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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 244 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 244 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Pg. 796. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

da imputação do artigo 244 - Bº da Lei 8.069 /90, e o faço com fundamento no artigo 386 , II , do Código de Processo Penal .Nego....c. artigo 61 , II , h (maior de 60 anos), ambos do Código Penal e no artigo 244 - B, da Lei 8.069/90, porque no dia 18... Miguel , qualificado nos autos, está sendo processado como inc...

Inteiro Teor. : 10082303720168260007 SP 1008230-37.2016.8.26.0007

de que trata o art. 244 do CPP, é ato de autoridade, que somente pode ser praticado nos estritos limites da lei, e não... de consumo, devendo ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 6º, inciso... PAULO Registro: 2018.0000006955 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes a...

Andamento do Processo n. 3575-24.2013.8.06.0129/0 - Ação Penal de Competência do Júri - 10/01/2018 do DJCE

c/c art. 244, B, da Lei 8.069 e arts. 14 e 15 da Lei 10.826/03.Publique-se. Registre-se e Intimem-se, na forma do art... CARLOS DIEGO ARCANJO CARNEIRO com incurso na sanção do art. 121, § 2º, inciso I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.... 420, I e II do Código de Processo Penal.Uma vez preclusa a presente d...

Pg. 582. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/01/2018

, II, ambos do Código Penal c/c art. 244, “B”, da Lei 8.069 e arts. 14 e 15 da Lei 10.826/03.Publique-se. Registre...-se e Intimem-se, na forma do art. 420, I e II do Código de Processo Penal.Uma vez preclusa a presente decisão, determino... de 2018 OAB Seq. OAB Seq. CE/26065 1 / 1 1) 5279-33.2017.8.06.0129/0 - ALIMENT...

Andamento do Processo n. 2252254-39.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 09/01/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 2252254-39.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 09/01/2018 do TJSP 2252254-39.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo..., ambos do Código Penal” à pena de um ano e dois meses de detenção, em regim...

Pg. 290. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2018

, dispostas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, indefiro a medida liminar. Desnecessário... da prática, em tese, do delito tipificado no artigo 155 , § 4 , inciso III , do Código Penal . Pugna, em síntese, pela.... 312 do Código de Processo Penal ), inviabilizando a pretendida suspensão da r. de...

Inteiro Teor. : 5542720168260372 SP 0000554-27.2016.8.26.0372

, nos termos do artigo 240, § 2º, e artigo 244, ambos do Código de Processo Penal. A propósito: “PROCESSO PENAL. Nulidades não... CRIMINAL ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI 11.343/06, E ARTIGO 16, “CAPUT”, DA LEI 10.826/03 PRETENDIDA A ABSOLVIÇAO... DO MESMO DIPLOMA LEGAL NAO ACOLHIMENTO À luz do princípio da consunção,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1707110 RS 2017/0282888-4

realizada, absolver a acusada com fulcro no art. 386 , II , do Código de Processo Penal , nos termos da seguinte ementa (e-STJ.... 33 , caput, e § 4º , c/c art. 40 , III , da Lei 11.343 /2006, aos arts. 244 , 301 , 303 e 563 , todos do Código... da revista íntima realizada, absolver a acusada com fulcro no art. 386 , ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1705448 RS 2017/0271917-0

, 563 e 386, II e VII, do Código de Processo Penal. Sustenta que o acórdão impugnado conferiu indevida aplicação ao art..., com fundamento no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal. Ora, pela leitura do trecho acima, verifica... RECORRIDO. VIOLAÇAO AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 28...

Andamento do Processo n. 2017/0271917-0 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

provimento ao recurso para absolver a ré, com fundamento no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal. Ora... DOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DELIMITADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 284/STF... 11.343/2006, arts. 157, caput, 301, 303, 563 e 386, II e VII, d...

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