Art. 244 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Andamento do Processo n. 1500302-11.2019.8.26.0544 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJSP

INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL INTERNAÇÃO RECURSO RECEBIDO... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A POSSE DE DROGAS …

Página 2287 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

E UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO CONSIDERAÇÃO DOS ARTIGOS 240, § 2º, 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATO INFRACIONAL... ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL INTERNAÇÃO RECURSO RECEBIDO APENAS …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190994566000 MG

delineado pelo art. 319 do Código de Processo Penal, com a decretação de outras medidas cautelares, que não a restritiva..., conforme ocorre no caso em análise (art. 313, I e II, do Código de Proces…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00003713920158260583 SP 0000371-39.2015.8.26.0583

que, excluída a busca pessoal, realmente em afronta ao art. 244 do CPP, a autoria de ANA CAROLINA permanece certa. Alessandra... São Paulo Registro: 2019.0000766655 ACÓRDAO Vistos, relatados e …

Andamento do Processo n. 0004122-54.2019.8.24.0064 - Agravo de Execução Penal - 18/09/2019 do TJSC

DE RADIOGRAFIA. EXTENSÃO DA BUSCA PESSOAL. EXEGESE DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERVENÇÃO ESTATAL A FIM...Andamento do Processo n. 0004122-54.2019.8.24.0064 - Agravo de Execução Penal

Página 405 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERVENÇÃO ESTATAL A FIM DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA DO DETENTO. PRECEDENTES DO STJ... JUÍZO INDICADO NA LEI LOCAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO JUÍZO DA …

Andamento do Processo n. 1.831.705 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

Andamento do Processo n. 1.831.705 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ RECURSO ESPECIAL 1.831.705 - SP (2019... previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Interposta apelação, o Tribunal de …

Página 7119 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

Pg. 7119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2019 RECURSO ESPECIAL 1.831.705 - SP (2019/0239393-1) RELATOR.... Absolvição mantida. Recurso não provido. Sustenta o Ministério Público …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00100574620174036181 SP

no artigo 244 do Código de Processo Penal . Constata-se que a "fundada suspeita", necessária para realização da busca... que constituíam corpo de delito, na forma do artigo 244 do Código de Processo

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00005028920188240057 Santo Amaro da Imperatriz 0000502-89.2018.8.24.0057

previstas no art. 41 do Código de Processo Penal , especialmente porque suas condutas não foram individualizadas, faltando..., CAPUT , E LEI 10.826/2003, ART. 12, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT , DO CÓD…