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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 244 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 244 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Pg. 796. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

da imputação do artigo 244 - Bº da Lei 8.069 /90, e o faço com fundamento no artigo 386 , II , do Código de Processo Penal .Nego....c. artigo 61 , II , h (maior de 60 anos), ambos do Código Penal e no artigo 244 - B, da Lei 8.069/90, porque no dia 18... Miguel , qualificado nos autos, está sendo processado como inc...

Pg. 147. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2018

. 33 da Lei 11.343/06, por ser norma mais específica do que o art. 49 do Código Penal.6. Na hipótese, as circunstâncias.../06, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; reduzir a pena-base de Evandro da Silva dos Santos... de tráfico de entorpecentes.3. Para a caracterização do tipo penal incriminad...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 7367820178240066 São Lourenço do Oeste 0000736-78.2017.8.24.0066

. Prescreve o art. 244 do Código de Processo Penal que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão... PESSOAL REALIZADA NO ACUSADO NÃO TER RESPEITADO AOS DITAMES LEGAIS. TESE NÃO ACOLHIDA. ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... art. 156 do Código de Processo Penal . A jurisprudência aplica referido disp...

Apelação Criminal: APR 7367820178240066 São Lourenço do Oeste 0000736-78.2017.8.24.0066

. FUNDADA SUSPEITA (CPP, ART. 244). APREENSÃO DE PRODUTO DE FURTO EM PODER DO AGENTE. 1.2. OITIVA DE INDICIADO..., ART. 155, § 4º, I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRELIMINARES. 1.1. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL... COMO INFORMANTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACUSAÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL. 1.3. JUNTADA DE...

Inteiro Teor. : 10082303720168260007 SP 1008230-37.2016.8.26.0007

de que trata o art. 244 do CPP, é ato de autoridade, que somente pode ser praticado nos estritos limites da lei, e não... de consumo, devendo ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 6º, inciso... PAULO Registro: 2018.0000006955 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes a...

Andamento do Processo n. 3575-24.2013.8.06.0129/0 - Ação Penal de Competência do Júri - 10/01/2018 do DJCE

c/c art. 244, B, da Lei 8.069 e arts. 14 e 15 da Lei 10.826/03.Publique-se. Registre-se e Intimem-se, na forma do art... CARLOS DIEGO ARCANJO CARNEIRO com incurso na sanção do art. 121, § 2º, inciso I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.... 420, I e II do Código de Processo Penal.Uma vez preclusa a presente d...

Pg. 582. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/01/2018

, II, ambos do Código Penal c/c art. 244, “B”, da Lei 8.069 e arts. 14 e 15 da Lei 10.826/03.Publique-se. Registre...-se e Intimem-se, na forma do art. 420, I e II do Código de Processo Penal.Uma vez preclusa a presente decisão, determino... de 2018 OAB Seq. OAB Seq. CE/26065 1 / 1 1) 5279-33.2017.8.06.0129/0 - ALIMENT...

Andamento do Processo n. 2252254-39.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 09/01/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 2252254-39.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 09/01/2018 do TJSP 2252254-39.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo..., ambos do Código Penal” à pena de um ano e dois meses de detenção, em regim...

Pg. 290. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2018

, dispostas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, indefiro a medida liminar. Desnecessário... da prática, em tese, do delito tipificado no artigo 155 , § 4 , inciso III , do Código Penal . Pugna, em síntese, pela.... 312 do Código de Processo Penal ), inviabilizando a pretendida suspensão da r. de...

Inteiro Teor. : 5542720168260372 SP 0000554-27.2016.8.26.0372

, nos termos do artigo 240, § 2º, e artigo 244, ambos do Código de Processo Penal. A propósito: “PROCESSO PENAL. Nulidades não... CRIMINAL ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI 11.343/06, E ARTIGO 16, “CAPUT”, DA LEI 10.826/03 PRETENDIDA A ABSOLVIÇAO... DO MESMO DIPLOMA LEGAL NAO ACOLHIMENTO À luz do princípio da consunção,...

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