Artigo 244 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
Brunna Rocha, Advogado
há 5 dias

Irregularidades na Abordagem Policial

do Código de Processo Penal prevê que independerá de mandado quando houver fundada suspeita. Todavia, neste caso... o acesso indevido e alguma prova seja colhida, a mesma será tratada como ilegal. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0024559-16.2020.8.21.7000 RS

PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 33 , §, 4.º , DA LEI N.º 11.343 /2006. ACÓRDÃO... , do Código Penal ; 157 , caput, 244 , 301 , 303 , 563 e 386 , incisos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0077776-71.2020.8.21.7000 RS

. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei 12.403... desta Comarca, tudo com força no art. 76 , inciso III , do Código de Proces…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0079642-17.2020.8.21.7000 RS

a aplicação da lei penal. Desse modo, restam atendidas as previsões do artigo 312 do Código de Processo Penal . Ademais... inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0079458-61.2020.8.21.7000 RS

previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal . Diante do exposto, DEFIRO o pedido e decreto a prisão preventiva... de Processo Penal , com redações determinadas pela Lei 12.403 /2011. A …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0318442-67.2019.8.21.7000 RS

, com fundamento no artigo 386, II, do Código de Processo Penal (fls. 212/223). A sentença foi publicada em 28/07/2016 (fl... e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0070060-90.2020.8.21.7000 RS

exercício de atribuições do Poder Público. A Lei 12.016 /09, no seu artigo 1º , caput, refere: Art. 1º Conceder-se-á mandado... constitucional previsto no art. 5º , LXIX , da CF , regulado pela L…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 854-45.2016.5.05.0009

eletrônico 01). Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz... como da atuação estatal mediante seus agentes, conforme fixa o art. 244 do CPP …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 854-45.2016.5.05.0009

publicado em 14/03/2019 - fl. 4 do documento sequencial eletrônico 01). Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio... nos 13.015 /2014 e 13.467 /2017 (acórdão regional publicado em 14/03/2019 …

Andamento do Processo n. 0000854-45.2016.5.05.0009 - RR - 09/09/2020 do TST

Andamento do Processo n. 0000854-45.2016.5.05.0009 - RR - 09/09/2020 do TST Processo RR-0000854-45.2016.5.05.0009... sequencial eletrônico 01). Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e …