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26 de julho de 2017
Artigo 245 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

§ 1o Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência.

§ 2o Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.

§ 3o Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.

§ 4o Observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.

§ 5o Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador será intimado a mostrá-la.

§ 6o Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes.

§ 7o Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4o.

Andamento do Processo n. 00037924920158140008 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00037924920158140008 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): IRAN FERREIRA SAMPAIO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/07/2017 VITIMA:R. H. S. M.

Pg. 878. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

citado, pois a anos não residia no endereço constante do mandado. Determinada a citação por Edital (fl.124), citado (fl. 128/129) o réu RENATO SIQUEIRA CALDEIRA não compareceu nem constituiu

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70074174939 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SMAB Nº 70074174939 (Nº CNJ: 0181608-28.2017.8.21.7000) 2017/Crime HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO, QUATRO VEZES. AMEAÇA. DECRETO PREVENTIVO

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70074240318 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) DVHR Nº 70074240318 (Nº CNJ: 0188146-25.2017.8.21.7000) 2017/Crime HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIBERDADE CONCEDIDA. Paciente

Andamento do Processo n. 0005423-64.2015.8.26.0470 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/07/2017 do TJSP

Processo 0005423-64.2015.8.26.0470 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Justiça Pública - JUAREZ JOÃO DOS SANTOS - VistosAlega o defensor do denunciado em

Pg. 2985. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

com fulcro no artigo 313 do Código de Processo Penal, ressalvando, por ora, a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão ante o acima exposto.Servirá a presente decisão, por cópia

Andamento do Processo n. 0000115-33.2017.805.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/07/2017 do TJBA

0000115-33.2017.805.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário (4-4-5) Autor (s): Ministério Público Reu (s): João Paulo Santos De Jesus, Joselito Silva Dos Santos Decisão: (…) Ante o exposto, com

Pg. 271. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2017

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO.FICAM AS PARTES E ADVOGADOS INTIMADOS 0000363-96.2017.805.0059 - Auto de Prisão em Flagrante(4-3-7) Autor(s): Delegada De Polícia De Coaraci Reu(s): João Paulo Santos De Jesus

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70074037581 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ARPM Nº 70074037581 (Nº CNJ: 0167873-25.2017.8.21.7000) 2017/Crime HABEAS CORPUS . ROUBO. No caso, o impetrante não junta aos autos provas sobre suas alegações. No ponto,

Inteiro Teor. Apelação: APL 38436620158140006 BELÉM

1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    Gabinete da Desª Maria Edwiges de Miranda Lobato   ACÓRDÃO Nº ____________________ APELAÇÃO PENAL Nº

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