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30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 243 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243. O mandado de busca deverá:

§ 1o Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.

Pg. 51. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 11/10/2016

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL ATA N. 34/2016 Às quatorze horas do dia 04 de outubro do ano de dois

Pg. 259. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/08/2016

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO WILSON LEITE CORRÊA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROMILDA FAGUNDES DE FREITAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1262/2016 Processo

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 16006891220168120000 MS 1600689-12.2016.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 5 de julho de 2016 1ª Câmara Criminal Habeas Corpus - Nº 1600689-12.2016.8.12.0000 - Amambai Relatora – Exma. Sra. Desª. Maria Isabel de Matos

Andamento do Processo n. 0001098-30.2010.8.08.0015 - 31/05/2016 do TJES

9 - 0001098-30.2010.8.08.0015 (015.10.001098-0) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESP SANTO Vítima: A SOCIEDADE Denunciado: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS e

Pg. 1478. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/05/2016

FIRME A culpabilidade do acusado, entendida como o grau de reprovação de sua conduta, deve ser considerada elevada, tendo em vista que o acusado tinha em considerável quantidade de substância

Pg. 121. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/04/2016

RELAÇÃO Nº 0545/2016 Processo 0047243-44.2011.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Réu: Fellipe Silva e outros ADV: RUBENS POZZI BARBIRATO BARBOSA

Inteiro Teor. : 8104862720094025101 RJ 0810486-27.2009.4.02.5101

V ­ APELACAO CRIMINAL 2009.51.01.810486­2 Nº CNJ : 0810486­27.2009.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER APELANTE : LUIGI FERNANDO MILONE ADVOGADO :

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14151206920158120000 MS 1415120-69.2015.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 26 de janeiro de 2016 1ª Câmara Criminal Habeas Corpus - Nº 1415120-69.2015.8.12.0000 - Amambai Relatora : Exmª. Srª. Desª. Maria Isabel de Matos

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14089724220158120000 MS 1408972-42.2015.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 8 de setembro de 2015 1ª Câmara Criminal Habeas Corpus - Nº 1408972-42.2015.8.12.0000 - Amambai Relatora – Exma. Sra. Desª. Maria Isabel de Matos

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14069986720158120000 MS 1406998-67.2015.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 18 de agosto de 2015 1ª Câmara Criminal Habeas Corpus - Nº 1406998-67.2015.8.12.0000 - Amambai Relatora – Exma. Sra. Desª. Maria Isabel de Matos

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