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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 243 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243. O mandado de busca deverá:

§ 2o Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

Busca e Apreensão e a Interceptação Telefônica no Processo Penal

BUSCA E APREENSÃO Artigos 240 à 250 do CPP. No artigo 240, parágrafo 1º, alienas A até H, o código relacionou o que pode ser objeto de Busca e Apreensão, mas é uma redação ultrapassada. A Busca e

Pg. 648. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/04/2017

ADV: VINICIUS MISAEL PORTELA (OAB 12612/BA), SANZIO CORREA PEIXOTO (OAB 27480/BA) - Processo 030209198.2016.8.05.0103 - Petição - DIREITO PENAL - AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU:

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1379117 RS 2013/0132535-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.379.117 - RS (2013⁄0132535-8)   RELATOR :

Andamento do Processo n. 707-33.2014.811.0086 - 26/08/2015 do TJMT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 90 DIAS AUTOS Nº 707-33.2014.811.0086 - 77123 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO COMUM->PROCESSO CRIMINAL AUTOR (ES): MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 817. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/08/2015

VERDADE OBTIDA A TODO PREÇO MAS PROCESSUALMENTE VÁLIDA" (P.193/194). ASSIM, SOBRE A MITIFICAÇÃO DA VERDADE REAL EM SUA CONCEPÇÃO ORTODOXA - HOJE TIDA COMO PRÓPRIA DA METAFÍSICA -FRANCISCO DAS NEVES

Busca e apreensão no Processo Penal

O presente trabalho trata dos institutos de busca e apreensão, no processo penal, os quais se tratam de procedimento cautelar específico, cuja previsão está disposta tanto na Constituição Federal

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2015

adotada por ele e o Agente S. [...]. 3. RELATÓRIO DE MONITORAMENTO Nº 03 O Diretor do PRB Agente E. F. F. teria tomado conhecimento que o Agente Penitenciário R. realiza a retirada de detento para

Pg. 410. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/04/2015

VITIMA.: GILVAN GONÇALVES PINHEIRO. “Intimar Vossa Excelência da decisão de fls. 63, bem como para que no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos procuração outorgando-lhe poderes para exercer a

Pg. 505. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2014

determinada pela autoridade judicial atendeu àquele requisito legal. Resta, assim, saber se a efetivação da providência, pela polícia judiciária, deu-se de maneira regular e imaculada. Sob esse viés,

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