Artigo 244 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Página 167 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

minorante do privilégio, o estabelecimento de regime aberto, a concessão de restritivas, além da realização da detração penal e do deferimento da gratuidade de justiça. Prefaciais defensivas que não…
0
0

Página 171 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

Comandante da 1ª UPP/3ºBPM ¿ apontando-o como fundamento básico da imposição de medidas cautelares alternativas à sua segregação compulsória, que encontra, assim, base empírica idônea. 2) Da denúncia…
0
0

Página 240 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

098. APELAÇÃO XXXXX-04.2020.8.19.0066 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL…
0
0

Página 244 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DAS PENAS BASES NO MÍNIMO LEGAL; O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO (GABRIEL); A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, READEQUANDO-SE O…
0
0

Página 2658 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Vistos. Em havendo indícios de autoria e da materialidade, recebo a denúncia ofertada em face de MARCO ROBERTO MORENO, anote-se. Cite-se o(a)(s) réu indicado(s) acima, para responder(em) à acusação,…
0
0

Página 406 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Fevereiro de 2024

Testemunha : Lucivaldo Nazário da Silva. Testemunha : Erick Vinicius Pino. Apelado : José Felipe Roberto da Silva. Defensor P : Daniela Damasceno Silva Melo (OAB: 7599/AL). Relator: Des. João Luiz…
0
0

Página 1845 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Fevereiro de 2024

Acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e DENEGAR A…
0
0

Página 2833 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

do veículo, confirmando-se a informação recebida, bem como uma balança de precisão.” Foi determinada a notificação do acusado por meio de despacho (evento n. 31). O réu foi notificado (evento n. 43)…
0
0

Página 2834 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

Sobre o tema, os tribunais superiores firmaram entendimento que, para realização da busca pessoal, é necessária justa causa, de modo que: “não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a…
0
0

Página 2835 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

gente’ conseguiu fazer a busca veicular por ‘mim’ e foi localizado no portaluvas do veículo ‘dele’ (Thiago) duas porções grandes de maconha, duas pequenas, uma balança, uma porção de cocaína e 10…
0
0