Artigo 244 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664539 RS 2021/0136539-0

HABEAS CORPUS Nº 664539 - RS (2021/0136539-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de WESLLEY GABRIEL VARGAS FERNANDES, em que se …

Página 573 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Maio de 2021

DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público em desfavor de ARILSON SANTOS CARDOSO MARIANO, ante a suposta prática do delito previsto no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06. Consta que a defesa do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 1501870-91.2019.8.26.0599 SP 1501870-91.2019.8.26.0599

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000346729 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0048186-81.2019.8.11.0042 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 0048186-81.2019.8.11.0042 Classe: APELAÇAO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas]…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0048186-81.2019.8.11.0042 MT

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR: NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - DILIGÊNCIA POLICIAL - ATITUDE SUSPEITA DO APELANTE AO VISUALIZAR A GUARNIÇÃO POLICIAL - …

Andamento do Processo n. 664519 - Habeas Corpus - 07/05/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 664519 - SC (2021/0136346-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA…

Página 341 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

seus deveres há que o servidor refletir uma adesão psicológica ao ideário militar, ou uma vocação para a vida castrense (...)” (Direito Administrativo Disciplinar Militar e sua processualidade. São…

Página 7949 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : VERONICA KUBIAK VALLANDRO ADVOGADO : VERONICA KUBIAK VALLANDRO - RS113151 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE :…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5012441-30.2020.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5012441-30.2020.8.24.0018

Apelação Criminal Nº 5012441-30.2020.8.24.0018/SC RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA APELANTE: WILLIAM FLOR MACHADO (ACUSADO) APELANTE: ROBINSON FAGUNDES ROBECK (ACUSADO) APELADO:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0004104-74.2019.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0004104-74.2019.8.24.0018

Apelação Criminal Nº 0004104-74.2019.8.24.0018/SC RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER APELANTE: ERICO FERNANDO FIDELIS (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…