Artigo 676 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção IV
Da Penhora de Créditos e de Outros Direitos Patrimoniais
Art. 676. Recaindo a penhora sobre direito, que tenha por objeto prestação ou restituição de coisa determinada, o devedor será intimado para, no vencimento, depositá-la, correndo sobre ela a execução.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0032498-70.2019.8.16.0000 PR 0032498-70.2019.8.16.0000 (Acórdão)

PENHORADO. ART. 676, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR DO EMBARGANTE EVIDENCIADOS. EMBARGANTE... dos Embargos de Terceiro. A este respeito, observe-se o que prevê o art. …

Página 2592 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

dias para que a patrona da parte ré regularize sua representação processual em relação à correquerida Cleuza Werkling dos Santos.Int. - ADV: ALINE RIBEIRO GOMES (OAB 240762/SP), PAULO ROBERTO NOVAIS…

Página 658 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

reputo ausentes os requisitos legais para suspender a execução (artigo 919,§1º, CPC). A princípio, não se trata de relação de consumo, pelo que não socorrem ao embargante as matérias defensivas…

Página 2779 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A…

Página 441 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Outubro de 2017

à luz do artigo 676 do CPC. Certifique-se a regularidade de representação, intimando-se o embargado para impugnação. Após, certificados ambos os processos, conforme já determinado às fls. 320…

Página 1861 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

Comércio de Frutas, Verduras e Transportes de Cargas Ltda ME - Requerido: Claro S/A - Requerido: Claro S/A - Requerido: Claro S/A - Requerido: Oi Móvel S/A - Requerido: Oi Móvel S/A - Tendo em vista…

Página 3388 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Outubro de 2017

- VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. Pelo exposto, julgo procedentes em parte os pleitos deduzidos por AMANDA THAIRINNY VINHANDELLI BARBOSA em face de VCI VANGUARD CONFECÇÕES IMPORTADAS S.A. ,…

Penhora de Créditos – artigos 855/860 do NCPC

É cediço que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em Lei - art. 789 do NCPC . Também não se ignora…

Página 120 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

da diferença dos honorários periciais definitivos, intime-se o perito para requerer o que de direito.2) Informe a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, se houve a restituição colchão pelo…

Página 3300 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrição de impressão ou salvamento, devendo constar “assunto”, o numero do processo.Intime-se.