Artigo 244 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

STJ: Mudar de direção ao avistar uma viatura policial não justifica a abordagem policial.

No julgamento do AgRg no HC 810971 / SP, a Sexta Turma do STJ (Super Tribunal de Justiça), julgou que o simples ato de mudar de direção ao avistar uma viatura policial, não justifica a abordagem…
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STJ: A infração de avançar o sinal vermelho pode justifica a abordagem policial

No processo AgRg no HC n. 868.542/SP , a Quinta Turma do STJ (Supremo Tribunal de Justiça), decidiu que um veículo ao invadir o sinal vermelho e, durante a abordagem dos policiais, e ao notarem o…
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STJ: A Polícia Rodoviária Federal pode realizar inspeção administrativa em bagagens durante rotinas sem a necessidade de suspeita específica.

No HC 625.274-SP , a Sexta Turma do Supremo Tribunal de Justiça por unanimidade proclamou o seguinte destaque: "A inspeção de segurança nas bagagens dos passageiros de ônibus, em fiscalização de…
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Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 796 - 28 de novembro de 2023.

Informativo nº 796 - 28 de novembro de 2023. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 2.048.422-MG , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 22/11/2023 ( Tema 1206…
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Cássio Duarte, Advogado
há 5 meses

STJ: a inspeção nas bagagens dos passageiros de ônibus, em fiscalização de rotina realizada pela PRF, tem natureza administrativa e prescinde de fundada suspeita.

A Sexta Turma do STJ, partir do julgamento do RHC 158.580/BA, aprofundou a compreensão acerca do instituto da busca pessoal, analisando de forma exaustiva os requisitos do art. 244 do Código de…
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Cássio Duarte, Advogado
há 5 meses

STJ: suspende execução de pena por tráfico devido a revista ilegal

Por suposta ausência de justa causa para policiais militares realizarem a revista em um suspeito, que resultou na apreensão de 5,9 gramas de cocaína e posterior condenação por tráfico, a ministra…
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STJ: Guarda municipal intrega a segurança pública, mas não tem atribuições típicas de polícia.

No HC 830.530-SP, julgado pela Terceira Turma, proferiu o seguinte destaque por unanimidade: "O fato de as guardas municipais não haverem sido incluídas nos incisos do art. 144, caput , da CF não…
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[Resumo] Informativo 791 STJ

Caro leitor, Confira os destaques da edição 791 do informativo de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para fazer o download gratuito do material divulgado, CLIQUE AQUI . Até a próxima.
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Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 791 - 18 de outubro de 2023.

Informativo nº 791 - 18 de outubro de 2023. TERCEIRA SEÇÃO Processo HC 830.530-SP , Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 27/9/2023, DJe 4/10/2023. Ramo do…
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Para a Sexta Turma do STJ, a Inspeção de segurança em pessoas e bagagens não tem os requisitos da busca pessoal, decide Sexta Turma.

Notícias DECISÃO 19/10/2023 Inspeção de segurança em pessoas e bagagens não tem os requisitos da busca pessoal, decide Sexta Turma Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a inspeção…
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