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18 de junho de 2018
Artigo 244 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 244 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1722792 SP 2018/0027951-8

declaratórios, foram rejeitados (fl. 319/322). O recorrente aponta violação do art. 244 do Código de Processo Penal, sustentando...). O recorrente aponta violação do art. 244 do Código de Processo Penal, sustentando a existência de nulidade na prisão..., como bem indicado no parecer ministerial, a alegação de violação...

Andamento do Processo n. 2018/0027951-8 - Recurso Especial - 15/06/2018 do STJ

violação do art. 244 do Código de Processo Penal, sustentando a existência de nulidade na prisão em flagrante... indicado no parecer ministerial, a alegação de violação do art. 244 do Código de Processo Penal, destaco que a matéria somente... do crime imputado à recorrente (fl. 332). Indica ofensa ao art. 155 do Códig...

Pg. 6813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/06/2018

). O recorrente aponta violação do art. 244 do Código de Processo Penal, sustentando a existência de nulidade na prisão..., portanto, materialidade do crime imputado à recorrente (fl. 332). Indica ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal..., a decisão baseada somente na quantidade também é ilegal, eis que viola o...

Pg. 6815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/06/2018

, a alegação de violação do art. 244 do Código de Processo Penal, destaco que a matéria somente foi objeto do recurso especial, não... seja fixado nos termos do art. 33 do Código Penal. É o relatório. De fato, como bem indicado no parecer ministerial... do Código de Processo Civil/2015 à espécie , uma vez que, por conf...

Andamento do Processo n. 00043185120178140006 - 14/06/2018 do TJPA

, pois nos termos do artigo 204, §2º c/c artigo 244 do CPP, quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida... jurídico tutelado é a segurança coletiva, restando configurado que incorreu no delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826... alto poder destrutivo e viciante, sendo cabível a exaspera...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/06/2018

guerreada. Com efeito, o que preconiza o art. 265 , § 2º , do Código de Processo Penal é que, na ausência injustificada... estes na posse de armas e drogas. Não há flagrante preparado, pois nos termos do artigo 204 , § 2º c/c artigo 244 do CPP... configurado que incorreu no delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826 /...

HABEAS CORPUS: HC 442512 PB 2018/0068576-9

de fogo. A busca pessoal, nos teremos dos art. 240, §2º e 244 do Código de Processo Penal independe de mandado judicial... foi encontrada a arma de fogo. A busca pessoal, nos teremos dos art. 240, §2º e 244 do Código de Processo Penal.... INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Inexistente...

Pg. 5877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2018

interior do carro foi encontrada a arma de fogo. A busca pessoal, nos teremos dos art. 240, §2º e 244 do Código de Processo... BUSCA PESSOAL. MANDADO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 245, § 7º, do Código de Processo Penal, finda... art. 14 da Lei 10.826/2003. O acusado só recebeu voz de prisão após a...

Pg. 7. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 12/06/2018

de infração (cf. art. 244, do Código de Processo Penal), não havendo autorização legislativa para realização... - cf. art. 86, da Lei 8.069/90), encaminhados ao Conselho Tutelar ou à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude..., todos da Lei 8.069/90; 4 - A comunicação da prática de ato infracional à autorid...

O que você deve fazer quando for abordado pela Polícia Militar?

diário, visando à prevenção de crimes e contravenções. Amparo legal ( art. 244 do CPP ): A busca pessoal independerá... por Policiais Militares do mesmo sexo, desde que não ocasione prejuízo ao andamento da ocorrência ( art. 249 do CPP...

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