Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Artigo 244 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 244 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70081667644 RS

os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal . Diante do exposto, DEFIRO o pedido e decreto a prisão..., para garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal . O fumus comissi delicti é... preventiva de JONES RODRIGO AQUINO, com espeque no artigo 312 do Código de Pr...

Pg. 14471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2019

probatórios foram descartados porque a magistrada entendeu que 'as fundadas suspeitas' de que fala o artigo 244 do CPP não... artigo a exigência de 'elementos concretos' que indicassem a necessidade da revista, em vista do constrangimento que causa...

Pg. 14472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2019

de Processo Penal Comentado. 4ª ed. São Paulo: RT, 2005, p. 493). O curioso é que a sentenciante emite um juízo subjetivo... dos parâmetros legais e constitucionais." O art. 244 do CPP preconiza que a busca pessoal independerá de mandado, no... à prova do fato delituoso, elementos de convicção, entre outros, agindo es...

Andamento do Processo n. 0117838-26.2017.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração - 19/06/2019 do TJCE

do CPP e do art. 244 do RITJCE, a contar da publicação do acórdão, o qual se encerraria em 6.2.2019, não tendo... o apelante demonstrado eventual causa suspensiva ou interruptiva do transcurso do prazo. No processo penal, via de regra...Andamento do Processo n. 0117838-26.2017.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração ...

Pg. 118. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/06/2019

, na dicção do art. 619 do CPP e do art. 244 do RITJCE, a contar da publicação do acórdão, o qual se encerraria em 6.2.2019..., não tendo o apelante demonstrado eventual causa suspensiva ou interruptiva do transcurso do prazo. No processo penal, via...Pg. 118. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19...

Pg. 10940. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2019

, da Constituição Federal, e 157, do Código de Processo Penal. Repercussão Geral n° 959.620. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO..., caput, e 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006; bem como aos arts. 157, caput, 244, 301, 303, e 386, inciso II..., todos do Código de Processo Penal. Nesse sentido, assevera que a busc...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70081444622 RS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) RGL 70081444622 ( CNJ: 0116371-76.2019.8.21.7000) 2019... o(a) morador(a). Deverão ser observadas as disposições aplicadas dos artigos 244, 245 e parágrafos, 246 a 249 do CPP.... Ainda, o afastamento da comarca de Butiá será em dias e horários que não i...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080990575 RS

ao artigo 244 do Código de Processo Penal , para a realização de busca pessoal. Transcrevo o teor do dispositivo: Art. 244..., não há qualquer mácula ao disposto no artigo 244 do Código de Processo Penal . 2. Elementos dos autos que, sopesados... 10.826 /03, combinado com o artigo 61 , inciso I , na forma do artigo 69...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 102147020178260320 SP 0010214-70.2017.8.26.0320

a condenação do agente, decretada em primeiro grau. ] DESCLASSIFICAÇAO PARA O ART. 28, DA LEI N. 11.343/06 IMPOSSIBILIDADE... Descabida a desclassificação para uso (art. 28 da Lei 11.343/06), quando a prova dos autos demonstram de forma induvidosa... em depósito" ou "trazer consigo", pode o policial penetrar no dom...

Apelação Crime: ACR 70080990575 RS

do tráfico. 4. Circunstâncias do artigo 59 Código Penal, e artigo 42 da Lei 11.343/06, que, sopesadas, recomendam a fixação... de facções envolvidas com o comércio de narcóticos, não há qualquer mácula ao disposto no artigo 244 do Código de Processo... eventuais desafetos, configurada está a causa especial de aumen...

×