Art. 245 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
§ 1o Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência.
§ 2o Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.
§ 3o Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.
§ 4o Observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.
§ 5o Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador será intimado a mostrá-la.
§ 6o Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes.
§ 7o Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4o.

Página 467 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

do artigo 245 do Código de Processo Penal, a busca deverá ser realizada de dia e o mandado que deverá ser subscrito... Despacho: A querelante pugna pela não realização da audiência de que trata o ar…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07166643520198070000 DF 0716664-35.2019.8.07.0000

DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo penal para a decretação da segregação cautelar... é o caso de aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Códi…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06273882020198060000 CE 0627388-20.2019.8.06.0000

. Isso porque, o art. 245, §2º, do Código de Processo Penal autoriza o uso da força para vencer a resistência dos moradores... provisória por medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Andamento do Processo n. 2017.12.1.000588-3 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 16/09/2019 do TJDF

Andamento do Processo n. 2017.12.1.000588-3 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 16/09/2019 do TJDF ..., ainda que implique dano irreparável para a integridade do objeto, tudo com apoio no art. …

Página 2102 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

em casa em que a busca deva ser feita e na necessidade indiscutível da medida". (Júlio Fabbrini Mirabete, Processo Penal... as cautelas do art. 245 e seguintes do CPP. Comunique-se EXCLUSIVAMENTE à …

Página 3768 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

esta de mandado de busca e apreensão, observadas as disposições dos artigos 243 e segs do Código de Processo Penal... 245 e seguintes do Código de Processo Penal . Intime-se. - ADV: LUIZ RAPHAEL …

Página 429 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

em vista a presença dos pressupostos para a decretação das medidas de urgência previstas no art. 22 da Lei 11.340/06 c... indícios de tipicidade da infração penal imputada. Eis o sucinto …

Página 1567 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2019

a integridade do objeto, tudo com apoio no art. 245, §2° e 3°, do CPP. 8 - Em seguida, dê-se vista dos autos ao M.P. por 5 (cinco... da Silva Para conhecimento das Partes e devidas Intimações …

Página 10964 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

, a defesa apontou violação aos arts. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006 e 245, caput e § 7º, do Código de Processo Penal..., previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 1 ano e 8 meses …

Página 10967 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

da droga, previstas no art. 245, caput e §7º, do Código de Processo Penal, constata-se que, a despeito da oposição... os arts. 245, § 7º, e 530-C do CPP, não tem o condão de ensejar a nulidade da …