Art. 243, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243. O mandado de busca deverá:
§ 2o Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

Página 458 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2018

243 § 2º do Código de Processo Penal ademais limita a busca e apreensão, restringindo-a apenas aos documentos em poder... em legislação infraconstitucional (Código de Processo Penal), circunstância …

Página 8230 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2018

administração da Justiça e à confiança depositada pelos clientes. 2. A decisão judicial que determina a apreensão de documentos protegidos por aquele sigilo deve especificar a relevância do documento…

Página 8231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2018

fundamentais, como intimidade, dignidade e ampla defesa. Todavia, pode-se afirmar que, à exceção dos direitos personalíssimo, inexiste direito que tenha caráter absoluto. Quer isso dizer que,…

Página 8232 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2018

II - FUNDAMENTAÇÃO: Conheço da impetração, já que presentes estão os requisitos para sua admissão. Cuida-se de Mandado de Segurança, almejando os impetrantes a cassação da decisão de fornecimento do…

Página 8235 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2018

respeito ao papel essencial que desempenha para administração da Justiça (art. 5o., XIV, e13 da CF) e a confiança depositada pelos clientes, vedando-se ao Juiz ou a Autoridade Policial determinar…

Página 8172 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2018

INTROMISSÃO ESTATAL E, ASSIM, ARRECADADOS POR FORÇA DA ORDEM JUDICIAL. E, já que os referidos objetos não foram delimitados por ocasião do deferimento da medida extrema, a delimitação dos objetos…

Página 398 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Março de 2018

LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO: por votação unânime, conceder a ordem, confirmando a liminar. 4.Habeas Corpus (criminal) - 4003526-34.2018.8.24.0000 - Palhoça Relator(a): Exmo. Sr.

Página 648 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Abril de 2017

ADV: VINICIUS MISAEL PORTELA (OAB 12612/BA), SANZIO CORREA PEIXOTO (OAB 27480/BA) - Processo 030209198.2016.8.05.0103 - Petição - DIREITO PENAL - AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU:…

Página 817 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Agosto de 2015

VERDADE OBTIDA A TODO PREÇO MAS PROCESSUALMENTE VÁLIDA" (P.193/194). ASSIM, SOBRE A MITIFICAÇÃO DA VERDADE REAL EM SUA CONCEPÇÃO ORTODOXA - HOJE TIDA COMO PRÓPRIA DA METAFÍSICA -FRANCISCO DAS NEVES…

Página 452 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Abril de 2015

adotada por ele e o Agente S. [...]. 3. RELATÓRIO DE MONITORAMENTO Nº 03 O Diretor do PRB Agente E. F. F. teria tomado conhecimento que o Agente Penitenciário R. realiza a retirada de detento para…