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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 244 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 244 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Andamento do Processo n. 2017/0083838-6 - Habeas Corpus - 27/04/2017 do STJ

(4729) HABEAS CORPUS Nº 395.988 - RS (2017/0083838-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676

RECURSO ESPECIAL: REsp 1558493 RS 2015/0246270-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.558.493 - RS (2015/0246270-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MIGUEL DE ARCANJO NASCIMENTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINIS...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1019601 MG 2016/0308123-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.601 - MG (2016/0308123-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : FERNANDO SANTOS SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especia...

Apelação: APL 15837040 PR 1583704-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, realizando-se a adequação de ofício da pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária e das condições do regime aberto. EMENTA: AP...

Andamento do Processo n. 2015/0246270-6 - Recurso Especial - 25/04/2017 do STJ

, da Lei n. 10.826 /2003, aos artigos 302 , inciso I , e 303 , ambos do Código de Processo Penal , e aos artigos 157... de origem deu provimento para absolver o réu nos termos do art. 386 , II , do Código de Processo Penal (e-STJ fl. 358/378... , 240 , 244 e 386 , inciso II , todos do Código de Processo Penal , insurgi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 70370620148260320 SP 0007037-06.2014.8.26.0320

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000271883 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0007037-06.2014.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que é

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1067887 MT 2017/0055705-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.067.887 - MT (2017/0055705-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : LUIS FERNANDO DE SIQUEIRA CARVALHO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUIS FERNANDO DE SIQUEIRA CARVALHO contra decis...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 961497 SP 2016/0203437-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 961.497 - SP (2016/0203437-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : NELSON FRANCISCO DE LIMA ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 JOÃO BATISTA AUGUSTO JÚNIOR - SP274839 BRUNO GARCIA BORRAGINE E OUTRO(S) - SP298533 AGRAVANTE : PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SOARES ADVOGADO : NARCISO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 55861020158110002 151984/2016

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 151984/2016 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE VÁRZEA GRANDE RELATOR:DES. ORLANDO DE LAMEIDA PERRI APELANTES: ÉRICLES GOMES DE OLIVEIRA JEFERSON SILVADE AZEVEDO

Andamento do Processo n. 2016/0203437-8 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(7609) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 961.497 - SP (2016/0203437-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : NELSON FRANCISCO DE LIMA ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 JOÃO BATISTA

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