Artigo 244 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Contrarrazões - TJCE - Ação Crimes Conexos - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Ceará contra Defensoria Pública do Estado do Ceará e Delegacia Metropolitana de Maranguape

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE MARANGUAPE/CE Ação Penal - Procedimento Ordinário nº: CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO (CRIME) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Habeas Corpus (Criminal) - contra Juízo de Direito do Plantão Judiciário da 32ª C. J - Comarca de Bauru/Sp

Nº Inquérito: Ano: Delegacia: DEL.POL.LENCOIS PAULISTA AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (DGP 1/2005) No dia 22 de setembro de 2020, no DEL.POL.LENCOIS PAULISTA Distrito Policial, presente o (a)…
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Petição Inicial - TJPA - Ação no Julgamento Acima, o Colegiado Concedeu Habeas Corpus para Trancar a Ação Penal - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - contra Ministério Público do Estado do Pará e Seap - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 07/03/2023 11:32:12 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Habeas Corpus (Criminal) - de Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra Mmjd da Foro Plantão - 34ª CJ - Piracicaba da Vara de Plantao Piracicaba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A , por intermédio do Defensor Público subscrito, dando cumprimento à sua função…
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Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra _

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOITUVA - SP Proc. já qualificado na denúncia oferecida pelo digníssimo membro do Ministério Público, por seu advogado…
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Manifestação - TJMT - Ação Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso

9.a Defensoria Pública de Cuiabá/MT. EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 9.a VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DELITOS DE TÓXICOS DA COMARCA DE CUIABÁ - MT. Ação Penal n.º , já qualificado…
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Manifestação - TJMG - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - [Criminal] Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público - Mpmg

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 24/08/2023 14:40:46 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Recurso - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Habeas Corpus (Criminal)

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - SP RECORRENTE PRESO Habeas Corpus nº , devidamente qualificado nos…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - APELAÇÃO CRIMINAL: XXXXX-52.2022.8.08.0011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº XXXXX-52.2022.8.08.0011 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ANDERSON SANTANA FREITAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO…
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Petição - TJPI - Ação Receptação Qualificada - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Piauí

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA PIAUÍ Proc. Nº , devidamente qualificado nos autos, vem, por sua advogada que esta subscreve, respeitosamente,…
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