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20 de março de 2019
Artigo 244 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 244 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078991346 RS

, resta caracterizada a prescrição, à luz do disposto no Artigo 109 , V , c/c o Art. 110 , § 1º , ambos do Código Penal... 01521.2006.281.04.00-7; 03 – Pagamentos em TED datados de 23/04/2007, 07/05/2007 e 04/06/2007 - Processo ... da 4ª Região, confeccionando-se petição de acordo falsa; 08 - Pagamento em TED datado ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079831988 RS

em um dos réus, não há qualquer mácula ao disposto no artigo 244 do Código de Processo Penal. Do mesmo modo, o ingresso... a ação penal para condenar o réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, às penas de 06 (seis... a permanência delitiva, comando previsto no artigo 303 do Código de Proc...

Apelação Crime: ACR 70079831988 RS

em afronta ao artigo 244 do Código de Processo Penal. Existindo fundada suspeita da prática de crime de tráfico de drogas... foi realizada a abordagem. Pedido de desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas não acolhido. 3. Para que reste... da conduta em algum dos verbos elencados no artigo 33, caput, da Lei de...

Inteiro Teor. 20171110024944 DF 0002415-58.2017.8.07.0011

ao recorrente. Reza o art. 244 do Código de Processo Penal que: Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso... artigo 240, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, cuja realização independe de mandado (artigo 244 do Código de Processo... o paciente pelo crime tipificado no art. 12 da Lei 10.826/03. ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 18895620168260542 SP 0001889-56.2016.8.26.0542

”, da Lei 11.343/06 (ambos) e art. 180, “caput”, do Código Penal (Douglas). Réus presos: 22/10/2016 (fls. 05/06-flagrante... em juízo. 3. Receptação. Decretada a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal...-o como incurso nos art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e art. 180, cap...

Apelação Criminal: APR 18895620168260542 SP 0001889-56.2016.8.26.0542

. Receptação. Decretada a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Objeto do crime..., 75,2g de maconha. 1. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Observância aos termos do artigo 244 do CPP. Existência.... Impossibilidade de desclassificação. 5. Aplicação do redutor previsto ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 121662220148260019 SP 0012166-22.2014.8.26.0019

quando o agente suspeitar, de maneira fundada, de que um indivíduo esteja portando ilícitos (art. 244 do Código de Processo Penal... aberto, e dez dias-multa, no mínimo, por infração do art. 304, c.c. o art. 297, caput , do Código Penal. A pena privativa.... Os fatos, em si, são incontroversos: o apelante, no dia 3 de...

Pg. 44. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/03/2019

ILEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA (ARTIGO 240, § 2º E 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - PROVA ILÍCITA -SENTENÇA... DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) - APREENSÃO DE UM CIGARRO DE MACONHA - SENTENÇA... - CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11...

Pg. 45. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/03/2019

SUSPEITA (ARTIGO 240, § 2º E 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - PROVA ILÍCITA -SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS... - BUSCA PESSOAL ILEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA (ARTIGO 240, § 2º E 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - PROVA ILÍCITA... E 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - PROVA ILÍCITA -SENTENÇA MANTIDA POR SEU...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50064635420194040000 5006463-54.2019.4.04.0000

, respectivamente, ambos da Lei 10.826/2003), incêndio majorado (art. 250, § 1º, II, “a”, do Código Penal), tentativa de homicídio... de mandado judicial, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. De outro turno, nota-se que a Polícia já identificou.... Decretada a prisão preventiva com fundamento no art. ...

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