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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 245 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

§ 1o Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência.

§ 2o Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.

§ 3o Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.

§ 4o Observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.

§ 5o Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador será intimado a mostrá-la.

§ 6o Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes.

§ 7o Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4o.

Pg. 125. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei... Gioia, CEP 06680-110, Itapevi - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art...

Andamento do Processo n. 232506-26.2017.8.09.0001 - Busca e Apreensao Criminal - 11/01/2018 do TJGO

, CONFORME EXIGE O ART. 245, 7, DO CPP, NO PRAZO DE 05 DIAS. A BADIANIA, 21 DE DEZEMBRO DE 2017 ROSANGELA RODRIGUES...Andamento do Processo n. 232506-26.2017.8.09.0001 - Busca e Apreensao Criminal - 11/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO...

Andamento do Processo n. 232496-79.2017.8.09.0001 - Busca e Apreensao Criminal - 11/01/2018 do TJGO

, CONFORME EXIGE O ART. 245, 7, DO CPP, NO PRAZO DE 05 DIAS. A BADIANIA, 21 DE DEZEMBRO DE 2017 ROSANGELA RODRIGUES...Andamento do Processo n. 232496-79.2017.8.09.0001 - Busca e Apreensao Criminal - 11/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO...

Andamento do Processo n. 276095-83.2017.8.09.0093 - Representacao de Prisão Preventiva - 11/01/2018 do TJGO

. PORTANTO, AO MENOS DOIS DOS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIV A, PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... RTANTO ADMISSIVEL A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MERECE ESPECIAL DESTAQUE... NAS FILMAGENS. ANTE AS RAZOES EXPOSTAS E COM SUPEDANEO NOS ...

Pg. 60. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

RA QUE ENCAMINHE A ESTE JUIZO O AUTO CIRCUNSTANCIADO DAS DILIGENC IAS, CONFORME EXIGE O ART. 245, 7, DO CPP, NO PRAZO...-28.2016.8.09.0001 AUTOS NR. : 266 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MAICON RODRIGO DOS SANTOS AGUIAR ADV ACUS : 43993 GO... O SEGUINTE DESPACHO: EXPECA -SE ALVARA DE SOLTURA E OFICIE-SE A DIRECAO ...

Pg. 61. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

O EXPOSTO, HOMOLOGO O FLAGRANTE E DECRETO A PRISAO PREVENTIV A DE ERIK SAMUEL BASTOS PEREIRA, COM SUPEDANEO NO ART. 312... DO COD IGO DE PROCESSO PENAL. JUNTE-SE COPIA NA GUIA DE EXECUCAO PENAL U NIFICADA E DE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. ARBITRO..., DA LEI 11.343/2006. CUMPRAM-SE OS REQUERIMENTOS FORMULADOS NA COTA I...

Pg. 11228. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

DEVERAO OBSERVAR, AINDA, O DISPOSTO NO ARTIGO 245 , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO, CO M PRAZO..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETA-SE A PRISAO PREVENTIVA DE ALEX DE OLIVEIRA PEIXOTO, JA QUALIFICADO. EXPECA... XI, DA CONSTITUICAO FEDERAL E 240 E SEGUINTES DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1715646 SC 2017/0323839-6

Penal e ao artigo 22, §1º, da Lei 8.906/94, segundo o qual o advogado nomeado como defensor dativo em processo penal... especial está fundada na negativa de vigência aos artigos 240 a 243 e 245 do Código de Processo Penal e ao artigo 22, §1... da Seccional da OAB. A insurgência especial está fundada na negativa de ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1092828 RJ 2017/0105228-5

12.850/13, arts. 155; 245, §7º e 402, todos do CPP, e no art. 16 da Lei n.º 10.826/03. A decisão de inadmissão foi..., ambos da Lei n.º 11.343/06, art. 1º, §1º da Lei n.º 12.850/13, arts. 155; 245, §7º e 402, todos do CPP, e no art. 16 da Lei n.º... a prolação do decreto condenatório; d) incidência da causa de diminui...

Andamento do Processo n. 2017/0105228-5 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

n.º 11.343/06, art. 1º, §1º da Lei n.º 12.850/13, arts. 155; 245, §7º e 402, todos do CPP, e no art. 16 da Lei n.º... do decreto condenatório; d) incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4.º da Lei n.º 11.343/06... o art. 245, §7.º do CPP; b) nulidade do processo, por cerceamento de defesa decor...

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