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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 244 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 244 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 961497 SP 2016/0203437-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 961.497 - SP (2016/0203437-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : NELSON FRANCISCO DE LIMA ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 JOÃO BATISTA AUGUSTO JÚNIOR - SP274839 BRUNO GARCIA BORRAGINE E OUTRO(S) - SP298533 AGRAVANTE : PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SOARES ADVOGADO : NARCISO ...

Andamento do Processo n. 2016/0203437-8 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(7609) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 961.497 - SP (2016/0203437-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : NELSON FRANCISCO DE LIMA ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 JOÃO BATISTA

Andamento do Processo n. 14514003430-0 - 11/04/2017 do TJMG

ECRETARIA DA 4ª VARA CRIMINAL da COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG.EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA.Prazo de 15 dias.JUSTIÇA GRATUITA.O Bacharel Cristiano Álvares Valladares do Lago, Juiz de Direito da 4ª

Pg. 7416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

agravo para que seja determinado o processamento e o acolhimento do apelo raro. No recurso especial de Paulo Roberto, alega ofensa aos arts. 241 e 244, ambos do CPP, bem como divergência

Pg. 47. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/04/2017

6,00 m² (seis metros quadrados) com a rua Governador Valadares; à oeste pelos fundos, 7,60 m² (sete metros e sessenta centímetros quadrados) confrontando com Maria do Bom Jesus Antunes de Oliveira;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1652864 RS 2017/0026812-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.864 - RS (2017/0026812-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MAIARA DOS SANTOS CEZAR ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES...

Apelação: APL 197750920118110042 10559/2017

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL – DESCABIMENTO – DILIGÊNCIA POLICIAL REALIZADA DIANTE DOS INDICATIVOS DE CRIME – DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 240, §2º, E 244, DO CPP – SUSPEITA CONFIRMADA PELA LOCALIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – I...

Andamento do Processo n. 2017/0026812-7 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3918) RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.864 - RS (2017/0026812-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MAIARA DOS SANTOS CEZAR ADVOGADO :

Pg. 6378. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao recurso especial . Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF),

Apelação: APL 15531887 PR 1553188-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, tão somente para aplicar o princípio da consunção quanto ao crime de falsificação de documento público, previsto no art. 297, do CP, declarand...

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