Art. 243, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243. O mandado de busca deverá:
§ 2o Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

Limites da inviolabilidade do advogado - Lei nº. 11.767/2008

LUIZ FLÁVIO GOMES ( www.blogdolfg.com.br ) Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP e Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG. Foi Promotor de…

Notícias da Justiça e do Direito dos jornais deste sábado

Notícias da Justiça e do Direito dos jornais deste sábado O gabinete do presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, foi alvo de monitoramento ilegal. Documento revelado pela revista Veja…

Advogado é inviolável por suas manifestações, em juízo e fora dele

A advocacia não é uma simples profissão, é uma atividade destinada a proteger, preservar e resgatar os direitos individuais. Como o Judiciário age somente mediante provocação, disto decorre ser o…

Resumo do noticiário jurídico dos jornais

O gabinete do presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, foi alvo de monitoramento ilegal. Documento revelado pela revista Veja mostra que espiões, instalados do lado de fora do tribunal,…

Entidades pedem ao STF critério para busca em escritórios

A Fadesp - Federação das Associações dos Advogados de São Paulo e a Acrimesp - Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo querem que os juízes observem alguns critérios antes de…

ARTIGO: INVIOLABILIDADE DE ADVOGADOS NÃO É PRIVILÉGIO

Por Março Aurélio Vicente Vieira* A advocacia não é uma simples profissão, é uma atividade destinada a proteger, preservar e resgatar os direitos individuais. Como o Judiciário age somente mediante…

OAB devem vigiar atos de violação do sigilo

Por Alberto Zacharias Toron O tema posto a nossa reflexão, antes mesmo da definição do que é sigilo profissional, reclama uma importante distinção: o sigilo como dever e como direito para o advogado.