Art. 244 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Andamento do Processo n. 1.846.032 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

244 do Código de Processo Penal - tanto que culminou na prisão em flagrante dos apelados. 4. In casu, não há se falar.... Os apelados foram absolvidos da imputação do artigo 334, caput, c/c artigo

Página 8550 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

suspeita para a efetuação da busca pessoal - atendendo-se ao prescrito no artigo 244 do Código de Processo Penal - tanto... , caput, c/c artigo 29 , ambos do Código Penal , com fulcro no artigo 386 …

Página 130 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Fevereiro de 2020

Penal e art. 244 – B da Lei n° 8.069/90, com fulcro no que dispõe o art. 386, VII do Código de Processo Penal....c. art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal e art. 244 – B da Lei n° …

Andamento do Processo n. 0303633-45.2011.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 18/02/2020 do TJBA

do Código Penal, c/c art. 42 da Lei 11.343/06, em cotejo com os subsídios existentes nos autos, percebe-se que a culpabilidade... o trânsito em julgado, realizando-se a detração da pena nos termos …

Página 757 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

15433/BA) - Processo 0165541-92.2008.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins...) - Processo 0303633-45.2011.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70083578120 RS

de uma das hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Penal , podendo a prisão ser decretada para a (i) a garantia da ordem... criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1831167 RS 2019/0235864-2

.c. o art. 40, inc. III, ambos da Lei n. 11.343/2006, e aos arts. 244, 157, caput, 386, inc. II e 563, todos do Código..., e aos arts. 244, 157, caput, 386, inc. II e 563, todos do Código de Processo

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1595195 RJ 2016/0110180-4

do Código de Processo Penal , 244 , § 1º, do Código de Processo Penal e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal . Para tanto..., por suposta negativa de vigência ao art. 439 , alíneas b e e, do Código

Página 1420 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

ROPOSITURA DE EVENTUAL ACAO PENAL, COM RESPALDO NO ART. 6 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL. O FATO DE OS POLICIAIS TEREM ACESSO... TRIPLAMENTE MAJORADO E OR GANIZACAO CRIMINOSA ARMADA - ART. 157, 2, I, …

Andamento do Processo n. 1.831.167 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso especial para afastar a absolvição... ao art. 33, caput, c.c. o art. 40, inc. III, ambos da Lei n. …