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24 de abril de 2017
Artigo 245 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

§ 1o Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência.

§ 2o Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.

§ 3o Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.

§ 4o Observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.

§ 5o Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador será intimado a mostrá-la.

§ 6o Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes.

§ 7o Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4o.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 98256220168190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Criminal Apelação nº 0009825-62.2016.8.19.0014 Juízo de origem: 3ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes Apelante: Diogo da Costa Azevedo

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1574810 RS 2015/0318537-0

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.810 - RS (2015/0318537-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : AMASTON LUIZ DAVILA ADVOGADOS : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969 RENATA MACHADO SARAIVA - RS076822 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Amaston Luiz Davila...

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1517471 RS 2015/0037374-1

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.471 - RS (2015/0037374-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : CARLOS KNIJNIK ADVOGADOS : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO E OUTRO(S) - RS078969 RENATA MACHADO SARAIVA - RS076822 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Carlos Knijni...

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1587239 RS 2016/0070823-4

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.239 - RS (2016/0070823-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : LUIZ CARLOS SILVEIRA MARQUES REQUERENTE : ROGERIO BARBOSA SCHALLY ADVOGADOS : ANDREI ZENKNER SCHMIDT - RS051319 DÉBORA POETA WEYH - RS062866 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Luiz Carlos Silv...

Andamento do Processo n. 2015/0037374-1 - Tutprv / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(7644) TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.471 - RS (2015/0037374-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : CARLOS KNIJNIK ADVOGADOS : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO

Andamento do Processo n. 2015/0318537-0 - Tutprv / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(7647) TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.810 - RS (2015/0318537-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : AMASTON LUIZ DAVILA ADVOGADOS : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO

Andamento do Processo n. 2016/0070823-4 - Tutprv / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(7648) TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.239 - RS (2016/0070823-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : LUIZ CARLOS SILVEIRA MARQUES REQUERENTE : ROGERIO BARBOSA SCHALLY ADVOGADOS

Pg. 7576. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

[...] (1) Violação do art. 7º, § 3º, da Lei n. 12.850/13. Indeferimento do pedido defensivo de ciência sobre a existência e o conteúdo do acordo de delação premiada. (2) Violação ao art. VII, 1 e 3,

Pg. 7585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

(7647) TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.810 - RS (2015/0318537-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : AMASTON LUIZ DAVILA ADVOGADOS : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO

Pg. 7592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

11, III e IV, do Decreto 6.061/07. Também, admitiu prova obtida por meio ilícito, ofendendo o art. 5º, LVI, da CRFB. (iii) O acórdão admitiu prova cuja cadeia de custódia foi quebrada. Ele negou

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