Art. 674 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção IV
Da Penhora de Créditos e de Outros Direitos Patrimoniais
Art. 674. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que Ihe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074682147 RS

WMMP Nº 70074682147 (Nº CNJ: 0232329-81.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O art. 674, do…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074682279 RS

WMMP Nº 70074682279 (Nº CNJ: 0232342-80.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O art. 674, do…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074091232 RS

JLLC Nº 70074091232 (Nº CNJ: 0173238-60.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RECUPERAÇAO JUDICIAL E FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PENHORA. INDISPONIBILIDADE DO BEM. GARANTIA DA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074682147 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O art. 674, do Código de Processo Civil, determina que, "quem, não sendo parte no …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074682279 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O art. 674, do Código de Processo Civil, determina que, "quem, não sendo parte no …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074091232 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PENHORA. INDISPONIBILIDADE DO BEM. GARANTIA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA …

Andamento do Processo n. 0001455-22.2017.5.11.0018 - ET - 30/10/2017 do TRT-11

Processo Nº ET-0001455-22.2017.5.11.0018 EMBARGANTE JOSE ALBERTO MONTEIRO MARTINS ADVOGADO CASSIO CHAVES CUNHA(OAB: 12268/PA) EMBARGADO VAULINA ALVES DE LIMA ADVOGADO EDMILSON DAS NEVES GUERRA(OAB:…

Página 869 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

que a fase processual supra mencionada seja realizada em plenitude, ainda que se decida por produção de provas.Deste modo, determino vistas dos autos ao MP, para que o órgão se pronuncie sobre o…

Página 2255 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 1007420-37.2017.8.26.0004 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Jose Carlos de Souza - - Maria Aparecida Soares Souza - Vistos.1) Recebo os embargos, sem efeito…

Página 1051 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Diante da sucumbência mínima das requeridas, CONDENO os autores ao pagamento das despesas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º, do…