Art. 245 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
§ 1o Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência.
§ 2o Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.
§ 3o Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.
§ 4o Observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.
§ 5o Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador será intimado a mostrá-la.
§ 6o Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes.
§ 7o Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4o.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70083598136 RS

que trata o at. 319 do Código de Processo Penal . ORDEM DENEGADA. Habeas Corpus Primeira Câmara Criminal 70083598136.... Sustenta o impetrante, em suma, a ausência dos requisitos previstos no art

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00089509020164036119 SP

PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. NULIDADE... no parágrafo 7º do artigo 245 do Código de Processo Penal, ante a ausência da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00089509020164036119 SP

DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO... da denúncia não merece acolhida, pois preenchidos os requisitos exigidos …

Andamento do Processo n. 0003752-82.2014.8.22.0007 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/02/2020 do TJRO

. 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/03.Segundo narrou o autor que, no dia 31/01/2014, por volta das 07h50min, na Rua... suficiente para a condenação, ponto em que frisou a negativa de autoria. …

Página 1213 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Fevereiro de 2020

na casa dos denunciados. Contudo, os requisitos do art. 245 do Código de Processo Penal, diferente do que alega a defesa... Renato Brasileiro de Lima, na obra Manual de Processo Penal, ao tratar do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10080180033609001 MG

do mandado, conforme preveem os §§ 3º e 4º do artigo 245 do Código de Processo Penal . Da mesma forma, não há que se falar.... 245 , § 7.º , do Código de Processo Penal . "3. Ordem denegada. (HC …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083656801 RS

negou vigência aos artigos 619 do Código de Processo Penal, 93 , inciso IX , da Constituição da República, 2º e 5º da Lei... Penal , 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , 35 da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083651406 RS

DE COMÉRCIO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO. a infração de que trata a regra contida no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006, não é... , incisos LIV e LV , da Constituição da República e 386 , inciso …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083658005 RS

a comercialização ? como no caso restou comprovado. Absolvição decretada em relação ao delito do art. 12 da Lei 10.826 /03..., do Código de Processo Penal, 28 e 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e …

Andamento do Processo n. 0003752-82.2014.8.22.0007 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 12/02/2020 do TJRO

. Contudo, os requisitos do art. 245 do Código de Processo Penal , diferente do que alega a defesa, configuram, elementos... artigo 33 e artigo 35 ambos da Lei n. 11.343 /2006 e art. 12 da Lei