Art. 243, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243. O mandado de busca deverá:
§ 2o Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 09023987020168240039 Lages 0902398-70.2016.8.24.0039

ou omissão, consoante preceitua o art. 619 do Código de Processo Penal. A primeira hipótese ocorre quando a decisão possui... dos arts. 7º, § 6º, da Lei 8.906/1994 e 243, § 2º, do CPP. Para …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 463568 PR 2018/0202155-1

, inciso IX, da Constituição Federal de 1988; 243, § 2º, do Código de Processo Penal e 7º, inciso II e § 6º, da Lei 8.906⁄94... profissional, conforme determinação do artigo 7º, §6º, da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 09023987020168240039 Lages 0902398-70.2016.8.24.0039

), na esteira do que exige o art. 243 do Código de Processo Penal . Portanto, não há falar em busca e apreensão... da busca e apreensão, em estrita observância ao que exigem os arts. 240 e 243 , …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Petição : PET 40280101620188240000 Navegantes 4028010-16.2018.8.24.0000

(arts. 579 do Código de Processo Penal c/c art. 243, §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina... prevista no art. 32, caput e parágrafos, do Código de Processo Penal, que …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1162361 MG - MINAS GERAIS

. …................................................................................................... O artigo 243 § 2º do Código de Processo Penal ademais limita a busca e apreensão, …

Página 458 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2018

243 § 2º do Código de Processo Penal ademais limita a busca e apreensão, restringindo-a apenas aos documentos em poder... em legislação infraconstitucional (Código de Processo Penal), circunstância …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1550537 MG 2015/0209323-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.550.537 - MG (2015/0209323-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : RONALDO GARCIA DIAS RECORRIDO …

Página 8230 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2018

administração da Justiça e à confiança depositada pelos clientes. 2. A decisão judicial que determina a apreensão de documentos protegidos por aquele sigilo deve especificar a relevância do documento…

Página 8231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2018

fundamentais, como intimidade, dignidade e ampla defesa. Todavia, pode-se afirmar que, à exceção dos direitos personalíssimo, inexiste direito que tenha caráter absoluto. Quer isso dizer que,…

Página 8232 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2018

II - FUNDAMENTAÇÃO: Conheço da impetração, já que presentes estão os requisitos para sua admissão. Cuida-se de Mandado de Segurança, almejando os impetrantes a cassação da decisão de fornecimento do…