26.0224

o estabelecimento empresarial descrito na exordial (art. 1.142 e seguintes, do Código Civil ). De acordo com o autor... matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei 6.404 /1976 (Sociedades... Livro II, Parte Especial do Código Civil (artigos 966 a 1.195) Competência recu...

Andamento do Processo n. 0000468-14.2018.5.23.0051 - RTOrd - 17/05/2019 do TRT-23

a redação do combatido artigo 39 da Lei 8.177 /91, já declarado inconstitucional pela Suprema Corte (ADI 4.357, 4.372... , § 3º , da CLT e com fulcro no artigo 43 da Lei 8.212/1990, determino à ré que proceda ao recolhimento da contribuição... estabelecida no art. 7º , inc. XXIV , da CRFB /1988 e à luz do artigo...

Andamento do Processo n. 0000468-14.2018.5.23.0051 - RTOrd - 17/05/2019 do TRT-23

a redação do combatido artigo 39 da Lei 8.177 /91, já declarado inconstitucional pela Suprema Corte (ADI 4.357, 4.372, 4.400... , da CLT e com fulcro no artigo 43 da Lei 8.212/1990, determino à ré que proceda ao recolhimento da contribuição... estabelecida no art. 7º , inc. XXIV , da CRFB /1988 e à luz do artigo...

Andamento do Processo n. 0000468-14.2018.5.23.0051 - RTOrd - 17/05/2019 do TRT-23

de trespasse da sociedade empresária (arts. 1.142 a 1.149 , CC/02 ), o que importa sucessão empresarial (arts. 10 e 448 , CLT... índice o dia 25.03.2015. No tocante à entrada em vigor do § 7º do artigo 879 da CLT , incluído pela Lei 13.467 /2017... monetária dos débitos trabalhistas. Isso porque o dispositivo em qu...

Andamento do Processo n. 0000468-14.2018.5.23.0051 - RTOrd - 17/05/2019 do TRT-23

do artigo 879 da CLT , incluído pela Lei 13.467 /2017, esclareço que a norma em nada altera a conclusão ora exposta no... repete a redação do combatido artigo 39 da Lei 8.177 /91, já declarado inconstitucional pela Suprema Corte (ADI 4.357.... 832 , § 3º , da CLT e com fulcro no artigo 43 da Lei 8.212/1990, d...

Pg. 2291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/05/2019

concluir a ocorrência de trespasse da sociedade empresária (arts. 1.142 a 1.149, CC/02), o que importa sucessão... a personalidade jurídica da empresa e atingir o bem dos sócios e/ou cônjuges dos mesmos. Segunda a inteligência do art. 50, CC/02...-se a personalidade jurídica apenas nas hipóteses de abuso da personalid...

Pg. 2300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/05/2019

empresária (arts. 1.142 a 1.149, CC/02), o que importa sucessão empresarial(arts. 10 e 448, CLT) referente ao contrato... e/ou cônjuges dos mesmos. Segunda a inteligência do art. 50, CC/02, a pessoa jurídica responde com todo seu patrimônio... da personalidade jurídica. De outra banda, a lei processual civil é clara e...

Pg. 2308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/05/2019

de trespasse da sociedade empresária (arts. 1.142 a 1.149, CC/02), o que importa sucessão empresarial(arts. 10 e 448, CLT... e atingir o bem dos sócios e/ou cônjuges dos mesmos. Segunda a inteligência do art. 50, CC/02, a pessoa jurídica responde... nas hipóteses de abuso da personalidade jurídica. De outra banda, a l...

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