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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 243 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243. O mandado de busca deverá:

§ 1o Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 42264 MG 2013/0369756-9

da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente... e o nome do investigado. Inteligência dos artigos 240 e 243 do Código de Processo Penal. - O cumprimento de mandado... mandado foi expedido em conformidade com os artigos 240 e 243 do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 2013/0369756-9 - Recurso / Habeas Corpus - 29/09/2017 do STJ

pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. Na hipótese..., o mais precisamente possível, o local da diligência e o nome do investigado. Inteligência dos artigos 240 e 243 do Código de Processo... DO ARTIGO 245 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Atende ao dispos...

Pg. 5309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2017

com os artigos 240 e 243 do Código de Processo Penal. A realização da busca domiciliar foi justificada pela autoridade..., o mais precisamente possível (artigo 243,1, do Código de Processo Penal), o local da diligência e o nome do morador, tendo sido... do mandado de busca e apreensão e o trancamento da ação penal. O ...

Pg. 2336. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/09/2017

os requisitos do art. 243, parágrafo único, da CRFB/1988. A pena de multa será paga na forma do art. 50 do Código Penal....A pena de multa será paga na forma do art. 50 do Código Penal, no prazo legal de 10 (dez) dias, corrigida monetariamente... da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamen...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10184160031581001 MG

do Código de Processo Penal. APELAÇAO CRIMINAL 1.0184.16.003158-1/001 - COMARCA DE CONSELHEIRO PENA - APELANTE(S..., parágrafo único, da Constituição Federal". (Grifei). Em suma, considerando-se o que determina o artigo 118 do Código... a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1501273 SP 2014/0324328-9

peça vestibular, o § 1º do artigo 157 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.690/2008, excepciona... acusatória cumpriu todos os requisitos previstos no art. 41, do Código de Processo Penal, sem que a peça incorresse... a transnacionalidade dos delitos do artigo 12 da Lei 6.368/1976 e do artigo...

Andamento do Processo n. 2014/0324328-9 - Recurso Especial - 01/08/2017 do STJ

- A exordial acusatória cumpriu todos os requisitos previstos no art. 41 , do Código de Processo Penal , sem que a peça..., evidenciam a transnacionalidade dos delitos do artigo 12 da Lei 6.368 /1976 e do artigo 273 do Código Penal . Igualmente.../153, evidenciam a transnacionalidade dos delitos do artigo 12 da Lei...

Pg. 21454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2017

, do CPP, ante a ausência de provas seguras para condenação. Aduzem a violação ao art. 243, § 1º, do CPP, porquanto não... da pena, por força do art. 65, III, d, do CP; arts. 33, § 4º, e 41, ambos da Lei 11.343/06. Buscam o afastamento... (10548) RECURSO ESPECIAL 1.501.273 - SP (2014/0324328-9) RELATOR : MINISTRO NE...

Pg. 21458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2017

. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS CRIME DO ARTIGO 280 DO CP E ARTIGO 37 DA LEI 11.343/2006. INOCORRÊNCIA DE DELAÇÃO PREMIADA. 1.... Não há nulidade na busca e apreensão se existe consentimento do morador. Precedentes. 4. A despeito do §1º do artigo 243... DEMONSTRADA. REJEITADO O PEDIDO DE "DESCLASSIFICAÇÃO" DO CRIME DO ARTIGO 14...

Andamento do Processo n. 0002551-25.2014.8.26.0272 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/07/2017 do TJSP

Processo 0002551-25.2014.8.26.0272 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -O.A.C.J. - Folhas 124/139:O pedido de liberação da motocicleta formulado pela

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