Artigo 244 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Página 341 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

Justiça (HABEAS CORPUS 2021/0018642-2, DJe 25/06/2021): ´... Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares…

Página 3980 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Agosto de 2021

Apesar de o art. 22, III, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) determinar que a requisição judicial de registro deve conter o período ao qual se referem, tal quesito só é necessário para o…

Página 303 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Agosto de 2021

tráfico de drogas e associação para o tráfico. Por fim, foi juntada sob Id. 59244748 a defesa prévia do réu LEONILDE, protocolada no dia 59244748, oportunidade que suscitou em preliminar a…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0000735-54.2019.8.06.0089 CE 0000735-54.2019.8.06.0089

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Processo: 0000735-54.2019.8.06.0089 - Apelação Criminal Apelante: Maria Iasmim de Sousa…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0000735-54.2019.8.06.0089 CE 0000735-54.2019.8.06.0089

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA. SUPOSTA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL QUE SE EQUIPARA À CRITÉRIOS DE VIOLAÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1902752 SP 2021/0175513-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.902.752 - SP (2021/0175513-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por CRISTIANO GUARDACHONI COVAS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 674868 BA 2021/0190248-9

HABEAS CORPUS Nº 674868 - BA (2021/0190248-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VITOR SANTANA SILVA DE CASTRO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 672656 SP 2021/0178215-6

HABEAS CORPUS Nº 672656 - SP (2021/0178215-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de RONALD BANDEIRA FILHO, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 641991 RS 2021/0025408-8

HABEAS CORPUS Nº 641991 - RS (2021/0025408-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL em favor de BLENER AUGUSTO DA SILVA contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 634619 SP 2020/0339717-0

HABEAS CORPUS Nº 634619 - SP (2020/0339717-0) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JEFFERSON TIAGO RODRIGUES DOS SANTOS , contra acórdão do TRIBUNAL DE …