Art. 243, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243. O mandado de busca deverá:
§ 2o Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1162361 MG - MINAS GERAIS

. …................................................................................................... O artigo 243 § 2º do Código de Processo Penal ademais limita a busca e apreensão, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1550537 MG 2015/0209323-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.550.537 - MG (2015/0209323-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : RONALDO GARCIA DIAS RECORRIDO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 463568 PR 2018/0202155-1

HABEAS CORPUS Nº 463.568 - PR (2018/0202155-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DANIEL LAUFER E OUTROS ADVOGADOS : DANIEL LAUFER - PR032484 MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 89356 SP 2007/0200537-5

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL . MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA. CONFIGURAÇÃO. APREENSÃO. ART. 167 DO CPP . DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 89355 SP 2007/0200533-8

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL . MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA. CONFIGURAÇÃO. APREENSÃO. ART. 167 DO CPP . REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE EM …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 951859 RS 2007/0111957-8

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 155 , § 4º , INCISO I , C/C ART. 14 , II , DO CP . QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. I - O exame de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 898489 RS 2006/0229705-0

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE DO ROUBO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 911755 RS 2006/0279421-1

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. CONSUMAÇÃO. I - O exame de corpo de …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 8300 2004.02.01.002674-6

MANDADO DE SEGURANÇA. DOCUMENTOS APREENDIDOS EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA OAB. ART. 7º II DA LEI Nº 8.906 /94. ADIN Nº 1127/DF. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 42191 MT 2000.01.00.042191-6

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SEQÜESTRO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS E REGISTROS CONTÁBEIS DAS EMPRESAS. PROCESSO CAUTELAR DE NATUREZA CRIMINAL. 1. Cabível a …