Artigo 244 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2022/XXXXX-6

HABEAS CORPUS Nº 763605 - MG (2022/XXXXX-6) DECISAO JOSÉ ROBERTO SILVEIRA DE MELO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX GO 2022/XXXXX-8

HABEAS CORPUS Nº 755652 - GO (2022/XXXXX-8) DECISAO GUSTAVO MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA alega sofrer coação ilegal, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2022/XXXXX-0

HABEAS CORPUS Nº 751264 - RS (2022/XXXXX-0) DECISAO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em benefício de CRISTIANO MOURA DA SILVEIRA, contra acórdão do Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-6

HABEAS CORPUS Nº 735194 - SP (2022/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido de liminar, impetrado em benefício de JEFFERSON PEREIRA DA SILVA contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2021/XXXXX-5

HABEAS CORPUS Nº 711013 - RJ (2021/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de MAXUEL MARCILIO BICHARA RIBEIRO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX AL 2022/XXXXX-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 167693 - AL (2022/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por WANDERSON MARCOS DA SILVA contra decisão proferida …

[Resumo Informativo] de Jurisprudência do STJ nº 744.

Informativo nº 744 - 15 de agosto de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.930.130-MG , Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 10/08/2022 ( Tema 1100 ).

Andamento do Processo n. 5612077-76.2021.8.09.0087 - Processo Criminal / Juntada de Documento - 17/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Juntada de Documento - Data da Movimentação 01/08/2022 12:22:28 LOCAL : ITUMBIARA - 2ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5612077-76.2021.8.09.0087 CLASSE PROCESSUAL :…

Andamento do Processo n. 1500536-48.2022.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - 17/08/2022 do TJSP

Processo 1500536-48.2022.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FABIO VINICIUS NUNES RODRIGUES - Inicialmente, dou o acusado por citado, ante a constituição de…

Andamento do Processo n. 8000770-96.2022.8.05.0153 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8000770-96.2022.8.05.0153 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Livramento De…