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24 de fevereiro de 2018
Artigo 1142 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1142 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

Andamento do Processo n. 1002069-77.2017.8.26.0006 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - 23/02/2018 do TJSP

seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil... obrigacionais.Note-se que o Código Civil também apresenta o conceito de estabelecimento comercial, o que se verifica em seu artigo... do Código Civil (Os contratantes são obrigados a guardar, a...

Andamento do Processo n. 0008626-93.2012.403.6102 - 23/02/2018 do TRF-3

, portanto, coaduna-se àquela prevista no artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil.Da ilegitimidade passiva da empresa R do N... pelo alienante do estabelecimento empresarial.Ao disciplinar a sucessão empresarial, o Código Civil dispõe, emseus artigos...-se ao autor (parte lesada) indenização por perdas e dano...

Pg. 241. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

, prevista no artigo 422 do Código Civil (Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato... deste, a efetuar o pagamento espontâneo da dívida no prazo de (15) quinze dias, (art. 272, do Código de Processo Civil..., exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de c...

Pg. 206. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2018

a referida empresa.O Código Civil estabelece, emseu artigo 1.142, que considera-se estabelecimento todo complexo de bens... empresarial, o Código Civil dispõe, emseus artigos 1.144 e 1.146, respectivamente, que o contrato que tenha por objeto... Substituto Bel. MÁRCIO ROGÉRIO CAPPELLO Diretor de Secretaria Expediente ...

Andamento do Processo n. 1002017-06.2017.5.02.0037 - RTOrd - 22/02/2018 do TRT-2

um dos elementos do estabelecimento comercial. Ressalte-se que o Código Civil estabeleceu no artigo 1.142 a seguinte... a entrada em vigor da Lei 13.467/17, prevalece a antiga redação do art. 461 da CLT. E mesmo após a vigência da referida... ou por advogado com poderes para tanto, pois se aplica do Código de Proce...

Pg. 1616. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/02/2018

-se que o Código Civil estabeleceu no artigo 1.142 a seguinte definição para estabelecimento empresarial: "Considera..., pois se aplica do Código de Processo Civil, artigo 99: "§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida.... 461 da CLT , não obsta a equiparação. Primeiro porque até a entrada em vigo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40094921220178240000 Meleiro 4009492-12.2017.8.24.0000

a sucessão de empresas, ônus que competia ao agravante, a teor do art. 373, inc. I, do Código e Processo Civil, mantém...-se a decisão que excluiu da lide a empresa agravada. 3 Em obediência ao art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil... PROCESSO CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SUCESSAO - INOCORRÊNCIA...

Pg. 344. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

, também, o estabelecimento empresarial (art.1.142 do Código Civil - fundo de comércio), assim como o disposto no art.608... Processo 0015944-33.2010.8.26.0506 (720/2010) - Monitória - DIREITO CIVIL - J. C. Borges & Cia Ltda - PROC.720/10. Diga... (1566/2010) - Monitória - DIREITO CIVIL - Kit Scap Atacado de Auto Pecas...

Pg. 1604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/02/2018

. 1.142 do CC/02 -"considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa"), entendo...Pg. 1604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/02/2018 O fato de se encontrar o imóvel... de funcionamento da empresa executada. Contudo, em sendo o imóvel parte essen...

Pg. 1605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/02/2018

empresarial (vide art. 1.142 do CC/02 -"considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício...Pg. 1605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/02/2018 transcrito: " Vistos, etc... da empresa"), entendo que, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao execut...

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